Introdução

Páginas7-10
As diversas contradições históricas a que as pessoas são submetidas e os sempre
renovados processos de violência e opressão fazem com que a luta pelos direitos
humanos seja pauta permanente na agenda das instituições democráticas. Se
por um lado ainda há certo preconceito em relação à própria expressão “direitos
humanos” de forma que uma parte signif‌i cativa do senso comum identif‌i que
direitos humanos com direitos de bandidos e defenda “direitos humanos para
humanos direitos”, por outro lado é bem verdade que cada vez mais a temática
dos direitos humanos aparece em diferenciadas formas de clamor pela proteção
da dignidade humana.
Nesse movimento comum de avanços e retrocessos é possível perceber
que lentamente vai se formando uma cultura dos direitos humanos. Des-
de o movimento de Educação para os Direitos Humanos até a atuação das
Comissões e Cortes Internacionais de Direitos Humanos podemos perceber
uma transformação da gramática dos direitos humanos em semântica dos
direitos humanos. Tal movimento é, de certa maneira, sintetizado na frase:
eu tenho direitos”. De efeito, à cidadania política é agregada uma cidadania
jurídica da pessoa que se reconhece sujeito de direitos humanos. Mas este
sujeito não é o sujeito sujeitado às normas estatais, é o sujeito agente de seu
próprio processo de emancipação histórica que faz da proteção jurídica uma
estratégia razoável para a conquista, manutenção e/ou ampliação de sua dig-
nidade e de seu bem estar.
Assim, os direitos humanos herdam uma tradição de luta pela liberdade e
pela igualdade em um mundo cada vez mais complexo. É claro que seria tola
ingenuidade acreditar que a plena emancipação e autonomia humana dar-se-
iam apenas num processo de garantia e ampliação de direitos. Tais objetivos
dependem de ações que perpassam, além do cenário jurídico, as arenas política,
econômica e cultural. Mas não há porque desconsiderar que o processo histó-
rico de garantia de direitos humanos pode gerar um acúmulo social que além
de salvar a vida de muitas pessoas pode ajudar no soerguimento de nossos hori-
Introdução
Direitos Humanos e Poder Judiciário no Brasil:
Federalização, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais Federais

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