• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10

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  • Apresentação
  • Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional

    O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no âmbito internacional; depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou a proteção indireta do direito ao meio ambiente, inter-relacionado a outro direito humano expressamente reconhecido; e, por fim, da análise das efetivas contribuições trazidas pela referida Opinião Consultiva. Nesse sentido, observa-se o surgimento de visão inovadora e paradigmática do meio ambiente como direito autônomo, bem como ampliação do conceito de jurisdição no caso de danos ao meio ambiente. Palavras-chave: Corte Europeia dos Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Opinião Consultiva; proteção ambiental.

  • A transversalidade horizontal sistêmico-integrativa da dimensão ambiental de desenvolvimento sustentável: uma conceituação em evolução

    A elaboração e utilização de expressões com conteúdo substancial chamam a atenção por seu processo dinâmico de construção e aceitação. É dessa maneira que a conceituação de “desenvolvimento sustentável”, em conjunto com “transversalidade ambiental”, é tomada no presente estudo, em sua origem, como expressão dotada de significado ímpar, abordando-se sua incorporação no cenário jurídico e corporativo consoante um esforço global de disseminação das informações meio ambientais permeando os mais diferentes setores da sociedade, por intermédio de distintas vias de comunicação, a permitir um desenvolvimento harmônico e equilibrado. O estudo busca, assim, esclarecer a amplitude da terminologia “desenvolvimento sustentável” por intermédio dos princípios da integração e da transversalidade, os quais conferem à sua estrutura conceitual uma inerente interdisciplinaridade em função da horizontalidade trazida à dimensão ambiental, contribuindo, assim, também para a evolução conceitual das dimensões econômica (segundo uma circularidade global) e social (quanto à responsabilidade inclusiva e de proteção às vulnerabilidades). Desta forma, o presente trabalho se propõe a averiguar, mediante a utilização do método histórico e dedutivo, segundo a técnica de abordagem bibliográfica, a relevância evolutiva do desenvolvimento sustentável (visto enquanto expressão e contribuição de distintos termos do conhecimento), bem como os reflexos sistêmicos de sua efetiva transversalidade horizontal integrativa alicerçada na teoria do triple bottom line, potencializada pelos mais hodiernos 5P’s (planeta, prosperidade, pessoas, paz e parceria), ao se promover o bem comum implementando-se políticas públicas setoriais, chegando-se à conclusão de que a construção dos conceitos de “transversalidade ambiental” e de “desenvolvimento sustentável” se revela como um processo ainda em evolução, com sua sedimentação obtida gradualmente ao longo do tempo e pela aquisição de uma maior conscientização ambiental da sociedade global do risco e da informação. Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; economia circular global; efetividade; responsabilidade social; transversalidade horizontal sistêmico- integrativa.

  • Defensores ambientales en Colombia y razonamiento abductivo en el acceso a la justicia

    El objetivo de este artículo es analizar el derecho de acceso a la justicia de los defensores ambientales en Colombia a través de la abducción, un modo de inferencia descubierto por el filósofo Charles Sanders Peirce. Tomando un enfoque metodológico cualitativo, la técnica de análisis de datos seleccionada es el “Análisis de Discurso”; aplicarla a las fuentes (normas de derecho colombiano e internacional, y documentos oficiales) permite construir una definición de defensor ambiental acorde al derecho interno; no obstante, el artículo 9º del Acuerdo de Escazú proporciona una definición estructurada que corrige imprecisiones de la legislación colombiana. Este vacío legal es una brecha para defender a quienes protegen el territorio y los recursos naturales. Así, para saltar este obstáculo es necesario, primero, analizar los desarrollos del Acuerdo de Escazú y, luego, estudiar un tipo de lógica alternativa. Finalmente, se concluye dicha disposición puede resolver los problemas de acceso de los defensores ambientales a través del razonamiento abductivo. Palabras clave: Acuerdo de Escazú; Colombia; defensor ambiental; razonamiento abductivo; violaciones a los derechos humanos.

  • Enverdecer las ciencias jurídicas desde el paradigma de la complejidad

    Este artículo aspira a dar cuenta de la importancia que significa replantear a las ciencias jurídicas desde una base no antropocéntrica y dar sentido a una revisión de pilares epistemológicos y modelos teóricos que, a pesar de cambios legislativos con contenido ambiental, no alcanzan un planteamiento transversal en las ciencias jurídicas. La propuesta del enverdecimiento de las ciencias jurídicas representa el resultado de una configuración que parte de una noción relacional humana-no humana como parte fundamental de nuevos significados y por ende, de nuevos fundamentos complejos para la elaboración del derecho como su objeto de estudio. La metodología es la dialéctica y va desde una etapa de acumulación como manifestación de la incorporación de la problemática ambiental al derecho pasando por una de contradicción, integración y de síntesis, como salto cualitativo que propone el enverdecimiento de las ciencias jurídicas. Palabras clave: ciencias jurídicas; medio ambiente; paradigma complejo.

