25 anos do plano real: 'O direito de ter moeda
| Autor | Ives Gandra Martins |
| Cargo | Jurista |
| Páginas | 256-256 |
PONTO FINAL
256 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 657 I ABR/MAIO 2019
Ives Gandra Martins JURISTA
25 ANOS DO PLANO REAL: ‘O DIREITO DE TER MOEDA’
dado pelo ministro Hjalmar
Horace Greeley Schacht, cul-
minando na criação do “marco
forte” a partir de controle drás-
tico das despesas públicas.
Fernando Henrique Cardo-
so (assessorado por sua equi-
pe no Ministério da Fazenda)
percebeu que o déficit públi-
co, se não fosse controlado,
continuaria a pressionar a
inflação, levando seu governo
à bancarrota; por isto, em fins
de 1993, apresentou orçamen-
to equilibrado e, em março de
1994, o Plano Real. Conseguiu,
pela primeira vez em muitos
anos, uma folga nas reservas
cambiais. Criou, então, duas
moedas: uma de conta, corri-
gida pela , e outra de pa-
gamento, que ostentava des-
valorização de 50% ao mês.
Obrigou, todavia, que todos
os variados índices de corre-
ção de inflação desembocas-
sem na . No momento em
que mais de 95% dos índices
tinham se convertido em um
só, ao mudar a moeda de con-
ta para a moeda de pagamen-
to eliminou-se a inflação, pois
a passou a ser o real. Com
reservas em dólares, foi possí-
vel, de imediato, coibir a espe-
culação cambial e, sem déficit
público, o Estado deixou de
pressionar o valor da moeda.
Com isso, ao dar o start a
seu plano, em um 1º de julho,
há 25 anos, conseguiu que
Em 2019, comemoram-se
os 25 anos do Plano Real.
Foi um autêntico ovo de
colombo a formatação
da estrutura do projeto que
redundou, em 1994, no fim da
superinflação que arruinava
o Brasil.
Todos os planos anterio-
res – Cruzado, Bresser, Verão,
Collor – foram um fracasso
por não terem percebido, seus
arquitetos, que a mera criação
de um deflator nas projeções
de inflação era insuficiente
num país que convivia com
múltiplos índices corretivos.
A situação assemelhava-se a
uma autoestrada em que os
veículos corriam em velocida-
des diferentes: se todos bre-
cassem ao mesmo tempo, ha-
veria abalroamento de todos
eles. Os pacotes precursores
naufragaram porque critérios
e prazos de vigência distintos
provocaram choques inevitá-
veis e descompassos naturais.
Por outro lado, os sucessi-
vos ocupantes do Executivo
nunca atentaram para o real
problema do déficit público
brasileiro. Steven Webb, em
seu livro Hyperinflation and
Stabilization in Weimar Ger-
many, mostra que a hiperin-
flação alemã após a primeira
guerra mundial decorria de
absoluto descontrole orça-
mentário, o que levou a um
choque real em 1923, coman-
o real, de início, superasse o
dólar, e, no tempo, reduziu a
inflação a índices civilizados.
A política correta do Banco
Central – seja na presidência
de Fernando Henrique, seja na
condução de Henrique Meirel-
les, apesar dos desmandos do
governo Dilma, corrigidos pelo
governo Temer – não permitiu
que a moeda tivesse seu valor
deteriorado como em outras
economias latino-americanas.
A inflação, hoje, está em torno
de 3,8% ao ano, abaixo do ponto
médio das denominadas metas
da inflação (4,5%). As reservas
atuais do Brasil mantêm-se,
confortavelmente, no patamar
de 375 bilhões de dólares.
Um Estado que não contro-
la a inflação não tem moeda.
A moeda não existe se não
houver confiança, e a con-
fiança resultante do Plano
Real permitiu que substituís-
semos índices inflacionários
por uma moeda que se man-
tém estável, malgrado os pro-
blemas da Lava-Jato e um im-
peachment presidencial. Até
mesmo o despreparo da pre-
sidente Dilma em cuidar do
real não foi capaz de derrubá-
-lo, tendo o real hoje, em face
do dólar, valor maior do que
em meados de 2002, quando
a divisa norte-americana che-
gou a atingir quatro reais.
Felizmente o Brasil adqui-
riu o direito de ter moeda.n
Rev-Bonijuris_657.indb 256 22/03/2019 13:40:27
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