Destaques Das Recentes Alterações No Setor Elétrico Brasileiro

Author:Mr Rafael Villar Gagliardi and Daniel Hossni Ribeiro Do Valle
Profession:Demarest
 
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Com a crise de racionamento de 2001, o modelo então adotado para a sistema elétrico mostrou-se ineficaz para garanti os principais objetivos de qualquer serviço público, qual sejam, a confiabilidade de suprimento, modicidade tarifária e universalidade.1

Dessa forma, foi implementado um novo modelo - chamado por alguns de novíssimo modelo2 - que teve como marco regulatório a Medida Provisória nº 144, de 11/12/2003, convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004.

Contudo, atualmente estão sendo editadas normas que alteram substancialmente esse modelo, as quais pretendemos sintetizar abaixo.

Portaria MME 455, de 02/08/2012 - Registro de Contratos de Compra e Venda de Energia no ACL

A Portaria MME 455, de 02/08/2012 dispõe sobre o registro de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica firmados no Ambiente de Comercialização Livre - ACL.

A Portaria em questão cumpre duas funções primordiais: (i) acabar o registro de contratos ex post (artigo 2º da Portaria) e (ii) viabilizar a obtenção de informações sobre o preço da energia negociada no ACL, a fim de propiciar à CCEE elementos para calcular e divulgar indicadores mais transparentes e eficientes para o mercado (artigo 3º da Portaria).

Necessárias algumas explicações sobre as questões enfrentadas na Portaria em comento.

Como é sabido, todos os contratos de comercialização de energia elétrica, sem embargo do ambiente em que inserido - ACR ou ACL, devem ser registrados perante a CCEE, conforme dispõe o Decreto 5.163, de 30/07/2004.

A questão do registro foi tratada em três momentos diferentes, a fim de permitir que o mercado se adapte gradativamente às novas regras.

Antes do advento da Portaria MME 455, de 02/08/2012 e até 01/11/2012 (data por ela estipulada), o registro de contratos de compra e venda de energia negociados no ACL deveriam ser registrados até o mês seguinte ao mês de suprimento (MS+9du) - o chamado registro ex post - , sendo que a quantidade de energia para determinado mês poderia sobre ajuste após a verificação de consumo até o 11º dia útil ao mês seguinte ao suprimento (MS+11du). Esse registro era feito mensalmente perante a CCEE.

Após 01/11/2012 até 30/06/2013, os contratos de compra e venda de energia elétrica negociados no ACL devem ser registrados antes do mês de suprimento - passando o registro a ser ex ante -, podendo contudo haver o ajuste após a verificação do consumo. Nesse período, os registros dos contratos também devem ser mensais.

E, finalmente, a partir de 01/07/2013, os contratos devem ser registrados antes do suprimento - ex ante, portanto - e os montantes contratados também só podem ser alterados antes do início do suprimento, passando a periodicidade de registro perante a CCEE a ser semanal.

Essa alteração visa a atender duas finalidades: acabar com as distorções e abusos verificados com o registro de contrato ex post e tornar o mercado mais eficiente, como ocorre em mercados estrangeiros, onde um registro com menor periodicidade permite a correção de registros de contratos não relacionados com o...

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