Comentários ao Processo nº 10580.006658/2001-94 do CARF

AutorPontieri

“INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA DO ATO — A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes, ofensa ao art. 14 do CTN.

IRF — IMUNIDADE — MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, o lançamento de oficio decorrente de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, deve ser declarado insubsistente.”

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