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Revista Scientia Iuris

- Editora:
- Universidade Estadual de Londrina
- Data de publicação:
- 2010-07-09
- ISBN:
- 1415-6490
Descrição:
Número de revista
- Núm. 25-1, March 2021
- Núm. 24-3, November 2020
- Núm. 24-2, July 2020
- Núm. 24-1, March 2020
- Núm. 23-3, November 2019
- Núm. 23-2, July 2019
- Núm. 23-1, March 2019
- Núm. 22-3, November 2018
- Núm. 22-2, July 2018
- Núm. 22-1, March 2018
- Núm. 21-3, November 2017
- Núm. 21-2, July 2017
- Núm. 21-1, March 2017
- Núm. 20-3, November 2016
- Núm. 20-2, July 2016
- Núm. 20-1, April 2016
- Núm. 19-2, December 2015
- Núm. 19-1, January 2015
- Núm. 18-2, December 2014
- Núm. 18-1, July 2014
Documentos mais recentes
- Editorial
- Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
A corrupção representa uma preocupação global, sendo que o contexto nacional também revela uma necessidade de aprimoramento constante dos instrumentos utilizados na luta contra esse mal. O compliance anticorrupção, presente na Lei nº 12.846/13, desperta a importância de mudança de paradigma nas relações público-privadas, sobretudo por partir da perspectiva de autorregulação regulada. Contudo, o instituto vem sofrendo críticas e descrédito em razão dos recorrentes escândalos de corrupção, sobretudo diante das oportunidades de fraude trazidas pela pandemia de COVID-19. A partir do pensamento de Jürgen Habermas sobre ética, este artigo, utilizando o método de abordagem dedutivo, através de procedimento bibliográfico e documental, visa contribuir para uma abordagem jurídicosociológica do instituto do compliance anticorrupção no cenário brasileiro, a fim de conferir-lhe maior efetividade na disseminação da cultura de integridade. Como resultado, constatou-se que a implementação dos programas de integridade pautada em um agir estratégico latente anula o seu caráter preventivo, sendo necessário desenvolver os pilares do compliance em um ambiente de confiança e transparência, que permita a participação de todos os envolvidos, atingindo, assim, a cooperação mútua no controle da corrupção.
- Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a esse novo modelo de organização econômica. O procedimento metodológico que norteou o desenvolvimento desse artigo foi descritivo e exploratório, composto por uma análise jurídico-dogmática, estruturada em pesquisa bibliográfica e documental adotada com o intuito de promover uma compreensão precisa dos institutos jurídicos e econômicos analisados. A pesquisa evidenciou que, por uma perspectiva da regra tributária e da teorização do law and economics, a automação do trabalho torna-se de realização inevitável, pois significa, em especial, a possibilidade de deslocar toda uma vasta cadeia de incidência tributária, suprimindo o fato gerador que ocorreria se o mesmo trabalho tivesse sido realizado por um trabalhador humano. Ou seja, a adoção de um comportamento de desoneração é racional frente aos incentivos jurídicos existentes, desaguando em um resultado econômico eficiente. Nesse sentido, restou concluído que, caso não ocorra uma remodelagem de nossos arranjos normativos, o futuro próximo será marcado pela ampliação do fenômeno da automação acompanhado de uma tendência ao esvaziamento dos direitos sociais laborais.
- A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies normativas que tratam do fornecimento de medicamentos. Considera os meios judiciais de que dispõe a parte para exigir dos entes federativos fármacos de alto custo, assim como tece considerações sobre a interdependência entre as funções do Estado. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, ao campo do Direito Constitucional.
- Sociedade Limitada e EIRELI: uma análise sobre a divisão dos resultados
O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca desses dois tipos societários, e em tópico próprio, destacou-se a divisão de resultados, primeiro em relação ao prejuízo e risco do exercício da atividade e, em seguida, em relação a lucratividade e sua partilha entre o(s) sócio(s), apresentando as possibilidades contratuais sobre o tema, com relação aos dois modelos societários. Ao final, apresentou-se uma conclusão onde se demonstrou para onde ainda é possível juridicamente avançar com relação a divisão de resultados, dada as possibilidades que decorrem desses dois modelos societários. Para demonstração dessa orientação, foi realizada uma pesquisa teórica, utilizando-se, como método, a fonte jurídica primária; a lei, parametrizando-a com doutrina especializada, bem como as orientações seguidas pelos tribunais brasileiros.
- A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos no Brasil, mais precisamente a validade e extensão do Acordo Coletivo realizado no bojo das ACPs que versavam sobre a controvérsia. Concluímos pela existência de limitações expressas à disposição de direitos transindividuais pelos legitimados das ACP. Para tanto, aplicamos o método de abordagem dedutivo, em conjunto com a técnica de pesquisa bibliográfica.
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A atualização monetária tem como finalidade a preservação do poder de compra. Entretanto, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, no Brasil, a atualização era realizada com uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), que por sua natureza se apresenta como taxa de juros. Em termos econômicos e legais, a aplicação da TR era equivocada, pois a atualização monetária deve ser realizada com uso do instrumento adequado para tal finalidade, qual seja, índices de preço. Ocorre que, em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito da questão, opinando pela substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em decisão que substituiu uma taxa de juros por um índice de preço nos débitos judiciais da Fazenda Pública. Este artigo tem como objetivo comprovar que a decisão do STF eliminou a falha existente, na medida em que o uso de taxas de juros como instrumento de correção monetária não é economicamente correto. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e de caráter explicativo. Concluiu-se que a decisão do STF, de substituir a TR pelo IPCA-E, eliminou o equívoco econômico na atualização dos débitos da Fazenda Pública.
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