STJ

Páginas150-150
150 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 658 I JUN/JUL 2019
SÚMULAS
STF
SÚMULA 736
Descumprimento de norma
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que
tenham como causa de pedir o descumprimento
de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
SÚMULA 735
Recurso extraordinário
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
que defere medida liminar.
SÚMULA 734
Reclamação
Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
STJ
SÚMULA 629
Dano ao meio ambiente
Quanto ao dano ambiental, é admitida a
condenação do réu à obrigação de fazer ou à de
não fazer cumulada com a de indenizar.
SÚMULA 628
Mandado de segurança
A teoria da encampação é aplicada no mandado de
segurança quando presentes, cumulativamente,
os seguintes requisitos: a) existência de vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou
informações e a que ordenou a prática do ato
impugnado; b) manifestação a respeito do mérito
nas informações prestadas; e c) ausência de
modificação de competência estabelecida na
Constituição Federal.
SÚMULA 627
Imposto de renda
O contribuinte faz jus à concessão ou à
manutenção da isenção do imposto de renda,
não se lhe exigindo a demonstração da
contemporaneidade dos sintomas da doença nem
da recidiva da enfermidade.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado,
desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera
declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas
do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no artigo
477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida
apenas quando, comprovadamente, o empregado
der causa à mora no pagamento das verbas
rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor
(art. 373, II, do CPC de 2015).
TRF1
SÚMULA 59
Área de preservação permanente
A existência de lei municipal indicando a natureza
urbana de determinada área é início de prova
para se afastar a alegação de que o imóvel nela
construído possui natureza rural, devendo ser
cotejada com os demais elementos de prova
acostados aos autos para fins de fixação da área de
preservação permanente respectiva.
Rev-Bonijuris_658.indb 150 24/05/2019 10:53:54

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