• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10

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  • Apresentação
  • Protección del medio ambiente y participación pública: la reciente evolución a nivel internacional y en España

    Este trabajo examina los avances en materia de participación pública que han tenido lugar recientemente en el ámbito de la protección del medio ambiente a nivel internacional y en España. En el veinte aniversario de la firma del Convenio sobre el acceso a la información, la participación del público en la toma de decisiones y el acceso a la justicia en materia de medio ambiente, firmado en Aarhus en 1998 bajo los auspicios de la Comisión Económica para Europa de Naciones Unidas, los progresos más relevantes han tenido lugar también en la esfera internacional. En 2018 se firma un nuevo acuerdo internacional que va a seguir sus pasos en la región de América Latina y el Caribe: el Acuerdo de Escazú. La primera parte de este trabajo se centra en una comparación entre las disposiciones en materia de participación pública de estos dos instrumentos internacionales. En cuanto a los novedades en España, la segunda parte de este trabajo examina las modificaciones operadas en materia de participación pública en la Ley de evaluación de impacto ambiental así como los retos pendientes para avanzar hacia una participación efectiva. Finalmente, en la tercera parte, se da cuenta de algunas importantes resoluciones judiciales aplicando las disposiciones sobre participación pública en materia de medio ambiente. El análisis de estas novedades pone de relieve la creciente importancia del derecho de participación en materia de medio ambiente y de su tutela judicial efectiva. En la espera internacional, la comparación entre el Convenio de Aarhus y el Convenio de Escazú revela que si bien este último se inspira en la estructura y enfoque del primero, va a prestar especial atención a los problemas específicos de la región para la que se ha diseñado, como la igualdad en el acceso a la participación pública, así como a retos actuales tales como el uso de las nuevas tecnologías como medio para ejercerlos. El Convenio de Aarhus es, sin embargo, algo más preciso en la delimitación de las condiciones de participación que han de respetar las autoridades públicas en la toma de decisiones relativas a ciertas actividades susceptibles de tener un impacto significativo en el medio ambiente. Por lo que se refiere a los avances en España, a nivel normativo vienen impulsados – una vez más – por la obligación de transponer al ordenamiento nacional las modificaciones de la Directiva de Evaluación Ambiental de la Unión Europea. Finalmente, se advierte que los tribunales españoles siguen desarrollando una notable jurisprudencia – no exenta de algunas sombras – para hacer efectivo el derecho de participación. Palabras clave: Acuerdo de Escazú; aplicación judicial; avances y retos; Convenio de Aarhus; evaluación de impacto ambiental; participación efectiva.

  • Propuesta y bases jurídicas para la elaboración de un programa de pago por servicios ambientales para la Laguna de Sontecompan, México

    En este trabajo hacemos una propuesta para la elaboración de un programa de pago por servicios ambientales (PSA) para la laguna de Sontecompan, Veracruz, México. Se definen y explica los distintos pasos a seguir para la elaboración de dicho programa, se construyen escenarios hipotéticos de conservación y se identifican, tanto a los beneficiados como a los obligados a pagar por estos servicios. Este tipo de programas todavía no cuentan con unas bases jurídicas muy claras para su desarrollo y éstas deberán estar en relación con el nivel de gobierno (federal, estatal o municipal) en el cual se encuentren los beneficiados directos por los servicios ambientales en cuestión. Otro aspecto jurídico a considerar y que se analiza en este artículo es la celebración de uno o varios contratos que reflejen las obligaciones de las partes. Hay una amplia gama de opciones disponibles y los detalles del contrato dependerán, en gran medida, de la naturaleza de las partes. Las transacciones de PSA a menudo implican un único comprador y múltiples vendedores. Otros tipos de relaciones pueden incluir a un solo comprador y un único vendedor o bien a un solo comprador y varios vendedores, agrupados a través de una cooperativa u otra institución que se ocupe de los problemas colectivos. En definitiva, este trabajo propone un instrumento económico en materia ambiental: pago por servicios ambientales, financiado por el sector privado y subraya los aspectos jurídicos para su correcta puesta en marcha. Palabras clave: instrumentos económicos en material ambiental; pago por servicios ambientales.

  • A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração

    A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do método de alteamento de barragens denominado a montante e determinaram a descaracterização de barragens de rejeitos, além daquelas que preveem o adequado fechamento de mina e a recuperação da área degradada pela mineração. A pesquisa se valeu de dados primários e secundários consistentes na análise de textos legislativos e doutrina. Foi possível concluir que as normas jurídicas são relevantes instrumentos para a implementação da internalização das externalidades negativas, na medida em que exigem dos empreendimentos minerários a adoção de ações preventivas, especialmente no que tange à recuperação das áreas degradadas e à mitigação dos riscos inerentes às barragens de rejeito. Palavras-chave: barragens; externalidades negativas; internalização; mineração; riscos.

  • Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais

    A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante elemento constitutivo da cultura de Minas Gerais. O presente artigo busca analisar a necessidade de proteger a paisagem minerária mineira como representação do próprio Estado, do pertencimento do mineiro a esse contexto e compreender a possibilidade de utilização das paisagens mineiras economicamente para desenvolvimento do turismo no Estado. Para a construção do artigo utilizar-se-á como marco teórico o conceito de paisagem da Convenção Europeia de Paisagem de 2000 e como metodologia os métodos indutivo e o dedutivo, tendo por técnica a bibliográfica, para, por fim, concluir que é necessário diferenciar paisagem de meio ambiente e compreender a importância da paisagem minerária, degradada na perspectiva ambiental, como representativa da sociedade mineira e garantia do pertencimento dos indivíduos às comunidades e a real possiblidade de utilizá-la como fonte de recursos para a manutenção econômica das cidades após o fim da atividade minerária. Palavras-chave: direito à paisagem; Minas Gerais; paisagem minerária; pertencimento; turismo minerário.

