Revista Scientia Iuris

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Documentos mais recentes

• O desafio da redução da desigualdade de gênero nas grandes empresas: entre as quotas vinculantes e a autorregulação

  Diante da divisão sexual do trabalho reproduzida de maneira muito marcante no espaço produtivo, o presente trabalho tem como objetivo investigar as principais propostas para a promoção de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas organizações empresariais. Para tanto, são analisadas algumas políticas já implantadas com vistas à maior representação de gênero nas posições decisórias das companhias: uma proposta voluntária, estabelecida e fiscalizada pelos próprios agentes econômicos, adotada na Inglaterra; e uma segunda, de caráter obrigatório, imposta pela regulação estatal, sob a forma de quotas vinculantes, adotada na Noruega. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, a partir do método da análise de conteúdo. Como resultado, destaca-se a importância de se considerarem as alternativas voluntárias e vinculantes na esfera do político, de modo a não naturalizar o discurso da solução de mercado da autorregulação como a única possível para a questão da desigualdade de gênero nas empresas

• Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro

  A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora do tema. Daí a necessidade de se realizar a presente pesquisa a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada, com o objetivo de demonstrar que uma vez observados os regramentos específicos do direito ambiental constitucional (particularmente os Arts. 225, 225, § 1º, IV e 225, § 3º da CF) bem como os aspectos estruturais da causa geradora das obrigações ambientais (obrigações de fazer ou não fazer subordinadas aos princípios da prevenção e do poluidor pagador) referidas atividades econômicas podem desenvolver licitamente suas atividades em face de nosso ordenamento jurídico em vigor

• Os cinco mistérios do capital

  Trata-se da visão apresentada por Hernando de Soto, economista e político peruano, na obra "O mistério do capital: Por que o capitalismo dá certo nos países desenvolvidos e fracassa no resto do mundo", especificamente no Capítulo 1, titulado "Os cinco mistérios do capital". No primeiro capítulo o autor faz uma apresentação resumida do conteúdo do livro, que expõe uma visão crítica sobre a forma como a economia nos países em desenvolvimento é tratada, propõe uma nova visão sobre o capital acumulado pelas pessoas pobres, o qual atribui o nome de capital morto. Posteriormente, o autor demonstra como a "extralegalidade", que também pode ser chamada de irregularidade, impede que o capital acumulado pelas pessoas de baixa renda circule, gerando desenvolvimento

• O liberalismo político

  A presente resenha possui como objetivo explanar de modo geral as concepções defendidas por John Rawls, em sua obra "O liberalismo político", em que o mesmo apresenta suas oito conferências ( ideias fundamentais; as capacidades dos cidadãos e sua representação; o construtivismo político; a ideia de um consenso sobreposto; a prioridade do justo e as ideias do bem; a ideia de razão pública; a estrutura básica como objeto; as liberdades fundamentais e sua prioridade), respectivamente. Assim, são apontadas as principais concepções de justiça política descritas pelo autor, na busca de uma sociedade pautada na igualdade

• Editorial
• A ata notarial

  Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata de subsanação; e carta de sentença notarial

• A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton

  O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre existirão conflitos de interesses nacionais, sujeitos às regras comerciais reconhecidas internacionalmente, o que leva a necessidade dos organismos internacionais efetivarem um mecanismo de harmonização através da tomada de decisões calcadas na regulamentação do comércio internacional. Considerando que a obrigação que um Estado tem com o outro de reparar o dano que causou está consagrada como um princípio do Direito Internacional Público. Os princípios gerais de direito internacional se aplicam à OMC e a seus acordos. Nesse sentido, a relação de responsabilidade internacional, no Sistema de Soluções de Controvérsia (SSC) da OMC, transcende as partes envolvidas numa disputa, pois diz respeito a todos os membros da OMC

