Comentários ao Processo nº 18471.002241/2003-63 do CARF

AutorPontieri

Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Claudemir Rodrigues Malaquias, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional não foi conhecido, sob o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos...

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