Comentários ao Processo nº 10183.003323/2007-92 do CARF

AutorPontieri

“DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.

A denúncia espontânea exclui a cominação da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, desde que recolhido o valor principal do tributo, acrescido dos juros de mora pertinentes.”

Resultado do julgamento: (REsp da PGFN não conhecido. Votação unânime)

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