1.45 Dos condicionamentos à aplicação dos nos 89, 90 e 91 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
| Autor | Eliezer Pereira Martins |
| Ocupação do Autor | Sócio-administrador da Pereira Martins Advogados Associados. Especialista em direito com pesquisa em direito público |
| Páginas | 104-108 |
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O nº 89 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP, tipifica como transgressão disciplinar grave a conduta de embriagar-se quando em serviço ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
O nº 90 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP, erige ao status de transgressão disciplinar média a conduta de ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo.
Por fim, o nº 91 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP, cuida ser transgressão disciplinar média a conduta consistente em introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração policial-militar, salvo se devidamente autorizado.
Aplica-se aqui a lógica que guiou os comentários ao nº 88 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP, explicitados no tópico anterior.
Somente estarão caracterizadas as transgressões disciplinares em apreço em condições de resultar em aplicação das sanções respectivas, quando provado que o policial militar autor do fato não é alcoólatra, ou seja, portador da doença do alcoolismo.
O alcoolismo é doença que tem como um dos fatores predisponentes o stress. A atividade policial militar desenvolve estresse que se acumula, além de produzir distúrbios emocionais, que originam um número significativo de problemas de saúde, incluindo doenças cardiovasculares, distúrbios gastrointestinais, excesso de peso, e o alcoolismo.
Segundo a American Society of Addiction Medicine (ASAM): "alcoolismo é uma doença crônica primária, caracterizada por incapacidade de limitar e controlar a ingestão de bebidas alcoólicas, preocupação constante voltada ao consumo destas bebidas (procurando garantir a aquisição de quantidade que leve à intoxicação), uso de bebidas alcoólicas apesar das conseqüências adversas produzidas por estas, e distúrbios psicológicos onde a negação destes fatos é o sintoma proeminente".
MAGDA VAISSMAN47leciona que:
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Em 1948, a Organização Mundial de Saúde incluiu o alcoolismo como um item diferenciado da intoxicação alcoólica ou de psicoses alcoólicas, na Classificação Internacional de Doenças (CID). Em 1956, a Associação Médica Americana declarou formalmente que o alcoolismo era uma doença. Em 1960, esta concepção passou a ser mundialmente mais aceita, com a publicação do livro "The Disease Concept of Alcoholism", de Jellinek, considerado obra clássica sobre o tema. Em 1976, Edwards & Gross. propuseram o conceito de Síndrome de Dependência do Álcool (SDA), numa tentativa de divulgar uma série de sintomas que se intensificam ao longo do tempo,...
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