Comentários ao Processo nº 13811.001204/99-32 do CARF

AutorPontieri

“SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO

Não sendo contrariada a disposição legal contida no art. 9° da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de 19/01/99, não há porquê excluir o contribuinte do sistema.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”

Resultado do julgamento: (Processo retirada de...

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