Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro
- Editora:
- Editora ContraCorrente
- Data de publicação:
- 2017-09-24
- Autores:
-
Augusto Neves Dal Pozzo
José Roberto Pimenta Oliveira
Rodrigo De Pinho Bertoccelli - ISBN:
- 978-85-69220-36-7
Descrição:
Obra que apresenta um riquíssimo conjunto de temas e reflexões acerca do marco regulatório do saneamento básico no Direito brasileiro. Atentos às desigualdades setoriais, regionais e locais, bem como às insuficiências e omissões da Administração Pública na prestação dos serviços de saneamento básico, os autores reunidos neste livro oferecem, em uma diversidade de abordagens, a evolução histórica e a realidade brasileira em matéria de saneamento básico, as especificidades do serviço público e a regulação e fiscalização dos serviços no país. Dez anos após a sanção da Lei n. 11.445/07, a obra é uma valiosa contribuição para o conhecimento do assunto e incentiva a observação dos principais temas jurídicos ligados ao saneamento básico e, consequentemente, ao Estado Democrático de Direito.
Parte I - A realidade brasileira de saneamento
- Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
- Gestão de recursos hídricos e saneamento: o que ganhamos com a cooperação público-privada
- O saneamento básico no Brasil após 10 anos da Lei n. 11.445/2007 E ganhos com a universalização
- Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
Parte II - A evolução histórica e princípios do serviço público de saneamento básico
- A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
- O saneamento básico como elemento essencial do direito ao desenvolvimento e a correlata orientação da Lei n. 11.445 de 2007
- Os princípios legais do saneamento básico: uma análise do artigo 2º da Lei n. 11.445/2007
- Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
Parte III - Competências em matéria de saneamento básico
- A divisão constitucional de competências e a cooperação federativa na prestação de serviços municipais de saneamento básico
- Titularidade do serviço de saneamento básico
- O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
- O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
- A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
- (In) competências em matéria de saneamento básico
- Os desafios do saneamento básico no Brasil: a necessidade de um olhar mais atento ao espírito federativo
- Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
- Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
- Região metropolitana e competência municipal
Parte IV - Dever de prestação do serviço de saneamento básico
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
- A gestão do serviço de saneamento básico pelo instrumento da concessão
- A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
- O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
- A conjuntura das parcerias público-privadas no saneamento básico na visão do parceiro privado
- Saneamento e contratos de programa: o 'início', o 'fim' e o 'meio
- A revisão da concessão de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007
- Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
- As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
- A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
- A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
- Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
- Remuneração dos serviços de coleta e remoção do lixo doméstico (a missão uniformizadora do supremo tribunal federal)
- Diretrizes para a instituição de tarifas e taxas para os serviços de saneamento básico
Parte V - Regulação e controle dos serviços de saneamento básico
- Da necessidade de aprimorar o marco regulatório acerca do saneamento básico
- O controle judicial das políticas públicas de saneamento básico
- Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
- Constituição, saneamento básico e controle social
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
- Regulação do saneamento básico e participação pública na Lei n. 11.445/2007: O caso da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo (ARSESP)