  • A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico

    Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do controle da água de lastro nos portos brasileiros. O presente artigo, por meio do método dedutivo, visa analisar as normas que regulam o gerenciamento da água de lastro, sinalizando alguns pontos falhos da legislação nacional, e o agravamento dos riscos à biodiversidade e populações locais. Isso foi feito com base em precedentes de acidentes e projeções de crescimento da movimentação de carga no Porto de Vila do Conde, o que está diretamente relacionado ao aumento do tráfego de navios e agravamento de riscos de poluição ambiental. Conclui-se, portanto, que a ineficiência da regulação e a ineficácia da fiscalização da água de lastro de navios agravam a vulnerabilidade da Região Amazônica e de seus habitantes. Palavras-chave: água de lastro; bioinvasão; populações locais; Porto de Vila do Conde; Região Amazônica.

  • A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho

    A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos; seja em reconhecer, em nível global, a prevalência dos direitos humanos e o dever de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, deve garantir a responsabilidade do empregador quanto às afetações ocorridas no meio ambiente do trabalho, em todos os seus matizes. Nesse sentido, propõe-se uma leitura constitucional adequada para se reconhecer, a partir da autonomia científica do Direito Ambiental do Trabalho, um microssistema de responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o empregador-poluidor quando se verificar a prática de poluição labor-ambiental. No que diz respeito à metodologia, adotou-se linha crítico-metodológica e jurídico- -propositiva, do olhar hermenêutico a uma análise crítica capaz de orientar o microssistema proposto. Conclui-se, ao final, pela necessidade prática de sua aplicação, como forma de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Ambiental do Trabalho; efetividade; poluição labor-ambiental; responsabilidade civil objetiva; tutela labor-ambiental.

  • Desastre ambiental de Mariana e os Krenak do Rio Doce

    O artigo se propõe a apresentar reflexão sobre o maior desastre ambiental do Brasil, ocorrido em Minas Gerais, em novembro de 2015, e as consequências trazidas ao povo Krenak, que possui ligação ancestral com o rio Doce, o maior dessa bacia fluvial. Toda a área foi altamente impactada pelo vazamento sem precedentes de rejeitos da mineração do ferro. O desastre aponta para mais um dos conflitos socioambientais diretamente vivenciados por indígenas que, mais das vezes, possuem conceitos próprios quanto ao desenvolvimento, mas sofrem os efeitos dos projetos econômicos dos quais são alijados. O objetivo do artigo é verificar se os conceitos indígenas a respeito de desenvolvimento colocam em xeque aqueles contidos em sociedades nacionais abrangentes, e se é possível uma modificação paradigmática quanto à ideia de desenvolvimento vigente nas sociedades majoritárias, a partir do pensamento indígena. A investigação parte do problema permanentemente avistado em países que possuem populações autóctones, as quais buscam manter seus modos de vida tradicionais, ao mesmo tempo em que são impactadas pelas políticas de desenvolvimento econômico, que não as levam em consideração na tomada de decisões. A ideia conclusiva do artigo é iniciar uma discussão quanto ao conceito de desenvolvimento para os indígenas, e o quanto ele se relaciona com aquele entendido como sendo o desenvolvimento sustentável, além de abordar a questão da responsabilidade das empresas pelos desastres ambientais e sua prevenção. O método utilizado foi o dedutivo para amparar pesquisa de cunho exploratório-bibliográfico. Palavras-chave: conhecimentos tradicionais; desastre de Mariana; desenvolvimento; povos indígenas; sustentabilidade.

  • Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental

    Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que desafiaram este artigo foram: O que significa, sob o enfoque dogmático, o Estado de Direito Ambiental? Como este conceito pode contribuir para uma mudança social? Por meio de revisão bibliográfica, defende-se que o Estado de Direito Ambiental brasileiro consiste no reconhecimento de uma estrutura normativa dogmática da proteção ambiental que demanda, na tomada de decisão, independentemente de ser pública ou privada, a consideração do interesse do meio ambiente equilibrado, do qual o homem depende e faz parte, em igualdade com as questões sociais e econômicas, ante o valor axiológico-fundante da sustentabilidade possível. Palavras-chave: antropocentrismo mitigado; dogmática; Estado de Direito Ambiental; zetética.

  • A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II

    O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação de regulamento técnico. Para que se pudesse atingir a conclusão desejada, fez-se necessária a compreensão do caso, do acordo citado, incluindo os princípios do Tratamento Nacional, da Nação Mais Favorecida, da criação de obstáculos desnecessários ao comércio internacional e da harmonização; do conceito de regulamento técnico e, por fim, das decisões do painel e do órgão de apelação. Com base nessas informações, analisou-se a decisão final do caso sob a diretriz da adequação às normas da OMC sobre barreiras e sob a ótica das condições justas de concorrência no comércio internacional. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem foi o indutivo crítico, de interpretação lógico-gramatical e procedimento técnicos documentais. Palavras-chave: Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio; certificação de proteção animal; Dolphin safe; US TUNA II.

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