Comentários ao Processo nº 14041.000014/2007-36 do CARF

AutorPontieri

“DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao REsp da PGFN. Votação unânime)

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