Comentários ao Processo nº 16327.002516/99-31 do CARF

AutorPontieri

“PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO.

Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.”

Resultado do julgamento:...

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