• Revista Scientia Iuris

Editora:
Universidade Estadual de Londrina
Data de publicação:
2010-07-09
ISBN:
1415-6490

Descrição:

A revista Scientia Iuris tem por missão disseminar as pesquisas desenvolvidas no meio acadêmico, destacandose aquelas relativas às linhas de pesquisa do Mestrado em Direito Negocial da UEL, a fim de contribuir para a ampliação do conhecimento jurídico, bem como fomentar a instigação da cultura de criação acadêmica.

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  • Editorial
  • Solução alternativa de conflitos: rent a judge como acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais

    O presente artigo visa analisar a técnica alternativa de solução de conflitos denominada de Rent a Judge, originada na Califórnia, nos Estados Unidos e fundada por três advogados que trabalhavam em uma causa complexa indenizatório contra um consultório médico. A técnica inovou o sistema de solução de conflitos norte-americano, o que trouxe mais agilidade e economia processual para as resoluções das lides. O artigo, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, após a sua introdução, inicia-se com capítulo demonstrando como o acesso à justiça se tornou um direito fundamental e como se instalou no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, trata de formas de solução alternativa de conflitos no Brasil, expondo suas características, vantagens e verificando como o ordenamento jurídico apropria-se dessas técnicas. No último capítulo, é analisado o método norte-americano denominado Rent a Judge, desde elementos históricos até suas especificidades e, demonstrando sua forma pacificadora de solução de litígios internos como instrumento de acesso à justiça que efetiva direitos fundamentais. Palavras-chave: Solução de conflitos. Acesso à justiça. Direitos fundamentais.

  • O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana

    O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das empresas transnacionais na (des) ordem econômica mundial, que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste novo ator global, e, consequentemente, refletir em uniformidade de tratamento no panorama internacional. Trata-se de pesquisa pautada na revisão doutrinária, cujo recorte bibliográfico se concentra na teoria política do discurso sobre liberdade, com ênfase no referencial teórico do republicanismo neo-romano, bem como na seara do Direito Internacional Público. Os resultados do presente estudo demonstram que, apesar da atuação das empresas transnacionais representar ameaça real à liberdade dos Estados, houve avanço na regulamentação e uniformização das práticas comerciais daquelas no âmbito internacional, em especial pela ação de Organizações Internacionais, por meio das Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais da OCDE, do Pacto Global da ONU e do Código de Condutas sobre Empresas Multinacionais da ECOSOC. Palavras-Chave: Empresas transnacionais. Globalização econômica. Liberdade.

  • Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação

    O trabalho examina um despejo ocorrido em Porto Alegre à luz do direito à moradia adequada tal como tratado nos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e da legislação nacional que trata da matéria, trazendo ao leitor a proteção legal que existe sobre o tema. O método de análise é o dedutivo, portanto, e o método de procedimento adotado é o estudo de caso. Na sequência analisa-se a aplicação da legislação ao caso Lanceiros Negros, demonstrando as violações ocorridas no cumprimento do mandado de reintegração de posse desta ocupação.O estudo demonstra que o Brasil enfrenta sérias dificuldades para garantir a efetivação do direito à moradia, tendo em vista que neste caso concreto, em um primeiro momento, o direito foi violado pelo Estado,representado pelo Judiciário que deveria proteger o direito fundamental à moradia, e, somente em um segundo momento, após grave repercussão social, jurídica e política, o conflito é resolvido em uma solução concertada entre os ocupantes, poderes e órgãos públicos responsáveis. Salientase, nas conclusões, o papel pedagógico do caso em relação aos casos futuros. Palavras-chave: Direito à moradia. Direitos humanos. Resolução de conflitos possessórios.

  • Limites e possibilidades na gestão pública: a natureza jurídica de fundações públicas municipais

    A atual vinculação das contas públicas das Universidades Municipais às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Além de impedir a autonomia universitária, na gestão dos recursos advindos das mensalidades, diminui sua capacidade de investimento, bem como a do município. Foi empregada pesquisa bibliográfica e documental, para estudo comparativo entre estrutura e funcionamento da Universidade de Gurupi (UNIRG) e outras quatro instituições de natureza jurídica semelhante. Explicita as várias facetas das Fundações Públicas Municipais ou autarquias em regime especial, a fim de provocar a reflexão sobre a viabilidade de um novo modelo de gestão pública financeira e orçamentária e de gestão administrativa, coerente com os quesitos de independência e autonomia institucional. A análise demonstrou, dentre as quatro analisadas, a UNITAU alcançou autonomia orçamentária, definida pelo TCE/SP, desde o ano de 2001. O processo de desvinculação começou com consulta à Procuradoria Jurídica e a decisão favorável decorreu unicamente da interpretação das leis. Faz-se necessária a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal, de modo que a desvinculação orçamentária entre universidade e município seja possível, legal e traga benefícios a ambos, bem como para o desenvolvimento local, sem implicar responsabilidade aos gestores. Palavras-chave: Fundações públicas. Autarquias. Autonomia universitária. Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais

    Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que envolvem o ingresso com vício de vontade em quadros societários. Este artigo busca expor que tais fraudes decorrem de terceiros, cujas atividades fraudadoras originam-se tanto da facilidade de acesso a informações pessoais dos prejudicados, como da intencional dispensa legal de maiores exigências de segurança para a confirmação de dados imposta às Juntas Comerciais. Dessa forma, pretende-se demonstrar como a busca pela simplificação dos procedimentos de arquivamento de documentos empresariais permite o cometimento de fraudes no registro mercantil, às quais as Juntas Comerciais, por expresso comando legal, são impedidas de combaterem com mecanismos mais eficazes, porém, eventualmente mais burocráticos e que prejudicariam os empresários de boa-fé beneficiados pela simplificação. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e por método hipotético dedutivo, procura-se constatar que as Juntas Comerciais não respondem – ou responderiam apenas subjetivamente – pelo ingresso de indivíduo com vício de vontade em uma composição empresarial. Palavras-chave: Responsabilidade. Registro Mercantil. Junta Comercial. Vício de vontade. Desburocratização.

  • A função social dos contratos empresariais: análise de julgados do TJRJ entre 2014 e 2016

    O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a contratos empresariais pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo foi analisar, à luz da legislação e da doutrina brasileiras a respeito do tema, se o princípio tem sido invocado adequadamente pelo referido tribunal. Para tanto, utilizou-se como metodologia a análise de casos concretos julgados pelo TJRJ nos anos de 2014 a 2016 selecionados conforme divisão realizada pelo Grupo de Pesquisa sobre a Função Social do Contrato realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os quais foram classificados conforme a utilização do princípio em suas respectivas fundamentações. Como resultado, apurou-se que em apenas uma significativa minoria dos julgados, o princípio da função social do contrato empresarial foi utilizado com função argumentativa. A conclusão deste trabalho é que a definição do alcance do princípio da função social do contrato e as suas formas concretas de aplicação, inclusive no que diz respeito especificamente ao contrato empresarial, ainda precisam ser adequadamente assimiladas pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Função social. Contrato empresarial. TJRJ.

  • Acesso à justiça diante da reforma trabalhista: reflexões sobre vulnerabilidade e justiça do trabalho

    A Reforma Trabalhista alterou profundamente as regras de acessibilidade à Justiça do Trabalho. O artigo problematiza tais mudanças sob a perspectiva das teorias de acesso à justiça, examinando os diferenciais estratégicos de atuação que existem entre litigantes habituais e eventuais, as especificidades da discussão sobre a judicialização das relações sociais e de classe, e o papel da Justiça do Trabalho, instituição integrante de um sistema voltado para a desmercantilização do trabalho humano. Para tanto, apresenta as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017 e que se relacionam com o processo do trabalho, em especial os institutos originalmente construídos para superar os obstáculos reconhecidamente existentes no acesso à justiça. Argumenta que a Reforma Trabalhista regulariza um conjunto de barreiras processuais que retrocedem nos processos de democratização do acesso à justiça, ampliando situações de vulnerabilidade. A reflexão se beneficia dos estudos de Boaventura de Sousa Santos sobre o papel do Direito e dos Tribunais em face de conflitos estruturais. Neste sentido, ao analisar a Reforma Trabalhista sob a perspectiva do acesso à justiça, reflete-se sobre a atuação da Justiça do Trabalho diante dos conflitos e litígios entre capital e trabalho. Palavras-chave: Acesso à justiça. Reforma Trabalhista. Vulnerabilidade.

  • Mediação em Luis Alberto Warat: humanização dos conflitos no estado democrático de direito

    A conflituosidade é uma constante natural do meio social, especialmente na sociedade contemporânea em razão da complexidade presente na individualidade humana, na psique do ser humano. Nessa senda, discute-se se a mediação proposta por Luis Alberto Warat pode ser utilizada como uma ferramenta apta a humanizar os conflitos sociais. Tais questionamentos surgem em razão da inadequação do procedimento jurisdicional no tratamento dos conflitos e do aumento da litigiosidade e da não pacificação social. Assim, objetiva-se com a utilização da mediação no Estado Democrático a concretização da pacificação social e a humanização dos conflitos a partir da compreensão do outro indivíduo, bem como de suas particularidades e necessidades. Para tal intento a pesquisa utilizou-se do método analítico descritivo. Palavras-chave: Cultura. Humanização. Luis Alberto Warat. Mediação.

  • A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea

    O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dos bons costumes tem sido marcado pela ausência de demarcações objetivas. Em geral, observa-se uma aplicação fundamentada na moral social e voltada preponderantemente para o controle de vivências sexuais e familiares. Nesse sentido, o uso dos bons costumes evidencia uma imposição homogeneizante e injustificada do modelo de vida boa defendido pelos grupos majoritários. Essa realidade contraria o reconhecimento jurídico do pluralismo e da laicidade enquanto importantes vetores democráticos. Ademais, percebe-se que os fins almejados pelos bons costumes poderiam ser atingidos satisfatoriamente por meio de outros institutos com bases dogmáticas mais sólidas, como a boa-fé objetiva e a ordem pública. Nesse contexto, mediante uma investigação teórica, de vertente jurídico-dogmática e tipo compreensivo-propositivo, conclui-se pela insustentabilidade da cláusula geral dos bons costumes na sociedade contemporânea. Palavras-chave: Bons costumes. Pluralidade. Laicidade. Cláusulas gerais.

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