Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10

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  • The bio-necropolitics of environmental injustices in Brazil

    In this study we discuss environmental injustices as an algorithm of the microphysics of powers. To this end, we aim at developing the concepts of biopower, indicating a conceptual insufficiency for interpreting the peripheries of capitalism, in such a way the notions of necropolitics will be addressed to discuss the perspective of "bare lives". Thus, using phenomenology panoramas and the hypothetical-deductive method, we will discuss whether environmental injustices can be understood as a technology that promotes the death of "uninteresting" communities to systemic demands.

  • A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado

    O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por muitas vezes, a que mais de perto enfrenta as mazelas ambientais. A título de exemplificação, é possível citar a política pública de saneamento básico, em que a ausência de fornecimento pelo Estado de condições de saúde e higiene dignas para parte da população afeta não apenas as interações socioambientais, como gera o adoecimento dos menos abastados. Consoante toda análise, o contexto impacta diretamente a construção da plena cidadania, em que a ausência de meios básicos que tornam uma área sadia, limpa, habitável, onde se ofereçam condições adequadas de vida, pode impossibilitar qualquer sensação de pertencimento ao meio, originando a injustiça ambiental. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de princípios gerais para se chegar a uma compreensão particular, utilizando-se de revisão de literatura e jurisprudencial.

  • Ecoepidemiologia e novos princípios gerais da biossegurança. Aspectos ambientais da patogênese da covid-19

    A pandemia da COVID-19 reposicionou, no foco da epidemiologia, a zoonose e as questões ambientais que favorecem o aparecimento e contágio de doenças infecciosas. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, com método teórico-qualitativo, procurou-se analisar a influência de aspectos ambientais na patogênese de algumas doenças infecciosas, em especial da COVID-19, e qual resposta pode ser formulada caso a incidência desses fatores ambientais se verifique. Concluiu-se que o fator ambiental e o comportamento humano têm sido essenciais no aparecimento de várias doenças infecciosas. Assim, somente o pensamento complexo pode conduzir a epidemiologia à compreensão das causas, às medidas para mitigar a propagação e ao tratamento. Por isso, se trouxe as abordagens da ecoepidemiologia e da bioética, que pensam os problemas de maneira abrangente, integrando novas áreas do saber. Por fim, propôs-se novos princípios gerais da biossegurança para lidar com doenças zoonóticas.

  • Apresentação
  • Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições

    Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se que as teorias modernidade líquida, sistêmica e complexidade, por meio das componentes: interdisciplinaridade, sistematicidade e sustentabilidade, jungidas aos princípios específicos dos direitos ambiental e de águas, geram possibilidades de realizações de gozo jurídico, reduzindo o protagonismo da teoria juspositivista centrada em parâmetro limitado normativo-racional, ancorada em sistema cartesiano e seus corolários (linearidade e previsibilidade). Ademais, atualmente, apesar de essa teoria jurídica reducionista figurar no ordenamento jurídico pátrio, deverá contribuir apenas de maneira subsidiária. Conclui-se que as interconexões teóricas-principiológicas colaboram efetivamente com a visibilidade e a fruição dos direitos emergentes, e quiçá possa auxiliar no fortalecimento do ordenamento jurídico nacional.

  • Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias

    Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como seus desdobramentos no contexto nacional, salientando os impactos desproporcionais sobre os povos indígenas, em especial das regiões norte e centro-oeste brasileiras. Para isso, o artigo aponta as principais fontes de vulnerabilidade dos indígenas e identifica uma série de medidas adotadas ou omitidas pelo governo brasileiro em face dessas populações no contexto da pandemia. Em seguida, o artigo analisa o referencial teórico e jurídico do direito da antidiscriminação a fim de verificar se e em que medida as políticas estatais adotadas com relação a esses povos violam o mandamento da igualdade étnico-racial e a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Considera-se de modo simultâneo a proteção antidiscriminatória conferida, em perspectiva universal, a indivíduos indígenas, como também a proteção específica dirigida a grupos minoritários. A pesquisa parte, portanto, de um problema concreto e atual apresentado como resultado de investigação bibliográfica e documental e se dirige à análise teórica e legal de seu enquadramento como discriminação étnico-racial praticada pelo Estado Brasileiro.

  • Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos

    Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na disponibilidade hídrica, produtividade agrícola e na biodiversidade, entre outros, contribuem para a violação do direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e ao acesso à água potável. Feita essa correlação, o artigo debruçou-se sobre quatro casos de litigância climática baseados na infração aos direitos fundamentais - Urgenda × governo da Holanda, Dejusticia × governo da Colômbia, Leghari × governo do Paquistão e Greenpeace × Comissão de Direitos Humanos das Filipinas. A partir desse levantamento, o artigo levanta, na doutrina e na jurisprudência brasileiras, argumentos jurídicos que embasam a correlação entre direitos humanos, proteção ambiental e mudanças climáticas. Ao fim, conclui-se haver elementos no direito brasileiro a permitirem explorar a via de litígios climáticos baseados em violação dos direitos fundamentais.

  • Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)

    A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o desenvolvimento de um enclave econômico, estimulado por meio de incentivos fiscais e créditos para exploração de terras e commodities, em detrimento do campesinato extrativista. A metodologia adotada é bibliográfica crítica, documental, com base nas teorias do capitalismo e suas contradições com a questão agrária em contraste a uma sociedade camponesa e extrativista. O resultado mostra que os efeitos dos anos de Ditadura foram deletérios ao campesinato na Amazônia Legal, por meio das políticas oficiais de incentivos centrados nos setores beneficiados pelas atividades da agroindústria.

  • A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável

    A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram cada vez mais recorrentes, de modo que se faz necessária a integração entre os atores e setores que dependem de disponibilidade hídrica para realizarem suas atividades. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é demonstrar que a insuficiência de integração entre os setores na gestão da água não contribui para o desenvolvimento sustentável. A partir da hipótese de que a gestão nacional dos recursos hídricos brasileiros é insuficientemente integrada, investiga-se em que medida a Setorização político-administrativa da gestão dos recursos hídricos no Brasil representa um óbice à implementação e alcance de objetivos elencados pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Com base no método hipotético- dedutivo, apoiado pela análise amostral dos conflitos hídricos nacionais e pela revisão normativa, doutrinária e jurisprudencial, a pesquisa argumenta que a Setorização da gestão hídrica se constitui como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável. A superação desse óbice requer a observância do Princípio da Integração, cuja aplicação se torna relevante no campo hídrico a partir da percepção ecossistêmica das interconexões entre os setores, atores e recursos naturais integrantes desse processo.

  • A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica

    O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do Capítulo XIII do CFlo, eventual proteção insuficiente ou retrocesso ambiental nessa aplicação, a previsão da Mata Atlântica como patrimônio nacional, as consequências práticas da tese da não aplicação, a falsa antinomia entre o Capítulo XIII do CFlo (área de uso consolidado) e a Lei da Mata Atlântica (LMA), como os legisladores e administradores interpretaram a questão, o comportamento argumentativo contraditório de alguns atores e a complementariedade do CFlo à LMA, não havendo que se falar em especialidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial e os resultados demonstram que a aplicação do CFlo é compatível com a Lei da Mata Atlântica, não havendo inconstitucionalidade, ilegalidade ou qualquer problema em termos de teoria geral do direito.

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