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Document Citações 18 Citado por Related
Vincent
AutorLopes Florêncio, Gilbert Ronald
Páginas197-200
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Habeas corpus. Locução latina que designa a garantia
constitucional do direito individual de locomoção ou
permanência, turbado ou ameaçado por ilegalidade ou
abuso de poder.
• Vide art. 5º, LXXVII, CF;
• Vide arts. 647 usque 667, CPP.
Habitação coletiva multifamiliar. Denominação dada ao
cortiço ou casa de cômodos pela Lei n. 8.245/91.
Habeas data. Garantia constitucional dos direitos inerentes
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas, da qual decorre a obrigação de prestação ou
retificação de informações, sobre a pessoa de seu im-
petrante, por entidades públicas ou de caráter público
que, supostamente, contenham tais informações. Pro-
cessualmente trata-se de ação mandamental, regida pelo
art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90.
• Vide art. 5º, LXXII.
Habilitação de crédito (Insolvência civil). Ato judicial
convocatório de credores no processo de insolvência civil.
• Vide art. 761, II, CPC.

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