W

AutorAntonio Roberto Hildebrand
Páginas157-157

Page 157

Writ of Mandamus - Diz-se da ordem por meio da qual o tribunal determina que se cumpra certo dever, ou que se reintegre alguém no interesse legítimo de que se julga privado por ato arbitrário ou ilegal de autoridade. Nele inspirou-se o MANDADO DE SEGURANÇA da ordem jurídica brasileira.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT