TST

Páginas164-164
164 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020
164
SÚMULAS
STF
SÚMULA 736
Competência
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que
tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e
saúde dos trabalhadores.
SÚMULA 735
Cabimento
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.
SÚMULA 734
Desrespeito a decisão
Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
STJ
SÚMULA 639
Transferência de custodiado
Não fere o contraditório e o devido processo decisão
que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal.
SÚMULA 638
Responsabilidade
É abusiva a cláusula contratual que restringe a
responsabilidade de instituição f‌inanceira pelos
danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de
bem entregue em garantia no âmbito de contrato de
penhor civil.
SÚMULA 637
Legitimidade
O ente público detém legitimidade e interesse para
intervir, incidentalmente, na ação possessória entre
particulares, podendo deduzir qualquer matéria
defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuf‌iciência econômica
f‌irmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específ‌icos para
esse f‌im (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera
declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477,
§8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS , pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF2/RJ E ES
SÚMULA 61
Remessa necessária
Há remessa necessária nos casos de sentenças
ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou
de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
SÚMULA 60
Pensão de lha maior
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na
vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às
f‌ilhas, ainda que maiores, desde que não possam
prover os meios de sua subsistência, inclusive por
reversão, em valor correspondente ao soldo de
Rev-Bonijuris_662.indb 164 15/01/2020 15:10:52

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