• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10

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  • La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano

    El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena Administración Pública en el Estado Constitucional y Democrático de Derecho del siglo XXI. Hace una presentación del contenido jurídico del derecho fundamental a una buena Administración Pública y sus principales características de acuerdo con la doctrina y los principales documentos jurídicos que tratan del tema, como la Carta Iberoamericana de los Derechos y Deberes del Ciudadano en relación con la Administración Pública de 2013 y la Carta Europea de Derechos Fundamentales de 2000. Finalmente, el artículo describe cómo se aplica en concreto este nuevo concepto en Colombia, relatando algunas experiencias adoptadas en ese país con el objetivo de mejorar la calidad de la gestión pública.

  • Alterações climáticas, riscos e estratégias de adaptação no contexto brasileiro

    A qualidade ambiental e a adaptação aos riscos das alterações climáticas têm vindo a mobilizar a atenção da comunidade acadêmica e dos decisores um pouco por todo o mundo. O uso do território e dos seus recursos ambientais, em níveis capazes de garantir a regeneração e resiliência das populações e dos ecossistemas, bem como a estruturação de uma governança ambiental a nível internacional e nacional, capaz de equacionar as vulnerabilidades ambientais sob diversos prismas, têm vindo a configurar-se como um desafio a partilhar por vários países. A partilha deste desafio traduz-se em diversos instrumentos jurídicos internacionais como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Este artigo tem por objetivo analisar o modo como as Convenções sobre Mudança do Clima têm vindo a ser internalizadas no Brasil e em que medida a política de adaptação às alterações climáticas se traduz em instrumentos legislativos relacionados com a prevenção de riscos climáticos.O estudo, baseado numa análise documental qualitativa, permite evidenciar que o Brasil construiu um edifício legislativo robusto, tendo em vista a gestão dos recursos naturais e a gestão dos riscos. Contudo, a ausência de ferramentas de avaliação de sua efetiva implementação pode constituir objeto de preocupação.

  • O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo

    Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a tragédia ambiental planetária e o desaparecimento de tradições e culturas periféricas. Projeto industrial e lógica da propriedade, componentes dos discursos de desenvolvimento, impõem-se aos países, redefinindo políticas públicas e ordenamentos jurídicos, bem como incluindo países nas relações mercantis internacionais. O custo desse projeto é elevado, pois tem conduzido à supressão de ecossistemas, uma séria ameaça à biodiversidade. Diante da percepção desse contexto, objetiva-se analisar criticamente o projeto ocidental de desenvolvimento, adotando-se pressupostos metodológicos da ética da libertação de revisão histórico-crítica, com os quais espera-se evidenciar a necessidade de descolonizar o conceito de desenvolvimento, tarefa que pode revelar no conceito de bens comuns e em teorizações do comum caminhos de resistência à universalização dos valores capitalistas.

  • A irretroatividade do novo código florestal e a jurisprudência do supremo tribunal federal

    Este artigo apresenta reflexões acerca da constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal, a partir de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018. Discute-se a eventual anistia a agentes degradadores do meio ambiente, por força de uma interpretação do referido diploma legal. Assim, a partir da análise do discurso dos votos dos Ministros da Suprema Corte, busca-se subsidiar tese conciliadora a permitir o entendimento de que a vedação ao retrocesso em matéria ambiental não limita o legislador. No mesmo sentido, a ponderação entre a retroatividade mais benéfica da lei e a necessidade da reparação dos danos ambientais indicam que o caminho hermenêutico permite entender que o Novo Código Florestal não anistiou os infratores, mas impôs condições novas para conferir efetividade plena aos ditames do artigo 225 da CF/88.

  • Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais

    O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões: a primeira, que trata da implementação do Código Florestal brasileiro de 2001, julgada em 2005; a segunda, uma decisão sobre a importação de pneus recicláveis, julgada em 2009; e, a terceira, a decisão sobre uma lei do estado do Ceará que trata da vaquejada, julgada em 2016. Em todas, busca-se identificar as alterações que as decisões demonstram no viés do desenvolvimento e da sustentabilidade. Argumenta-se que a crise socioambiental exige a construção de um novo paradigma no tratamento das questões ambientais no qual estejam presentes as noções de desenvolvimento sustentável e da natureza como detentora de direitos.

