7 Dias no Poder (80ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

Author:Mr Cláudio Coelho De Souza Timm
Profession:TozziniFreire Advogados
 
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Destaques da Última Semana

Senado rejeita projeto de Lei que permitiria a privatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras

No último dia 16, o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 34 votos a 18, o PLC nº 77/2018, de autoria do Poder Executivo, que, entre outros pontos, permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras, isentaria da conta de luz as famílias que têm consumo de até 70 kWh/mês e com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, concatenaria os prazos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) relacionados a empreendimentos termelétricos e revisaria o prazo para a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados vigentes na data de publicação da Lei nº 12.111/2009.

Com a rejeição, o projeto será arquivado no Congresso Nacional.

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova a proibição da venda de veículos automotores novos movidos a combustão a partir de 2060

Também no dia 16, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, o PLS nº 454/2017, que altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, proibindo a comercialização de veículos novos de tração automotora por motor a combustão a partir de 1º de janeiro de 2060 em todo o território nacional e dá outras providências. Com a aprovação, o texto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Agenda da Semana

Congresso Nacional

Comissão Mista da MP nº 843/2018

MPV nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Relator: dep. Alfredo Kaefer (PP-PR) Relatório: não apresentado.

Plenário

24/10/2018, às 14h

PDC nº 9/2018, que aprova o texto do Acordo-Quadro celebrado em Brasília, em 26 de março de 2014, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre cooperação em matéria de defesa. Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.

PDC nº 25/2018, que aprova o texto do Acordo celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações relativas a tributos.

Relator: sen. Flexa...

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