Comentários ao Processo nº 10283.006536/2005-86 do CARF

AutorPontieri

Lançamento por homologação. Decadência. Movimentação Financeira no Exterior. Prova. Autoria. Omissão de Receitas. Pagamentos Efetuados. Falta de escrituração. Comprovação: Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por maioria, com a prevalência da tese exposada pela Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, de que “não há nem...

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