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AutorAntonio Roberto Hildebrand
Páginas202-204

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Pacta clara, boni amici - Ajustes honestos, bons amigos.

Pacta sunt servanda - Os contratos devem ser cumpridos. Observem-se as convenções.

Pactum del credere - Pacto de o comissário assumir pessoalmente a responsabilidade pelo bom desempenho da obrigação estabelecida a favor do comitente por seu inter-médio.

Pactum nom alienando - Pacto de não alienação.

Pactum nom cedendo - Pacto de não cessão do crédito ou do direito.

Pactum nom petendo - Pacto de não promover judicialmente a execução de seu crédito.

Pactum nom praestanda evictione - Pacto de o vendedor ficar livre de responder por evicção.

Pactum sceleris - Pacto do crime.

Palliae sunt - São palhas, são ninharias.

Pari passu - Simultaneamente, a par.

Passim - Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.

Pater familias - É o homem que não tem ascendente masculino vivo.

Patria potestas - Poder pátrio.

Pendente lite - Enquanto pende a lide.

Per capita - Por cabeça, por pessoa.

Per contra - Em sentido contrário.

Per dolum - Dolorosamente, por dolo.

Per legem terrae - Pela lei do seu país.

Per litteras - Por carta.

Per ludum - Por brincadeira.

Per se stante - Por si próprio.

Per se - Por si mesmo.

Per summa capita - Em resumo, sucintamente.

Per tempus - A tempo, em tempo.

Per vim - Com violência.

Periculum in mora - Perigo de mora, perigo na demora.

Permissa venia - Com o devido respeito.

Persecutio criminis - Persecução criminal. Perseguição do crime.

Persona grata - Pessoa bem-vinda.

Petitio principii - Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Petitum - Pedido.

Placet - Agrada, aprova.

Pleno gradu - A toda pressa.

Pleno jure - De pleno direito.

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Plurimus - Diversos, muitos.

Plus aequo - Mais do que justo. Com demasiado rigor.

Plus justo - Além da medida, excessivamente.

Plus ultra - Mais além.

Possessio bonae fidei - Posse de boa-fé.

Post factum - Depois do fato.

Post mortem - Depois da morte.

Post scriptum - Depois do escrito.

Praesumptio juris et de jure - Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

Praeter legem - Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especificandolhe o conteúdo e a extensão.

Prima facie - À primeira vista.

Primus inter pares - O primeiro entre seus semelhantes.

Prior in tempore, potior in jure - Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito.

Privilegium fori - Privilégio de...

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