Comentários ao Processo nº 13897.000840/2002-47 do CARF

AutorPontieri

Processo Administrativo Fiscal. Consulta. Efeitos. Embargos de Declaração: Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por unanimidade, com base na Lei Federal nº 8.023/90, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Claudemir Rodrigues...

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