Comentários ao Processo nº 16327.001322/2004-65 do CARF

AutorPontieri

PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais). Nulidade. Inexistência: Recurso do Contribuinte não conhecido, por maioria de votos (vencida apenas a Conselheira Karem Jureidini), sob o entendimento de que não houve a demonstração da similitude fática...

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