Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

AutorEllen Rodrigues
CargoDoutora em Direito Penal (UERJ), com estágio doutoral na Universität Greifswald (Alemanha), Mestre em Ciências Sociais (UFJF)
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.642-686.
Ellen Rodrigues
DOI:10.1590/2179-8966/2020/57201| ISSN: 2179-8966
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horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa:
influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a
partir da extensão acadêmica
The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible
perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive
expansion based on academic extension programs
Ellen Rodrigues¹
¹ Universidade do Estado d o Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail:
ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6952-7765.
Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.642-686.
Ellen Rodrigues
DOI:10.1590/2179-8966/2020/57201| ISSN: 2179-8966
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Resumo
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião
dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não
se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de
como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-
criminais, do período colonial à contemporaneidade. Ademais, o presente estudo
apresenta possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça
Juvenil, mesmo diante do cenário de expansão punitiva que marca a presente quadra
histórica. Do ponto de vista teórico, o recorte aqui estabelecido privilegia a pesquisa
bibliográfica, com destaque para autores como Zehr1, Dünkel; Horsfield & Păroşanu2,
Achutti3, entre outros. Não obstante, o trabalho conta com abordagem empírica através
da qual são relatadas as ações restaurativas realizadas no âmbito do programa de
extensão acadêmica NEPCrim (Núcleo de E xtensão e Pesquisa em Ciências Criminais da
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além
da Culpa: Justiça Restaurativa para adolescentes, desenvolvido em parceria com a
defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe destacar destaca como a
Justiça Restaurativa vem sendo desenvolvida na prática, seus desafios, perspectivas e
compromisso com práticas libertárias.
Palavras-chave: 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça
Restaurativa.
Abstract
This paper aims to reflect on Brazil's Youth Justice system on the occasion of the 30th
anniversary of the Statute for Children and Adolescents' approval (Federal Law No.
8069/1990). Not limited to purely technical analysis, t he study seeks to highlight aspects
of how the current reality was constructed throughout the political-criminal and
historical processes, from the colonial period to contemporary times. Besides, this study
presents the possibility of applying Re storative Justice within the scope of Youth Justice,
even in the face of the punitive expansion scenario that indicates the present historical
period. From a theoretical perspective, the focus established in this paper favors
1 ZEHR, 2012; 2015; 2017.
2 DÜNKEL; HORSFIELD & PĂROŞANU, 2015.
3 ACHUTTI, 2013; 2016.
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.642-686.
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bibliographic research, empha sizing authors such as Zehr4, Dünkel; Horsfield &
Păroşanu5, Achutti6, among others. Nevertheless, the study relies on an empirical
approach through which restorative actions, carried out within the scope of the
academic extension program NEPCrim (Extension and Research Unit in Criminal
Sciences, Faculty of L aw, Federal University of Juiz de Fora), are reported through the
project Além da Culpa: Justiça Restaurativa para adolescentes [Beyond Guilt: Restorative
Justice for teenagers], developed in partnership with the local Public Defender's Office.
This methodological proposition intends to highlight highlights how Restorative Justice
has been developed in practice, its challenges, perspectives, and commitment to
libertarian practices.
Keywords: 30 years of ECA [Statute for Children an d Adolescents]; Historical evolution,
Criminal Justice Policy; Restorative Justice.
4 ZEHR, 2012; 2015; 2017.
5 DÜNKEL; HORSFIELD & PĂROŞANU, 2015.
6 ACHUTTI, 2013; 2016.

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