Terras de marinha
- Editora:
- Editora Mundo Jurídico
- Data de publicação:
- 2013-05-09
- Autores:
- Tatiana Passos
- ISBN:
- 978-85-8085-033-8
Descrição:
A obra da ilustre e jovem autora presta uma importante contribuição ao polêmico acervo jurídico brasileiro em matéria versando os terrenos de marinha, tanto no plano doutrinal quanto no legislativo e jurisprudencial
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Doutrina
- Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
- Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
- Preamar média de 1831: um dado controverso
- Caso concreto no município de ITAPEMA/SC relativo à recomendação do ministério público federal confrontando com o direito constitucional de propriedade (objeto de mandado de segurança)
- A influência das marés nos rios estaduais e a definição do domínio estadual ou federal - casos práticos e orientação jurisprudencial
- Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união
Adendo. Transcrição de ações judiciais e procedimentos administrativos referentes a terrenos de marinha
- Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
- Ação declaratória de nulidade de rip cominada com reivindicatória
- Procedimento de dúvida na vara de registros públicos suscitado diante da negativa do interventor em registrar título de aquisição de propriedade sem certidão do S.P.U. que atestasse não ser a área da união
- Requerimento à corregedoria de justiça de santa catarina pedindo providências quanto à interpretação do interventor do registro de imóveis de ITAPEMA/SC do ofício do serviço do patrimônio da união
- Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
- Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
Legislação
- DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências
- LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
- DECRETO Nº 3.725 , DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências
- LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências