Introdução
Autor | Walmir Oliveira da Costa |
Ocupação do Autor | Ministro do Tribunal Superior do Trabalho |
Páginas | 11-12 |
Page 11
A expressão acórdão didático era a maneira gentil como o Desembargador Dr. José Pedro Camargo Rodrigues de Souza, dileto amigo, referia-se a determinados acórdãos de minha lavra, à época em que atuamos como Juízes Convocados no Tribunal Superior do Trabalho.
Explicava-me que o adjetivo "didático" se devia ao modo claro e objetivo como, na decisão, eram formuladas as expressões jurídico-legais, em termos explicativos de fácil compreensão, e, por isso, sugeriu a publicação de um livro com a reprodução desses julgados.
Passados mais de cinco anos como Ministro do TST, depois de refletir sobre o tema, lancei-me a braços na tarefa de reunir acórdãos que denotariam o didatismo anotado pelo caríssimo colega. Moveu-me o desejo de homenagear minha amada, e saudosa, mãe, professora por vocação, de quem herdei o gosto pelo magistério, embora o amor pela magistratura tenha prevalecido.
Apresento, pois, esta coletânea de Acórdãos Didáticos. Jurisprudência em Recurso de Revista no TST, sem a vaidade de que sejam destinados a instruir ou ensinar, mas, sim, como fonte de pesquisa à disposição da comunidade jurídica (advogados, procuradores, membros do Ministério Público, estudantes de Direito etc.), auxiliando na árdua tarefa de elaborar o recurso de revista, tendo em conta sua complexidade, e, também, como repertório jurisprudencial.
Na metodologia utilizada, observou-se a ordem alfabética das matérias julgadas (capítulos do acórdão), de modo a facilitar a consulta. Considerada a finalidade da obra, necessário se faz explicitar o conceito, os pressupostos especiais e a finalidade do recurso de revista.
Sendo pacífica a sua inserção na classe dos recursos extraordinários, como traço distintivo do recurso ordinário (neste se almeja a justiça do caso concreto), o recurso de revista tem por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, a partir de rigoroso exame, por Turma do TST, da legalidade e constitucionalidade (incidental) das decisões colegiadas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas ações individuais, aplicando, à espécie, o Direito do Trabalho, nos planos material e processual, na fase de conhecimento (ritos ordinário e sumaríssimo) e de execução da sentença trabalhista ou na execução fiscal da dívida ativa.
Estêvão Mallet, em obra pioneira sobre o recurso de revista, preleciona que "é fora de dúvida inserir-se o (recurso) de revista na categoria dos recursos extraordinários, como reconhecido tranquilamente, aliás, tanto pela doutrina como pela...
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- Acórdãos Didáticos. Jurisprudência em Recurso de Revista no TST
- Prefácio
- Introdução
- Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade ativa (Processo n. TST-RR-1.764-2002-026-03-40.3 - Ac. 1ª Turma)
- Administração pública. Contrato de trabalho. Ausência de concurso público (Processo n. TST-RR-68.200-02-2004-5-02-0402 - Ac. 1ª Turma)
- Administração pública. Responsabilidade objetiva (Processo n. TST-RR-761-58-2011-5-11-0052 - Ac. 1ª Turma)
- Administração pública. Responsabilidade objetiva. Constituição federal (art. 37, § 6º). Impossibilidade (Processo n. TST-RR-151.500-05-2011-5-21-0007 - Ac. 1ª Turma)
- Bem de família. Impenhorabilidade (Processo n. TST-RR-11.900-57-2006-5-08-0119 - Ac. 1ª Turma)
- Cargo de confiança. Gerente. Enquadramento (Processo n. TST-RR-71.400-64-2007-5-04-0011 - Ac. 1ª Turma)
- Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (Processo n. TST-RR-32.500-39-2009-5-09-0096 - Ac. 1ª Turma)
- Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado (Processo n. TST-RR-2.230-2004-122-15-00-9 - Ac. 1ª Turma)
- Convenção coletiva versus acordo coletivo. Prevalência (Processo n. TST-RR-73.200-61-2007-5-18-0004 - Ac. 1ª Turma)
- Conversão de precatório em requisição de pequeno valor (Processo n. TST-RR-13.340-16-1996-5-04-0551 - Ac. 1ª Turma)
- Dano moral. Configuração (Processo n. TST-RR-166.940-10-2003-5-09-0022 - Ac. 1ª Turma)
- Dano moral. Indenização. Não vinculação ao salário-mínimo (Processo n. TST-RR-25.400-37-2006-5-04-0303 - Ac. 1ª Turma)
- Dispensa discriminatória. Portador de deficiência visual aprovado em concurso público (Processo n. TST-RR-8.840-07-2006-5-23-0007 - Ac. 1ª Turma)
- Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova (Processo n. TST-RR-37.000-51-2008-5-04-0702 - Ac. 1ª Turma)
- Execução. Bem de família. Renúncia à impenhorabilidade (Processo n. TST-RR-126.040-15-1999-5-10-0016 - Ac. 1ª Turma)
- Execução. Penhora. Proteção do salário (Processo n. TST-RR-272-11-2010-5-22-0000 Ac. 1ª Turma)
- Férias. Pagamento fora do prazo (Processo n. TST-RR-60.200-71-2011-5-21-0003 - Ac. 1ª Turma)
- Gestante. Estabilidade provisória (Processo n. TST-RR-137.200-80-2007-5-02-0371 - Ac. 1ª Turma)
- Gorjetas retidas. Efeito devolutivo do recurso ordinário (Processo n. TST-RR-82.900-33-2006-5-01-0016 - Ac. 1ª Turma)
- Honorários advocatícios. Ausência de assistência social (Processo n. TST-RR-15.100-36-2007-5-04-0382 - Ac. 1ª Turma)
- Horas extras. Flexibilização. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-175.700-24-2006-5-04-0331 - Ac. 1ª Turma)
- Horas extras. Gratificação de função. Alteração da jornada de trabalho (Processo n. TST-RR-194.140-72-2004-5-07-0002 - Ac. 1ª Turma)
- Horas extras. Reflexos. Férias. Pactuação. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento (Processo n. TST-RR-6.848-2002-900-02-00-5 - Ac. 1ª Turma)
- Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)
- Indenização por dumping social. Julgamento extra petita (Processo n. TST-RR-11.900-32-2009-5-04-0291 - Ac. 1ª Turma)
- Intervalo intrajornada. concessão irregular. aposentadoria por invalidez. Suspensão do Contrato. Prescrição bienal (Processo n. TST-RR-41.600-06-2005-5-09-0016 - Ac. 1ª Turma)
- Julgamento extra petita. Honorários advocatícios (Processo n. TST-RR-192.400-97-2009-5-03-0040 - Ac. 1ª Turma)
- Juros de mora. Fazenda pública (Processo n. TST-RR-12.840-45-2005-5-20-0920 - Ac. 1ª Turma)
- Multa. Vinculação ao pagamento efetivo. Homologação da rescisão (Processo n. TST-RR-141.200-63-2009-5-03-0036 - Ac. 1ª Turma)
- Multa prevista no código de processo civil (art. 475-j). Inaplicabilidade no direito processual do trabalho (Processo n. TST-RR-158.400-05-2007-5-03-0020 - Ac. 1ª Turma)
- Nulidade. Prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Compensação de jornada de trabalho. Acordo tácito (Processo n. TST-RR-622.559-2000-5 - Ac. 5ª Turma)
- Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acumulação de cargo público. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-749.243-2001-7 - Ac. 1ª Turma)
- Prescrição. Interrupção (Processo n. TST-RR-170.800-75-2007-5-15-0001 - Ac. 1ª Turma)
- Responsabilidade subsidiária. Administração pública (Processo n. TST-RR-119.300-03-2006-5-21-0012 - Ac. 1ª Turma)
- Terceirização ilícita. Contratação de associados de cooperativa (Processo n. TST-RR-48.740-49-2006-5-03-0008 - Ac. 1ª Turma)
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