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Vincent
AutorAntonio Roberto Hildebrand
Páginas199-200

Page 199

Nasciturus - Aquele que há de nascer.

Naturali jure - Por direito natural.

Naturalia negotii - Próprias do negócio.

Naturalis ratio - A razão natural.

Ne bis in idem - Não duas vezes no mesmo assunto.

Ne verbum quidem - Nem sequer uma palavra.

Nec plus ultra - Aquilo que não pode ir além.

Necessitas facit ius - A necessidade faz o direito.

Negotiorum gestio - Gestão de negócios.

Nemine discrepante - Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Neminem ignorantia legis excusat - A ignorância da lei não escusa ninguém.

Neminem laedere - Não se deve lesar a ninguém.

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

Nemo dat quod non habet - Ninguém dá o que não tem.

Nemo debet inauditus damnari - Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

Nemo deferre se cogitur - Ninguém é obrigado a se denunciar.

Nemo demnatur nisi per legale judicium - Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

Nemo judex sine actore - Não há juiz sem autor.

Nemo judex sine lege - Ninguém é juiz sem lei.

Nemo potest ignorare leges - A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

Nihil medium est - Não há meiotermo.

Nihil obstat - Nada impede.

Nom licet - Não lícito.

Nomem juris - Nome de direito. Título do crime.

Nominatim - Nominalmente, expressamente.

Non bis in idem - Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Non decet - Não convém.

Non facere quod debet facere - Não fazer o que deve fazer.

Non hilum - Absolutamente nada.

Non liquet - Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

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Norma agendi - O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

Nota bene - Note bem.

Notitia criminis - Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

Novum iudicium - Novo julgamento.

Nuda repromissio - Simples promessa.

Nulius iuris - Sem valor para o direito.

Nulla actio sine lege - Sem lei não há ação.

Nulla poena sine judicio - Não há pena sem processo.

Nullo labore - Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen sine culpa - Não há crime sem culpa.

Nullum crimen sine lege - Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege - Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

Nullum ius sine...

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