• Revista Scientia Iuris

Editora:
Universidade Estadual de Londrina
Data de publicação:
2010-07-09
ISBN:
1415-6490

Descrição:

A revista Scientia Iuris tem por missão disseminar as pesquisas desenvolvidas no meio acadêmico, destacandose aquelas relativas às linhas de pesquisa do Mestrado em Direito Negocial da UEL, a fim de contribuir para a ampliação do conhecimento jurídico, bem como fomentar a instigação da cultura de criação acadêmica.

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  • Direito pós-nacional: um estudo sobre a proteção dos negócios jurídicos frente à crise dos estados nacionais

    Os Estados nacionais perderam competitividade frente à globalização e à comunicação digital. Nesse âmbito, urge a necessidade de superar essa crise, bem como de realizar uma nova leitura acerca dos negócios jurídicos, que leve em consideração a dignidade da pessoa humana e os princípios democráticos. Habermas, em A constelação pós-nacional, em vista da autolimitação das atribuições estatais, sugere como possibilidade de resposta a formação de fusões em âmbito mundial, de Estados Globais, para a recuperação da força política estatal e da própria soberania, em âmbito interno e externo. Enquanto que Marcelo Varella busca responder às crises, sob o prisma internacional, com a criação de um direito pós-nacional. Este artigo tem como hipótese que um direito pós-nacional, calcado na organização de blocos globais e instituições de força e soberania internacionais, sirva de resposta à crise dos Estados Nacionais e fortaleça uma leitura democrática dos negócios jurídicos. Através de uma metodologia bibliográfica e exploratória, faz-se uma leitura pós-nacional no cenário de constitucionalismo global. Palavras-chave: Constelação Pós-Nacional. Direito Pós-Nacional. Crise do Estado-Nação. Negócio Jurídico.

  • As teorias jurídicas na realização do comando politico-jurídico das constituições sob a perspectiva das concepções de estado

    Discorre-se acerca do capítulo 1 da obra intitulada “O comando político-jurídico da Constituição”, de João Luiz Martins Esteves. O autor com o propósito de identificar se existe um comando político-jurídico em cada Constituição, busca identificar um caráter ideológico nas teorias jurídicas, a partir do modelo de Estado em que pertença. Expõe os tipos e concepções de Estado existentes na história, desde as primeiras manifestações que identificaram a Constituição como um modelo político, até a inclusão de direitos individuais, políticos e sociais, com a inserção da Constituição no centro do ordenamento jurídico. Aponta que juntamente com essa mudança pragmática, construiu-se mecanismos aptos a garantir a proteção jurisdicional de direitos extraídos da Constituição. Palavras-chave: Estado Liberal. Estado Social. Constituição. Teorias Jurídicas. Comando políticojurídico.

  • Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos

    A liberdade é vista sob dois pontos de vista: a dos antigos e a dos modernos. Os primeiros almejavam a guerra, enquanto os segundos, a paz. A guerra feliz para os antigos era sinônimo de prosperidade, pois trazia escravos, tributos e terras. Para os modernos, a guerra feliz era motivo de incômodo, pois acabava atrapalhando o comércio. O fato é que ambos tinham o mesmo objetivo, que era possuir tudo o que desejassem. Enquanto os antigos utilizavam o espírito bélico, os modernos utilizavam o espírito negocial, por meio de acordos. Tanto a guerra quanto o comércio eram formas de se atingir a liberdade. Os primeiros a exerciam de pela participação ativa e constante do poder coletivo e os segundos pela independência privada e pelo exercício quase imperceptível do poder coletivo. Palavras-chave: Liberdade. Guerra. Paz. Comércio.

  • Editorial
  • Solução alternativa de conflitos: rent a judge como acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais

    O presente artigo visa analisar a técnica alternativa de solução de conflitos denominada de Rent a Judge, originada na Califórnia, nos Estados Unidos e fundada por três advogados que trabalhavam em uma causa complexa indenizatório contra um consultório médico. A técnica inovou o sistema de solução de conflitos norte-americano, o que trouxe mais agilidade e economia processual para as resoluções das lides. O artigo, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, após a sua introdução, inicia-se com capítulo demonstrando como o acesso à justiça se tornou um direito fundamental e como se instalou no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, trata de formas de solução alternativa de conflitos no Brasil, expondo suas características, vantagens e verificando como o ordenamento jurídico apropria-se dessas técnicas. No último capítulo, é analisado o método norte-americano denominado Rent a Judge, desde elementos históricos até suas especificidades e, demonstrando sua forma pacificadora de solução de litígios internos como instrumento de acesso à justiça que efetiva direitos fundamentais. Palavras-chave: Solução de conflitos. Acesso à justiça. Direitos fundamentais.

  • O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana

    O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das empresas transnacionais na (des) ordem econômica mundial, que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste novo ator global, e, consequentemente, refletir em uniformidade de tratamento no panorama internacional. Trata-se de pesquisa pautada na revisão doutrinária, cujo recorte bibliográfico se concentra na teoria política do discurso sobre liberdade, com ênfase no referencial teórico do republicanismo neo-romano, bem como na seara do Direito Internacional Público. Os resultados do presente estudo demonstram que, apesar da atuação das empresas transnacionais representar ameaça real à liberdade dos Estados, houve avanço na regulamentação e uniformização das práticas comerciais daquelas no âmbito internacional, em especial pela ação de Organizações Internacionais, por meio das Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais da OCDE, do Pacto Global da ONU e do Código de Condutas sobre Empresas Multinacionais da ECOSOC. Palavras-Chave: Empresas transnacionais. Globalização econômica. Liberdade.

  • Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação

    O trabalho examina um despejo ocorrido em Porto Alegre à luz do direito à moradia adequada tal como tratado nos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e da legislação nacional que trata da matéria, trazendo ao leitor a proteção legal que existe sobre o tema. O método de análise é o dedutivo, portanto, e o método de procedimento adotado é o estudo de caso. Na sequência analisa-se a aplicação da legislação ao caso Lanceiros Negros, demonstrando as violações ocorridas no cumprimento do mandado de reintegração de posse desta ocupação.O estudo demonstra que o Brasil enfrenta sérias dificuldades para garantir a efetivação do direito à moradia, tendo em vista que neste caso concreto, em um primeiro momento, o direito foi violado pelo Estado,representado pelo Judiciário que deveria proteger o direito fundamental à moradia, e, somente em um segundo momento, após grave repercussão social, jurídica e política, o conflito é resolvido em uma solução concertada entre os ocupantes, poderes e órgãos públicos responsáveis. Salientase, nas conclusões, o papel pedagógico do caso em relação aos casos futuros. Palavras-chave: Direito à moradia. Direitos humanos. Resolução de conflitos possessórios.

  • Limites e possibilidades na gestão pública: a natureza jurídica de fundações públicas municipais

    A atual vinculação das contas públicas das Universidades Municipais às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Além de impedir a autonomia universitária, na gestão dos recursos advindos das mensalidades, diminui sua capacidade de investimento, bem como a do município. Foi empregada pesquisa bibliográfica e documental, para estudo comparativo entre estrutura e funcionamento da Universidade de Gurupi (UNIRG) e outras quatro instituições de natureza jurídica semelhante. Explicita as várias facetas das Fundações Públicas Municipais ou autarquias em regime especial, a fim de provocar a reflexão sobre a viabilidade de um novo modelo de gestão pública financeira e orçamentária e de gestão administrativa, coerente com os quesitos de independência e autonomia institucional. A análise demonstrou, dentre as quatro analisadas, a UNITAU alcançou autonomia orçamentária, definida pelo TCE/SP, desde o ano de 2001. O processo de desvinculação começou com consulta à Procuradoria Jurídica e a decisão favorável decorreu unicamente da interpretação das leis. Faz-se necessária a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal, de modo que a desvinculação orçamentária entre universidade e município seja possível, legal e traga benefícios a ambos, bem como para o desenvolvimento local, sem implicar responsabilidade aos gestores. Palavras-chave: Fundações públicas. Autarquias. Autonomia universitária. Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais

    Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que envolvem o ingresso com vício de vontade em quadros societários. Este artigo busca expor que tais fraudes decorrem de terceiros, cujas atividades fraudadoras originam-se tanto da facilidade de acesso a informações pessoais dos prejudicados, como da intencional dispensa legal de maiores exigências de segurança para a confirmação de dados imposta às Juntas Comerciais. Dessa forma, pretende-se demonstrar como a busca pela simplificação dos procedimentos de arquivamento de documentos empresariais permite o cometimento de fraudes no registro mercantil, às quais as Juntas Comerciais, por expresso comando legal, são impedidas de combaterem com mecanismos mais eficazes, porém, eventualmente mais burocráticos e que prejudicariam os empresários de boa-fé beneficiados pela simplificação. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e por método hipotético dedutivo, procura-se constatar que as Juntas Comerciais não respondem – ou responderiam apenas subjetivamente – pelo ingresso de indivíduo com vício de vontade em uma composição empresarial. Palavras-chave: Responsabilidade. Registro Mercantil. Junta Comercial. Vício de vontade. Desburocratização.

  • A função social dos contratos empresariais: análise de julgados do TJRJ entre 2014 e 2016

    O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a contratos empresariais pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo foi analisar, à luz da legislação e da doutrina brasileiras a respeito do tema, se o princípio tem sido invocado adequadamente pelo referido tribunal. Para tanto, utilizou-se como metodologia a análise de casos concretos julgados pelo TJRJ nos anos de 2014 a 2016 selecionados conforme divisão realizada pelo Grupo de Pesquisa sobre a Função Social do Contrato realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os quais foram classificados conforme a utilização do princípio em suas respectivas fundamentações. Como resultado, apurou-se que em apenas uma significativa minoria dos julgados, o princípio da função social do contrato empresarial foi utilizado com função argumentativa. A conclusão deste trabalho é que a definição do alcance do princípio da função social do contrato e as suas formas concretas de aplicação, inclusive no que diz respeito especificamente ao contrato empresarial, ainda precisam ser adequadamente assimiladas pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Função social. Contrato empresarial. TJRJ.

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