Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes sob a ótica das instituições participativas
| Autor | Cauê Ramos Andrade - Murilo Gaspardo |
| Cargo | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Franca, SP, Brasil - Faculdade São Luís, Jaboticabal, SP, Brasil |
| Páginas | 149-174 |
Abertura Constitucional e Pluralismo
Democrático: a tensão na Divisão dos Poderes sob
a ótica das Instituições Participativas
Constitutional Opening and Democratic Pluralism: the tension in Separation
of Powers under the optics of Participative Institutions
Murilo Gaspardo
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Franca – SP, Brasil
Cauê Ramos Andrade
Faculdade São Luís, Jaboticabal – SP, Brasil
Resumo: O presente trabalho tem como obje-
tivo aplicar os pressupostos da teoria crítica da
democracia e as suas implicações à hermenêu-
tica constitucional para atualizar o debate sobre
a divisão dos poderes entre circuito governo-
-parlamento e jurisdição constitucional, com
a inserção das Instituições Participativas (IPs)
como elemento de controle no caso brasileiro.
Como fundamento teórico, será utilizada a pro-
posta de abertura da hermenêutica constitucio-
nal, sumarizada no conceito de sociedade aberta
de intérpretes de Peter Häberle, e a concepção
de controle da Esfera Política pela Esfera Públi-
ca, em Habermas, reinterpretada sob a ótica das
Instituições Participativas.
Palavras-chave: Controle de Constitucionali-
dade. Hermenêutica. Pluralismo Democrático.
Abstract: This paper aims to apply the
developments of democracy critical theory and
its implications to constitutional hermeneutics in
order to reframe the debate surrounding balance
between the constitutional jurisdiction and the
circuit government-parliament, inserting as a
control element the Participative Institutions
in the Brazilian case. For this purpose, both
the proposition of opening in constitutional
hermeneutics, summarized in the concept of an
open society of interpreters from Peter Häberle,
and the conception of controlling the Political
Sphere from the Public Sphere, in Habermas, will
be used as theoretical framework reinterpreted
under the optics of Participative Institutions.
Keywords: Judicial Review. Hermeneutic.
Pluralistic Democracy.
Recebido em: 28/05/2017
Revisado em: 08/12/2017
Aprovado em: 06/02/2018
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p149
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150 Seqüência (Florianópolis), n. 78, p. 149-174, abr. 2018
Abertura Constitucional e Pluralismo Democrático: a tensão na Divisão dos Poderes sob a ótica das Instituições Participativas
1 Introdução
Desde a sua introdução no panorama institucional da maioria dos
países democráticos a partir de meados do século XX, suscitaram-se críti-
cas e expectativas acerca da atuação das Cortes Constitucionais na media-
ção da relação entre Estado e Sociedade. Enquanto as expectativas proje-
tadas sobre essa instância estão intimamente vinculadas à possibilidade de
uma solução alternativa para a dupla crise institucional – do jurídico e do
político – derivada, sobretudo, da incapacidade das Democracias Liberais
em assimilar e endereçar as contradições das sociedades contemporâneas,
a ascensão dessa instância judiciária ao posto de “Guardiã da Constitui-
ção” é comumente vista com desconfiança ou como prelúdio de um “es-
vaziamento democrático”, dado ao fato de que sua competência sobressai
sobre os demais poderes sem que seus membros estejam vinculados pelo
mecanismo democrático de legitimação do poder. O peculiar da direção
hegemônica que toma este debate é que se enfatiza, então, uma presumida
antinomia entre a jurisdição constitucional e os poderes políticos, preocu-
pando-se os locutores em defender normativamente a supremacia de um
dos lados sobre o outro.
Entende-se que o desenvolvimento da Teoria Crítica da Democra-
cia, que recoloca ao centro do debate o caráter argumentativo e delibe-
rativo do processo democrático revalorizando nesta esteira o Pluralismo
Político e o papel da Esfera Pública, bem como a peculiaridade do Novo
Constitucionalismo, impulsionado pelas cartas constitucionais dirigentes
no Estado Social, podem em conjunto contribuir para lançar nova luz a
esta falsa antinomia, inserindo os atores da sociedade civil e a participa-
ção social como elemento novo na construção dos discursos jurídico e
político. Essas instâncias intermediárias, nesta perspectiva, seriam capa-
zes de agir como referente e mediador da tensão entre jurisdição consti-
tucional e os poderes representativos, o que parece ainda mais fértil no
panorama brasileiro, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF/88)
inaugurou um sistema democrático particularmente sensível à deliberação
popular.
O aspecto fundamental que este artigo buscará pontuar é que a re-
gulamentação da participação social prevista na CF/88, nas diversas áreas
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