  • A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental

    Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando demonstrar as transformações ocorridas na seara laboral em razão das Revoluções Industriais. Posteriormente, abordou- se o capitalismo hipertardio brasileiro e como este foi (e vem sendo) sentido pela classe trabalhadora. Embora não se possa atribuir todas as mazelas do equilíbrio labor-ambiental ao surgimento da Indústria 4.0, o certo é que as inovações tecnológicas advindas desta última têm intensificado e acelerado em demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa possibilitou constatar que, embora o trabalho seja marcado por novas e sofisticadas formas relacionadas à incidência da tecnologia, estas não têm, em sua maioria, levado à melhoria das condições do ambiente laboral, em especial quanto à jornada, apontando que a jurisprudência e legislação ordinária brasileiras precisam considerar essa realidade para mostrarem-se adequadas às diretrizes constitucionais. Palavras-chave: direitos fundamentais do trabalhador; Indústria 4.0; precarização do equilíbrio labor-ambiental.

  • O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique

    Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das pessoas afetadas e, ao mesmo tempo, se resguardar dos desafios inerentes às ajudas, especialmente a ingerência interna. A metodologia do trabalho foi dedutiva, baseando-se no método qualitativo e no estudo de caso do referido fenômeno. As fontes consultadas se referem aos relatórios oficiais pós-desastre Idai e à análise da literatura especializada, nomeadamente livros e artigos científicos. Palavras-chave: ajuda humanitária; ciclone Idai; desastre natural; Moçambique.

  • Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental

    Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que o Projeto de Lei número 6.299/2002 pretende facilitar todas as etapas – desde o registro para fabricação até o uso – a culminar numa aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita a ampliação de danos agroambientais. A conclusão é a necessidade de rejeição do Projeto de Lei n. 6.299/2002, por representar um retrocesso à proteção agroambiental, já que retira rigorosas restrições e, portanto, fomenta o uso indiscriminado de agrotóxicos. Palavras chave: agroambiental; agrotóxicos; danos; projeto de lei; proteção.

  • Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil

    As unidades de conservação são uma das melhores estratégias para conservação da biodiversidade in situ. No Brasil, essas áreas foram organizadas pelo sistema da Lei Federal n. 9.985/2000 que dispõe sobre a criação e gestão desses espaços naturais. Contudo, a escassez de recursos do Poder Público vem causando uma série de problemas (ausência de planos de manejo e regularização fundiária). Essa questão reacendeu o debate privado versus público na gestão da biodiversidade. Em países como os Estados Unidos e Reino Unido esses espaços podem usufruir dos chamados fundos patrimoniais que são criados para receber doações privadas destinadas a sustentar causas específicas, questão ainda pouco difundida no contexto ambiental do Brasil. No cenário nacional foi criada recentemente a Lei Federal n. 13.800/2019 que regulamenta fundos patrimoniais. A presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicabilidade da legislação brasileira sobre fundos patrimoniais como fonte de recursos financeiros para as unidades de conservação. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliografia/documental sobre fundos patrimoniais por meio da análise de sua respectiva legislação. Os resultados demonstram que a utilização dos fundos patrimoniais para conservação da biodiversidade exige grandes ressalvas, principalmente sobre a titularidade dos bens ambientais e o interesse público nessa gestão. Palavras-chave: áreas protegidas; fundos patrimoniais; Lei Federal n. 13.800/2019.

  • La falta de políticas públicas de movilidad urbana restringe el derecho a la vivienda adecuada

    Hoy en día cada vez más personas viven en las grandes ciudades, una población que se está desplazando a barrios cada vez más distantes. Aumenta la distancia entre el centro y la periferia. En esta situación, la movilidad urbana es esencial para garantizar el acceso pleno a la ciudad y al disfrute de los derechos básicos. El objetivo de esta investigación es examinar si la falta de políticas de movilidad urbana restringe el acceso de los ciudadanos a una vivienda adecuada, a partir de un estudio con base en el programa “Mi Casa, Mi Vida” implementado en el barrio Jardim Bassoli, en la ciudad de Campinas, en el estado de São Paulo, Brasil, en el año 2012. Fue utilizado el método hipotético-deductivo con un análisis dogmático-jurídico, teniendo en cuenta análisis de mapas y de documentos nacionales e internacionales. La investigación concluyó que la falta de movilidad urbana en esa región ha causado la limitación del acceso a la vivienda adecuada. La creación de políticas de movilidad urbana sería la forma más viable, rápida y asequible de integrar esta “isla” llamada Jardim Bassoli en la infraestructura de la ciudad. Palabras-clave: derecho a la ciudad; derecho a la vivienda adecuada; movilidad urbana; ONU-Habitat III; transporte público.

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