Revista Scientia Iuris

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• Editorial
• Análise de ESG Washing conforme a doutrina de distorção negligente na responsabilidade civil por ato ilícito

  Este artigo analisa a responsabilidade das empresas por ato ilícito praticado no chamado ESG washing por meio da negligência quanto às declarações, o que consiste na divulgação de informação de sustentabilidade socioambiental empresarial falsa, para obtenção de algum tipo de vantagem. O objetivo desta pesquisa é analisar se a prática de ESG washing constitui ilícito civil indenizável, à luz da responsabilidade civil, através da metodologia teórico-analítica. Os resultados obtidos foram de que a prática de ESG washing é ilícita e causa danos a consumidores e investidores que somente fazem negócios com determinada organização induzidos a erro pela maquiagem ESG. Conclui-se que as empresas que praticam ESG washing devem ser responsabilizadas civilmente a indenizar os danos materiais e morais, individuais e coletivos, causados aos consumidores e os danos materiais causados aos investidores

• Verificação prévia no processamento da recuperação judicial
• A divisão do trabalho como ideal de justiça em Adam Smith

  O objetivo do estudo foi demonstrar a ligação entre a divisão do trabalho, em Adam Smith, com as ideias de justiça e a divisão social do trabalho, em Durkheim, Karl Marx e Hayek. O trabalho versou sobre a importância da divisão do trabalho para a acumulação de capital; comparando as noções de divisão do trabalho e divisão social do trabalho e, consequentemente, de justiça distributiva, em Durkheim, Karl Marx e Hayek. Demonstrou a importância de Adam Smith para a elevação da Economia à categoria de ciência, surgindo a Análise Econômica do Direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica

• Os benefícios dos meios alternativos de soluções de conflitos para os conflitos empresariais envolvendo direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro

  Os meios alternativos de soluções de conflitos têm se mostrado uma solução para evitar a judicialização de lides. Assim, o presente estudo visa analisar os benefícios dos meios alternativos, especialmente nos conflitos empresariais. Por meio do método hipotético dedutivo, pela análise de doutrina sobre o tema, legislação e artigos científicos relevantes, é possível concluir que os meios extrajudiciais de solução de controvérsias não podem ser utilizados em todos os casos, porque cada caso exigirá uma análise sobre qual será a melhor proposta de resolução. Ademais, o melhor para o caso concreto não pode partir da ideia de apenas “desafogar o judiciário”, mas sim de que cabe ao judiciário, agora através da sua política de multiportas, seguir cumprindo seu papel constitucional

• A lesão especial (Art. 157 CC/2022) e os contratos de compra e venda de participação societária em sociedades limitadas

  O presente artigo trata da intersecção entre o instituto da lesão especial, art. 157 do Código Civil de 2002, e os contratos que envolvam a aquisição de participação societária em sociedade limitada. O trabalho analisa se em tais operações econômicas, materializadas em instrumento contratual cujo escopo é sempre lucro para todos os envolvidos, há espaço para incidência de vício de consentimento decorrente de premente necessidade, inexperiência ou leviandade, máxime levando-se em consideração a necessidade de diligência do comprador. Após uma revisão bibliográfica e normativa do tema, analisam-se julgados, os quais apontam a necessidade de diligência por parte do adquirente, do cuidado com a redação das cláusulas – preferencialmente por advogados – e a não presunção da inexperiência dos agentes econômicos que negociam no âmbito empresarial, tampouco a necessidade de contratar de maneira premente. Não são localizados acórdãos que reconheçam a incidência da lesão especial no âmbito empresarial quanto à aquisição de quotas de sociedade limitada e, em verdade, quanto a nenhum outro contrato de natureza mercantil

• O compliance à luz da inclusão social da pessoa com deficiência

  Este artigo trata-se de pesquisa realizada para discorrer, através do método dedutivo, sobre o papel do compliance em prol da inclusão social da pessoa com deficiência por meio do trabalho. Os programas de integridade surgiram inicialmente para coibir e evitar atos de corrupção nos ambientes empresariais com vistas de conter os danos que poderiam vir a ser causados. Com o seu aprimoramento, percebeu-se a sua utilidade para outros aspectos, tais como a melhoria da imagem perante a sociedade e na busca por um ambiente laboral hígido e sustentável. As pessoas com deficiência viveram segregadas por séculos, necessitando que o Estado tutele seus direitos e crie e fomente mecanismos de inserção. Com base nisso, tem-se que o compliance poderá ser importante ferramenta para cumprir as normas de acessibilidade no ambiente empresarial e as demais políticas públicas, além de programar outros instrumentos em prol da inclusão social atendendo os Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana

• Aspectos jurídicos da Internet das Coisas (IoT) aplicada ao agronegócio no estado de Mato Grosso: em busca do desenvolvimento regional
• A humanização do parto e o mínimo existencial: entre desafios e garantias

  O principal objetivo deste artigo é construir um contraponto entre a autonomia individual da gestante e da parturiente em relação ao mínimo existencial e as dificuldades de exercício de direitos, notadamente em situação de vulnerabilidade que dificulta o exercício do direito à saúde. Para isso, utilizou-se da vertente teórico-metodológica jurídico-sociológica e do raciocínio dedutivo, a partir de uma breve revisão de literatura sobre o direito constitucional à saúde, a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial, a autonomia em saúde, realizada por meio de um levantamento bibliográfico de cunho descritivo e natureza qualitativa, cuja coleta de dados se fez por bases de dados eletrônicas. Os resultados obtidos na literatura recente apontam a humanização em saúde como prática fundamental ao processo de ressignificação do papel da mulher gestante e parturiente vulnerável, tornando-a mais ativa nas escolhas relacionadas ao cenário gestacional; e a informação é o principal instrumento à assunção de responsabilidade para com o usufruto pleno de seu direito à saúde. Conclui-se que de posse do conhecimento sobre sua saúde, a mulher – gestante ou parturiente – pode exercer sua autonomia na medida em que seus interesses, vida e direitos estejam protegidos, mitigando paulatinamente seu rol de vulnerabilidades

• Judicialização e ativismo judicial: os impactos no sistema de representatividade

  O trabalho pretende analisar o fenômeno da judicialização e ativismo judicial e o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal no cenário brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, com análise doutrinária nacional e estrangeira, constatando-se que, em que pese a existência de argumentos contrários a assunção de uma postura ativista do tribunal maior, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade adotaram um comportamento responsivo, respeitando a função constitucional que lhe foi outorgada, sem invadir necessariamente a esfera do Poder Legislativo, respeitando em sua maioria o sistema de representatividade

Documentos em destaque

• Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens

  O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a...

• A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares

  Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é...

• A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.

  A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse...

• Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia

  O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos...

• Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional

  Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o...

• O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais

  O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e...

• A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos

  O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da...

• LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego

  A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do...

• A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio

  As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais caracterís...

• Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica

  Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito...