• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Editora:
Universidade Norte do Paraná
Data de publicação:
2010-09-08
ISBN:
1517-9427

Descrição:

A Revista Científica da UNOPAR tem o objetivo de publicar artigos científicos, comunicações científicas e artigos de revisão (revisões bibliográficas) de autores, nacionais ou estrangeiras. Os trabalhos devem ser inéditos.

Documentos mais recentes

  • A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo

    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliação de um "Discurso" Penal do Inimigo no ordenamento brasileiro. Este artigo objetiva verificar a presença do Direito Penal do inimigo na Lei nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo, e até que ponto é possível afirmar que essa fortalece a perspectiva político-teórica de que há na sociedade um tipo de indivíduo a merecer a designação e o tratamento de inimigo, inclusive pelo sistema penal. O método de abordagem é o dedutivo, com trabalho de revisão bibliográfica a partir de autores que sustentam e/ou criticam a Teoria do Direito Penal do Inimigo e apresentação geral das Teorias das Penas e da Teoria do Direito Penal do Inimigo, seguida da análise da presença de tais elementos na Lei nº 13.260/2016. Sua conclusão geral é que, embora seja possível discutir a existência ou não de elementos do Direito Penal do Inimigo na Lei nº 13.260, tal lei potencializa um "discurso" penal do inimigo que tende a se expandir na sociedade e na legislação. Palavras-chave: Teorias do Crime. Direito Penal do Inimigo. Discurso Penal do Inimigo

  • Resolução Consensual de Conflitos e o Atual Código de Processo Civil: Mediação e Conciliação

    Este trabalho pretende discutir sobre os métodos de resolução de conflitos presentes no atual Código de Processo Civil, com um foco maior nos institutos da mediação e conciliação. O estudo do conceito de mediação e conciliação traz a cidadania e a busca pela pacificação social pelos próprios envolvidos dos conflitos. O Conselho Nacional de Justiça e as legislações pertinentes tem buscado meios para um desafogamento do Poder Judiciário, porém muito mais do que buscar uma celeridade na solução dos processos, busca-se a pacificação social entre as partes de um conflito. A conciliação estava presente nos procedimentos judiciais, já a mediação, passa a ser mais presente, diante de sua institucionalização no Código de Processo Civil promulgado em 2015. Nesse trabalho demonstra a necessidade de mudança de cultura da sociedade e para que essa mudança ocorre o Poder Judiciário deve se reinventar e levar a sociedade as vantagens de resolver o conflito pela autocomposição entre as partes. Palavras-chave: Código Processo Civil. Mediação. Conciliação. Autocomposição

  • O Julgamento Perante Juízes do Povo e o Real Alcance da Expressão 'Justiça

    Este artigo tem como objetivo refletir acerca do julgamento perante juízes do povo e o real alcance da expressão "justiça". Trata-se de um estudo de abordagem teórica, básica e qualitativa, exploratória e bibliográfica, porque teve como sustentação o levantamento de literatura pertinente à temática abordada. Portanto, para respaldar a construção deste artigo e reflexão sobre os conceitos e temas ora apresentados se utilizou de uma pesquisa bibliográfica. Os resultados apontam que tratar da temática "Tribunal do Júri" possibilita a abertura de importantes espaços reflexivos sobre questões que envolvem: o sigilo dos votos; a motivação das decisões; a duração razoável do processo; o silêncio; a inexigibilidade de autoincriminação; bem como a proibição das provas ilícitas. Conclui-se que retomadas contínuas de estudos sobre a temática são pertinentes na medida em que trazem luz e ampliam a compreensão da importância de se reconhecer que o julgamento perante juízes do povo se configura, também, como uma das importantes estratégias de busca por justiça na ambiência jurídica. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Alcance de Justiça. Revisão Teórica

  • Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade

    Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis previdenciárias vigentes. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo geral evidenciar a importância da viabilização e da divulgação da legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil compreensão e assimilação pelo cidadão, traçando os contornos, características e hipóteses referentes ao salário-maternidade, e principalmente às respectivas alterações legislativas. Para alcançar o objetivo proposto, a pesquisa pode ser caracterizada como revisão bibliográfica, que envolve embasamento teórico, voltado à promoção e à efetivação de direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários materializados no salário-maternidade. Palavras-chave: Salário-Maternidade. Proteção. Cidadania

  • A Adoção e o Princípio do Prioritário Interesse da Criança

    O presente trabalho, à luz da Constituição Federal, Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei nº 13.257/2016 (primeira infância), além de produções doutrinárias e pesquisas realizadas em nível nacional, pretende uma releitura da regra da prevalência da família natural, com o resgaste da relevância do princípio do prioritário interesse da criança. Por meio de método dedutivo se demonstra que o fracasso na inserção de crianças, ainda na primeira infância, em famílias substitutas, na forma de adoção, possui impactos irreversíveis sobre estas pessoas em formação, realidade esta que pode ser alterada caso haja uma mudança de paradigma por parte da rede de proteção, focando as intervenções sempre no prioritário interesse da criança, seja no contexto da família natural ou não. Palavras-chave: Adoção. Prioritário Interesse da Criança. Primeira Infância

  • A Disposição Virtual e o Direito à Desconexão Como Fator Gerador da Jornada Extraordinária dos Professores da Rede Privada de Ensino

    Este trabalho visa analisar o direito à desconexão do docente da rede privada de ensino, ou seja, o direito de não trabalhar, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante tal direito, limitando a jornada de trabalho e garantindo o direito ao lazer e ao descanso. Como objetivo geral se pretende explicar que a jornada de trabalho do professor da rede privada de ensino é disciplinada pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Como objetivos específicos se propõe verificar que a disposição virtual do professor da rede privada de ensino deve ser indenizada, pois o docente tem seu tempo de lazer mitigado, seja pelos alunos e seus responsáveis, ou por seus superiores hierárquicos através dos meios de comunicação eletrônicos; analisar o princípio da desconexão no Brasil por meio do Direito comparado com a lei francesa. Para realizar este estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do embasamento na CLT, na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Professores de Londrina - Paraná, em conformidade com a CRFB/88, bem como uma análise de direito comparado com a legislação francesa. Com isso, busca-se ratificar que o professor da rede privada de ensino tem seu direito à desconexão desrespeitado. Neste sentido, obtém-se como resultado parcial deste estudo que o uso dos aplicativos de comunicação virtual fora do horário de trabalho para atender alunos, pais e a própria instituição deve ser analisado dentro do perfil de jornada extraordinária. Verifica-se, ainda, a importância da proteção do trabalhador, em especial do professor, principalmente quando se trata da saúde. Palavras-chave: Direito à Conexão. Disposição Virtual. Jornada Extraordinária

  • A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão Social

    Este estudo tem como objetivo principal analisar a luta de uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais, destacando-se o grupo das pessoas com deficiência, que trabalham todos os dias para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Quebrando barreiras que as pessoas têm em relação à deficiência, demandando uma atividade disciplinada em busca de circunstâncias políticas e legais, vantajosas à inclusão. Buscou-se por pesquisa bibliográfica, a fim de compreender qual o posicionamento doutrinário e jurisprudencial desta matéria, pois há muitos questionamentos referentes ao assunto, nos quais iremos abordar os impactos dessas pessoas titularizadas de deficientes, que também são detentores de direitos, pois gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. Palavras-chave: Deficiência. Igualdade. Inclusão Social

  • A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988

    Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como descritivo, com relação aos procedimentos técnicos, qualifica-se como documental e bibliográfico. Conclui-se que os delineamentos, os limites, bem como os avanços na conquista da tutela animal e consequentemente do animal doméstico demonstram o quanto o reconhecimento de tal questão é socialmente construído. Além disso, a expansão, a solidificação e o desenvolvimento contínuo também da vida humana e da sociedade implicam necessariamente na preservação e na ampliação de acesso um direito fundamental nominalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como direito ao ambiente ecologicamente equilibrado no qual se insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos, domesticados, silvestres e exóticos. Palavras-chave: Animal Doméstico. Tutela. Constituições Federais. Brasil

  • A Música como Ferramenta de Otimização do Ensino Jurídico

    O trabalho se propõe a discorrer sobre duas problemáticas: firmar o Direito como um sistema comunicativo e apontar qual ferramenta seria adequada para, por meio da faceta comunicativa do Direito, otimizar o seu ensinamento. Neste diapasão sabe-se que o ser humano é um ser de transcendência, isto é, está sempre buscando evoluir. Para isso faz uso da comunicação. Se comunicando, se transmite conhecimento e se evolui. Nada mais inato às pessoas. O Direito, criação humana, também faz uso da comunicação, uma vez que as pessoas devem respeitar a sua ínsita coerção. No Direito temos o comunicador – a lei ou o juiz; temos o destinatário – o cidadão; temos o conteúdo da comunicação – a determinação legal ou judicial; e temos o efeito buscado – o respeito à lei ou a decisão. Ocorre que na música, com as suas caraterísticas lúdica e estética, também se tem os mesmos elementos, quais sejam: comunicador, destinatário, conteúdo e efeito. E assim sendo, a música pode ser a ferramenta ideal para a divulgação e ensino do Direito, uma vez que por seu intermédio haverá uma maior aderência cognitiva dos postulados jurídicos a serem pedagogicamente difundidos. E como a música tem múltiplas facetas, a mesma pode abranger toda a complexidade do Direito, atingindo a todos em um despertar crítico distante do trivial ensino que se limita a reproduzir as leis e os julgados. Nesta esteira, descobre-se a música como poderosa ferramenta de ensino jurídico. Palavras-chave: Direito. Música. Comunicação. Otimização. Ensino

  • Improbidade Administrativa: Imprescritibilidade da Ação de Ressarcimento

    O presente trabalho tem como escopo central trazer à lustre os aspectos relevantes da improbidade administrativa, perpassando, para tanto, dentro da conceituação basilar da boa conduta na administração pública, bem como analisando os danos causados pela corrupção, passando por fim, à análise dos consectários da conduta proba, ramo tão extenso e rico do direito administrativo, dentre as ramificações da probidade, haverá enfoco especial na imprescritibilidade da ação de ressarcimento, a qual será devidamente apresentado, conceituado, discutido e, por fim, será apresentado como os tribunais superiores vêm entendendo a matéria, para que assim haja um crescimento intelectual e doutrinário acerca do tão complexo e atraente tema. Ter-se-á como legislação basilar a Lei de Improbidade Administrativa Lei no 8.429/1992, tal como entendimentos doutrinários, os quais serão, sempre que cabível, extraídos da Carta Magna de 1988, para então encon trar o ponto de consenso sobre o tema. Palavras-chave: Improbidade Administrativa. Corrupção. Prescritibilidade. Ação de ressarcimento

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