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Abreviaturas

Document Citações 14 Citado por Related
Vincent
AutorLopes Florêncio, Gilbert Ronald
Páginas7-8
ABREVIATURAS
ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Ap. – Apelação
art. – Artigo
NCC – Novo Código Civil
CC – Código Civil de 1916
CCom – Código Comercial
CDC – Código de Defesa do Consumidor
CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
CPM – Código Penal Militar
CPP – Código Processo Penal
CTN – Código Tributário Nacional
DB – Direito Bancário
DC – Direito Civil
DL – Decreto-lei
DM – Direito Marítimo
DP – Direito Político
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
En. – Enunciado
i.e. – id est (isto é)

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