As Diversas Espécies de Responsabilidade

Autor:Alexandre Agra Belmonte
Páginas:38-46
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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2.1. Classificação

A responsabilidade civil pode ser classificada: a) quanto à natureza do ato danoso, em subjetiva e objetiva; b) quanto ao agente causador, direta ou por ato próprio e indireta ou por ato ou fato de terceiro, da coisa ou de animais; c) quanto à conduta, por ação e por omissão; d) quanto à natureza da relação jurídica, extracontratual e contratual; e) quanto ao ônus da prova, com presunção de culpa, absoluta e relativa e sem presunção de culpa; f) quanto aos efeitos do dano, patrimonial e moral; g) quanto ao alcance, responsabilidade própria, individual e solidária e responsabilidade imprópria ou subsidiária.

Outras classificações, referentes às diversas espécies de responsabilidade e pertinentes à incidência material podem ser mencionadas, como responsabilidade trabalhista, responsabilidade médica, responsabilidade empresarial, responsabili-dade bancária, responsabilidade por dano ecológico, responsabilidade por dano atômico, responsabilidade dos hoteleiros, responsabilidade civil da Administração Pública, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade dos empreiteiros e construtores, responsabilidade civil do fornecedor, responsabilidade civil dos advogados etc.

Para os objetivos desta obra, iremos nos ater às responsabilidades objetiva e subjetiva, contratual e extracontratual, responsabilidade objetiva e reponsabilidade subjetiva com presunção de culpa, por danos patrimoniais, morais e estéticos, por ação e por omissão, própria, individual e solidária e imprópria ou subsidiária, e responsabilidade civil e responsabilidade trabalhista.

2.1.1. Responsabilidade subjetiva

Partindo do pressuposto de que a essência da responsabilidade reside na indagação do modo como o comportamento pode contribuir para a verificação do prejuízo experimentado pela vítima, foi a doutrina da responsabilidade subjetiva assentada no erro de conduta, enfim, no comportamento culposo do agente, DOMAT e POTHIER estabeleceram que todo indivíduo garante seus atos e se um deles comete falta causadora de dano à esfera jurídica de outrem, fica obrigado a repará-lo29.

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Para esses juristas franceses, que influenciaram o legislador brasileiro, o fundamento do dever de indenizar o dano é a culpa.

Todavia, a irregularidade de conduta não necessita ser intencional, bastando a negligência ou imprudência do responsável em comparação com o comportamento exigível do homem médio em certa situação, para caracterizá-la.

Enfim, como bem sintetiza CARLOS ALBERTO BITTAR30, o sistema subjetivo tem por princípios: a) a responsabilidade individual (cada um responde por seus atos, prevalecendo o princípio da solidariedade em havendo mais de um agente);

  1. a responsabilidade patrimonial (os efeitos dos atos incidem sobre o patrimônio do agente); c) a responsabilidade total (o patrimônio do agente fica vinculado à integral reparação dos direitos do lesado); d) a responsabilidade pela prática de ato ilícito, resultante da noção de desvio de conduta, ou de violação de dever; e) a responsabilidade fundada na culpa, ou seja, da necessidade de participação volitiva do agente no resultado lesivo.

São requisitos da responsabilidade subjetiva: a) conduta culposa (fundada em ato ilícito); b) dano patrimonial ou extrapatrimonial; c) relação de causalidade entre conduta do ofensor e o dano experimentado pela vítima.

2.1.1.1. Culpa concorrente

Culpa concorrente ou concorrência de causas ocorre quando, paralelamente à conduta do ofensor, há também conduta culposa da vítima. Como são duas as responsabilidades (a do ofensor e a da vítima), a expressão concorrência de causas é mais técnica, mas culpa concorrente é já consagrada.

Na concorrência, as causas devem produzir conjuntamente o resultado, de forma que uma sem a outra não o produziria. A indenização deve ser fracionada proporcionalmente ao grau de culpa de cada partícipe.

A concorrência de causas (culpa concorrente) não deve ser confundida com a concausa, consistente em circunstância que vem a reforçar a causa principal, concorrendo para o agravamento do dano.

Como exemplo, a empresa construtora que, por falha de empregado, deixa cair um tijolo de um andaime, vindo a atingir e matar outro empregado que estava sem capacete no momento, embora o empregador fosse zeloso no sentido de conscientizar e fiscalizar o uso do equipamento de proteção. Se, no entanto, ficasse comprovado que a morte poderia ser causada unicamente pela queda do tijolo, a responsabilidade seria exclusiva do empregador.

2.1.2. Responsabilidade objetiva

São requisitos da responsabilidade objetiva: a) previsão legal específica para a situação fática ou desenvolvimento de atividade ou operação de risco para outrem;

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  1. dano patrimonial ou extrapatrimonial; c) relação de causalidade entre a previsão legal para a situação fática ou desenvolvimento de atividade ou operação de risco e a verificação do dano.

A regra geral é a da responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva decorre de texto expresso de lei ou do risco da atividade desenvolvida, quando possível a socialização do custo respectivo (divisão social do prejuízo causado pelo exercício de atividade lícita).

Diante das limitações provocadas pela teoria da culpa, frente às crescentes consequências sociais advindas do exercício de inúmeras atividades decorrentes da evolução social, surgiu a teoria do risco (ou do risco-proveito). A teoria é fundada no proveito gerado para quem explora atividade que pode representar risco para outrem. Destina-se a justificar o dever de reparar o dano proveniente do exercício de certos empreendimentos, como ocorre nas relações de consumo decorrentes da fabricação e distribuição de produto e no transporte ferroviário para os passageiros e imóveis lindeiros à ferrovia, em que o lucro proporcionado pelo exercício da atividade compensa o risco.

A teoria do risco-proveito admite subdivisão: quando fundada a responsabilidade na exposição aos riscos, dá-se o nome de risco-criado (acidente de consumo); quando fundada na inevitabilidade, em risco-profissional (acidente de avião, em virtude de tornado); quando fundada em criação de risco anormal, em excepcional (atividade de exploração de energia nuclear) e do risco integral, para a qual basta a verificação do dano decorrente do exercício de certas atividades, tornando desnecessária até mesmo a existência de nexo de causalidade (vazamento de óleo em virtude de furo no casco de petroleiro, causado por um raio).

A teoria do risco-criado propõe a reparação de todos os prejuízos causados como decorrência de atividade exercida em proveito do causador, independentemente de culpa ou dolo.

A referida teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do...

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