  • The legal perception of the risks of nanotechnologies in the environment: challenges and possibilities in the construction of a framework

    The use of nanoscale is currently growing. The state legislative regulation on the matter is inexistent. There is the rise of self-regulation, as well as the creation of norms by other social actors. The system of Law needs to enter in the context of innovation, granting legal effects to this regulatory production. The temporality of the new forms of regulation and the ability to deal with future risks and damages represent other challenges for the legal area. The analysis of publications from the OECD and the Web of Science showed that the risk theme is still little discussed in the main scientific journals. From these findings, we present a framework as an regulatory alternative and guideline for the industry that develops products from nanotechnology. Investments in research, categorization and risk analysis throughout the product life cycle is a necessary requirement to guide the governance, the regulation and the self-regulation of the issue.

  • Riscos ambientais laborais na sociedade global e sua proteção jurídica

    A sofisticação dos riscos advindos do atual estágio do desenvolvimento industrial, combinada com a desestruturação do sistema trabalhista na sociedade global, aumenta a relevância da temática dos riscos ambientais laborais, na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ambientais direcionadas à avaliação, controle e gestão desses riscos. Na Constituição Federal de 1988, o dever do empregador de promover a redução dos riscos inerentes ao trabalho é cumulado com o dever de arcar com o seguro obrigatório contra acidentes laborais, a cargo do seguro social, sem prejuízo da responsabilidade civil. O direito brasileiro segue a tendência de socialização dos riscos no trabalho, utilizando-se a técnica do seguro, por meio do qual é garantida uma indenização básica pela coletividade, com valores tarifados a partir da média salarial do trabalhador. A mesma lógica da tarifação da reparação foi adotada pela reforma trabalhista, ao fixar limites para indenização do dano extrapatrimonial.

  • Sistema jurídico da r.e.d.d na caatinga pernambucana

    O estado de Pernambuco sofre os diversos efeitos das mudanças climáticas. Uma das ações antrópicas que contribuem para esse quadro é o desmatamento da vegetação do bioma Caatinga. Almejando conciliar a proteção das vegetações nativas e minimização das ações que contribuem para o efeito estufa, aflora no cenário internacional o instrumento denominado Redução do Desmatamento e da Degradação Florestal (R.E.D.D). A R.E.D.D é uma espécie de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que possui como fundamento o princípio do Direito Ambiental denominado protetor-recebedor. Assim, o presente estudo buscou caracterizar os aspectos legais para a efetivação no estado de Pernambuco. Para tanto, analisaram-se os diplomas legais e publicações (oficiais e extraoficiais) relativos à concretização desse modelo na esfera estadual. Os resultados demonstram que é possível a implantação do instrumento em Pernambuco, pois, nesse estado, existe todo um arcabouço legal criado para efetivação do instrumento, que vai desde a definição de responsabilidades até o desenvolvimento de um arranjo institucional.

  • Impacto do desenvolvimento econômico nas emissões de co2: uma aplicação da curva ambiental de kuznets para o mato grosso do sul

    As atividades produtivas são recorrentes causadoras de externalidades, e a literatura é controversa quanto ao real impacto que tais atividades geram ao meio ambiente, ora informando sobre externalidades negativas, ora noticiando acerca de externalidades positivas. O presente estudo analisa o impacto do desenvolvimento econômico nas emissões de dióxido de carbono (CO2) no Mato Grosso do Sul (MS), compreendendo o período entre 2002 e 2016. Para a realização das análises, cinco setores foram investigados: agropecuária, energia, mudança e uso da terra, processos industriais e resíduos, todos relacionados com PIB (Produto Interno Bruto) per Capita de formato linear e quadrático, conforme teoria de Kuznets, como fontes de desenvolvimento econômico. A pesquisa foi exploratória, inédita e baseada em modelos econométricos. Os resultados empíricos indicam que, ao longo do período avaliado, os impactos do desenvolvimento econômico foram negativos nas emissões de dióxido de carbono totais para o Mato Grosso do Sul. O modelo econométrico de resíduos apresentou a melhor significância, sendo controverso quanto aos resultados em países desenvolvidos; para os demais modelos, os setores apresentaram o formato de "U"; e o setor de mudança e uso da terra apresentou a teoria da curva ambiental de Kuznets ("U" invertido). Quando comparado aos estados brasileiros industrializados, o Mato Grosso do Sul se mostra incipiente em seu desempenho econômico; porém, ao analisar a trajetória da sustentabilidade ambiental, medida pelas emissões de CO2, o MS apresenta melhores números empiricamente constatados.

  • A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil

    A reforma fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em curso em outros países, e as eventuais críticas a tal modelo de reforma. A partir destes parâmetros, a reforma fiscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a considerável regressividade do sistema tributário atualmente existente. Conclui-se pela importância das discussões acerca da reforma fiscal verde no Brasil, com o cuidado para a tributação não comprometer o mínimo de bens materiais a que toda pessoa tem direito.

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