Penal e Processo Penal
| Autor | Des. Jonny de Jesus Campos Marques |
| Páginas | 69-70 |
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Condenações sem trânsito em julgado não podem ser consideradas para majorar a pena-base
Roubo circunstanciado - Recurso do Ministério Público - Dosimetria - Valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade, conduta social, antecedentes, comportamento da vítima - Descabimento - Consequências do crime - Prejuízo da vítima não comprovado - Valoração negativa - Impossibilidade - Indenização para reparação do dano moral - Impossibilidade - Apelação desprovida. Não havendo elementos suicientes para a aferição da personalidade do agente, não é possível a sua valoração nega-tiva a im de legitimar o aumento da pena-base. A circunstância da conduta social esta abrange o comportamento do réu no trabalho e na vida familiar, ou seja, o relacionamento no meio onde vive, não podendo ser valorada negativamente quando nada há nos autos a este respeito. As condenações sem trânsito em julgado não podem ser consideradas para majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base").O comportamento da vítima é uma circunstância neutra ou favorável quando da ixação da primeira fase da dosime-tria, não podendo subsidiar a exaspe-ração da pena base.Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima desde que concretamente comprovado nos autos. A indenização deve recair sobre o dano patrimonial suportado pela vítima e não o moral, porquanto não há elementos suicien-tes para arbitrar o valor correspondente na esfera penal.
(TJ/PR - Ap. Crime n. 1.212.921-0 - 3a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Rogério Coelho - Fonte: DJ, 24.09.2014).
Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar
Habeas Corpus - Roubo majorado e corrupção de menores - Alegação de inidoneidade da fundamentação adotada na decisão singular e ausência dos requisitos da prisão cautelar - Improcedência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública - Prática reiterada de delitos - Paciente preso em lagrante menos de um mês depois de ter sido beneiciado por um habeas corpus em outra ação penal - Elemen-to que indica elevada periculosidade do paciente - Condições pessoais favoráveis - Irrelevância - Necessidade da prisão...
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