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Apresentação

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Vincent
AutorFerraz, Régis
Páginas7-8

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APRESENTAÇÃO

A presente obra trata das mais recentes alterações ao Código de Processo Penal.

Três leis alteraram significativamente o Diploma Processual Penal: a Lei nº. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou os dispositivos concernentes ao Tribunal do Júri; a Lei nº. 11.690, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos relativos à prova; e, por fim, a Lei nº. 11.719, de 20 de junho de 2008, que trouxe alterações quanto à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Todas passaram pela vacatio legis de 60 dias.

Destarte, as Leis nº 11.689 e Lei nº 11.690 entraram em vigor no dia 9 de agosto de 2008, ao passo que a Lei
11.719 vigora desde 22 de agosto do mesmo ano.

As leis processuais possuem eficácia imeditada, desta sorte, suas disposições são aplicadas tão logo entrem em vigor. Tais normas terão eficácia em relação aos processos que se encontrarem em tramitação, observando-se, contudo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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RÉGIS FERRAZ

Os novos textos legais detém nítidos predicados de celeridade, eficiência, instrumentalidade, simplicidade e segurança. Buscam o aprimoramento das leis processuais penais, sinalizando maior garantia jurídica, maior efetividade processual, tudo isso no afã de constatação plena da...

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