• O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória

  Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no paradigma contemporâneo, e sobre a alternativa buscada pelo Projeto Florença, em sua terceira onda renovatória, e pela conferência norte-americana, conhecida como Pound Conference, de 1976, para melhor viabilizar o acesso justo, propondo um modelo de justiça multiportas, ou seja, um fórum que disponibiliza aos jurisdicionados outros meios de resolução que não o processo tradicional, e que podem ser mais adequados ao caso concreto

• Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain

  O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia. Primeiramente, analisa-se a tecnologia blockchain, sua estrutura como rede descentralizada e seu funcionamento, suas diferentes aplicações, com foco nos "smart contracts". Após, é realizada uma revisão da literatura sobre os diferentes tipos de testamentos, principalmente dos testamentos particulares, suas principais características, peculiaridades e as causas que fazem com que tal instrumento seja pouco utilizado atualmente. Em seguida, busca-se demonstrar como a tecnologia blockchain pode ajudar a tornar tais instrumentos mais confiáveis e autoexecutáveis, sem, contudo, ignorar as dificuldades técnicas a serem superadas posteriormente

• A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos

  O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é a ampliação do conceito de parte, em virtude da conjugação da adoção da definição dinâmica ou evolutiva de parte com a admissão de partes por força de lei, como ocorre na estipulação de terceiro e nas conexões entre contratos. Essa abordagem revela os argumentos indicados nas diversas ponderações que o princípio da relatividade passou a sofrer em virtude do protagonismo de outros princípios de direito contratual

Documentos em destaque

• Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça

  Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de...

• O compliance e seus reflexos no direito brasileiro

  O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à corrupção no país, mal que assola e atinge todos os setores da nossa sociedade, com consequências desastrosas em diversos setores como saúde, educação, segurança pública, trazendo uma estagnação política e econômica, além do descrédi...

• O desafio da redução da desigualdade de gênero nas grandes empresas: entre as quotas vinculantes e a autorregulação

  Diante da divisão sexual do trabalho reproduzida de maneira muito marcante no espaço produtivo, o presente trabalho tem como objetivo investigar as principais propostas para a promoção de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas organizações empresariais. Para tanto, são analisadas...

• Vulnerabilidade e hipossuficiência no contrato existencial de consumo

  O presente trabalho tem como objetivo explicar perfunctoriamente a vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, e bem assim a ampliação e maximização de tais figuras no contrato de consumo que tenha por objeto um bem essencial. Através dos métodos dedutivo e comparativo, explanar-se-á...

• A possibilidade de participação nos negócios jurídicos processuais dos entes legitimados à defesa coletiva em juízo

  Analisa a possibilidade de figurarem como parte em negócios jurídicos processuais os entes legitimados à defesa dos interesses transindividuais, considerando que, em boa parte das situações, não são eles os titulares do interesse que se almeja proteger na ação coletiva. Deu-se ênfase na concepção...

• A perda da chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os (des)caminhos de uma compreensão teórica

  O artigo demonstra que, com a alteração da noção de dano injusto para abarcar não somente a violação de direitos subjetivos, mas também a lesão a interesses legítimos, tornouse possível a expansão da categoria de danos indenizáveis e, por consequência, permitiu-se o reconhecimento da...

• Usucapião extrajudicial: o procedimento para além da desjudicialização

  Este artigo enseja traçar linhas iniciais sobre o procedimento de usucapião a ser realizado pela via extrajudicial. Mas propõe-se também a uma investigação acerca deste novel instituto a partir de uma perspectiva crítica de direito material. Acaba, por fim, revelando que um de seus requisitos...

• Acesso à justiça pela atuação profilática do tabelião: a mediação extrajudicial como meio alternativo de solução de conflitos

  O artigo discute o direito fundamental do acesso à justiça e a necessária ressignificação do seu conteúdo, diante de uma crise institucional vivenciada pelo Poder Judiciário no Brasil. O colapso do sistema jurisdicional, que descredita o Judiciário e o deslegitima enquanto. Poder; faz nascer a...

• Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro

  A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao ...

• Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia

  A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões...