7 Dias no Poder (91ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

Author:TozziniFreire Advogados
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Relator da PEC nº 6/2019 recomenda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a aprovação da Reforma da Previdência

Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC parecer favorável à proposta de Reforma da Previdência enviada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL). Em seu relatório, Freitas destacou que não cabe à CCJC realizar juízo de conveniência e oportunidade sobre a PEC, nem aferir se a proposta é condizente com os imperativos de justiça. Segundo ele, eventuais impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas no debate de mérito a ser realizado na Comissão Especial a ser constituída pela Câmara dos Deputados. Quanto à constitucionalidade e à legalidade, Freitas recomendou que a CCJC aprove a PEC com o texto proposto, por ser admissível à luz da Constituição. O relator ainda destacou que os dispositivos sobre a Previdência Social não são considerados cláusulas pétreas e, desse modo, podem ser retirados da Constituição Federal e regulamentados por lei complementar, não havendo na proposta qualquer impropriedade nesse sentido.

Parlamentares contrários à PEC apresentaram relatório em separado alegando que a proposta fere o princípio da dignidade humana, pois estabelece condições intangíveis de acesso à aposentadoria dos segurados especiais e dos trabalhadores rurais. Também sustentam que o regime de capitalização individual é contrário à Constituição, por desrespeitar o princípio do financiamento universal da Previdência. Por tais motivos, faz-se...

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