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Vincent
AutorLopes Florêncio, Gilbert Ronald
Páginas257-278
P
Pacta sunt servanda. Locução latina que significa: os
contratos de ser cumpridos.
Pacto. Do Latim pax, pango, convenção. Segundo Cícero:
“pactum est quod inter alios convenit”. É o acordo de
vontades entre duas ou mais pessoas.
Pacto adjeto. Convenção acessória firmada, num contrato,
junto a uma convenção principal. Apartada do contrato ou
convenção principal, a substância desta não é afetada. É
também chamado pacto acessório.
Pacto antenupcial. Convenção celebrada mediante ins-
trumento público, antes do casamento, pelas partes
contratantes, quanto ao regime de bens que vigorará
durante sua vida em comum.
• Vide art. 7º, § 4º, LICC;
• Vide arts. 215, III, 1.537, 1.639 e ss., NCC.
Pacto compromissório. Convenção pela qual as partes se
comprometem a celebrar contrato futuro. O mesmo que
contrato preliminar.
• Vide art. 427, NCC.
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Pacto de melhor comprador. Cláusula do contrato de
compra e venda pela qual o vendedor, dentro de um prazo
estipulado, pode desfazer o negócio, se aparecer um novo
comprador que ofereça melhores condições.
Pacto de quota litis. Cláusula aleatória e acessória do
contrato de honorários, pela qual o advogado associa-se
ao cliente, participando do resultado financeiro da lide.
• Vide art. 38, Lei n. 8.906/94.
Pagamento. É forma de extinção das obrigações. Pode ser
efetuado pelo próprio devedor ou por terceiro, quer seja
ele interessado ou não na solução da dívida.
• Vide arts. 304 usque 388, NCC.
Paradigma. Do Grego parádeigma, modelo, exemplo, de
paradeiknynai, comparar. Empregado cuja situação salarial
representa o padrão para a equiparação salarial dos demais.
• Vide art. 461, CLT.
Parceria agrícola. Contrato pelo qual uma das partes cede
prédio rústico a outra, para que esta o cultive, dividindo-se
os lucros na proporção que estipularem.
Parceria pecuária. Contrato pelo qual uma das partes
entrega animais à outra, para que sejam pastoreados,
tratados e criados, mediante pagamento de uma quota
proporcional aos lucros obtidos.
Parlamentarismo. Regime de governo em que a Chefia de
Governo é confiada ao próprio Parlamento, sendo
exercida por um Primeiro-Ministro que comanda um
Gabinete formado por ministros auxiliares, ao passo que
a Chefia de Estado é confiada ao Presidente da República
ou, se a forma de governo for a monarquia, ao rei.
PACTO DE MELHOR COMPRADOR

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