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Vincent
AutorAntonio Roberto Hildebrand
Páginas195-196

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Jubilatio - Direito Administrativo - aposentadoria.

Judex - Juiz, árbitro.

Judex extra territorium est privatus - Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

Judex idoneus - Juiz idôneo.

Judex non debet lege esse clementior - O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

Judex ultra petita condemnare non potest - O juiz não pode condenar além do pedido.

Judicium accusationis - Juízo da acusação.

Judicium causae - Juízo da causa.

Juducium suscipti - Contestação ou ato pelo qual o réu contesta a ação.

Jura in re ou in rem - Direitos patriminiais.

Jura in re aliena Direitos sobre coisa alheia

Jura novit curia - O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

Jure constituendo - Pelo direito a constituir.

Jure et de facto - Por direito e de fato.

Jure proprio - Por direito próprio.

Juris acquirere - Direito adquirido.

Juris et de jure - De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário.

Juris tantum - Somente de direito, a admitir prova em contrário

Jus accusationis - Direito de acusar.

Jus ad rem - Direito à coisa.

Jus agendi - Direito de agir.

Jus cogens - Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.

Jus constituendum - Direito a se constituir.

Jus constitutum - Direito constituído.

Jus empirii - Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

Jus est ars boni et aequi - O direito é a arte do bom e do justo.

Jus est norma agendi - O direito é a norma de agir.

Jus eundi - Direito de ir e vir.

Jus ex facto oritur - O direito nasce do fato.

Jus facit judex - O juiz faz o direito.

Jus gentium - O direito das gentes.

Jus in re aliena - Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).

Jus in re propria - O direito sobre coisa própria.

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Jus in re - Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

Jusjurandum - Juramento.

Jus libertatis - Direito à liberdade.

Jus persequendi - Direito de perseguir.

Jus possessionis - O direito de posse.

Jus possidendi - Direito de posse.

Jus sanguinis - O direito de sangue, de parentesco.

Jus soli - Direito do solo.

Jus strictum - Direito de aplicação estrita ou rígida.

Jus...

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