Comentários ao Processo nº 10380.026555/99-30 do CARF

AutorPontieri

Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL). Pagamento Indevido. Restituição/Compensação - Declaração de Inconstitucionalidade de Lei pelo Supremo Tribunal Federal. Início da contagem do Prazo Decadencial: A Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, pediu para retirar esse processo da pauta de julgamentos, por...

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