No. 21-1, March 2017
Índice
- Editorial
- La cosa juzgada como derecho fundamental: elementos para una crítica a la doctrina de la expansión de la fundamentalidad de los derechos
- Brazil and Germany: a behavioral law and economics approach to standard form contracts
- Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
- Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
- Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
- Vulnerabilidade e hipossuficiência no contrato existencial de consumo
- Usucapião extrajudicial: o procedimento para além da desjudicialização
- O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
- A superação do paradigma clássico do negócio jurídico: liberalismo e republicanismo
- A necessidade do desenvolvimento de uma governança global do e-commerce
- Uma crítica à existência do Estado