Revista trabalhista. Direito e processo

Editora:
LTR
Data de publicação:
2014-03-26
ISBN:
1677-2784

Descrição:

A Revista Trabalhista da Anamatra, agora editada pela LTr, ganhou uma reformulação de forma e de fundo para ampliar seu alcance na divulgação de ideias críticas nas áreas do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, tornando-se assim cada vez mais útil.

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  • Abreviaturas e siglas usadas
  • Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes

    O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/17 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas conflitantes com os princípios estruturais históricos do Direito Processual do Trabalho, sinalizam efeitos, cujo alcance perverso já se vislumbra para a parte reclamante, e desafiam reflexões sob o viés constitucional das novidades introduzidas. De todo modo, a prática e a hermenêutica jurídicas, ao longo do tempo, é que vão dar o tom do acerto ou do desacerto das mudanças empreendidas.

  • A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual

    A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017. Contudo, a chamada Reforma Trabalhista há de preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas, tanto no campo do direito material quanto na seara processual. Neste breve artigo, analisarei as questões de direito processual, sob a perspectiva do direito intertemporal, sempre com atenção ao princípio da irretroatividade da lei. São distintas as situações, a depender do instituto de processo cuja regra foi alterada ou mesmo acrescida. A questão mais complexa é a relacionada aos honorários de sucumbência, instituto que não era aplicável na Justiça do Trabalho, pelo menos nas demandas derivadas da relação de emprego. De se prestigiar, nessa temática, o princípio da causalidade, o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), a garantia inerente ao mínimo existencial e, em última medida, o princípio da dignidade humana. Também os princípios peculiares de cada fase processual, ou os gerais de processo, deverão guiar a solução quanto ao direito intertemporal no segmento processual. Em suma, há de se preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas quando da vigência da nova lei.

  • A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica

    O presente estudo teve por objetivo analisar a Lei n. 13.467/2017, a reforma trabalhista, especialmente quando tratou da liberdade contratual das partes na relação de emprego. O estudo se justificou diante das significativas inovações da nova legislação, que demonstram uma aparente inversão da lógica protecionista do Direito do Trabalho. O artigo foi conduzido pelo método hipotético-dedutivo, sendo inicialmente abordadas as várias concepções de trabalho e suas transformações dadas pelos novos processos produtivos. Após, foram destacados os principais impactos da reforma nas relações de trabalho, evidenciando também as novas formas de prestação de serviços originadas ou reguladas, como o teletrabalho e o trabalho intermitente. Constatou-se que a nova lei relevou outros parâmetros para o exercício da autonomia da vontade, ampliando as hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado nas esferas coletiva e individual, em retrocesso social. Partiu da falsa premissa de que as partes da relação de trabalho se encontram em situação de igualdade fática, promovendo de forma quase dogmática a defesa da livre manifestação de vontade. O estímulo à livre negociação, como apresentada, certamente contribuirá para intensificar a precarização das relações laborais, em completa dissonância com a valorização do trabalho humano e em detrimento da dignidade da pessoa humana.

  • Estudo da permissão de contratação do autônomo com exclusividade prevista na Lei n. 13.467/17 e seus reflexos no fenômeno da pejotização

    O presente trabalho pretende discutir, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, se a Lei n. 13.467/17, conhecida no seio jurídico como reforma trabalhista, criou um ambiente propício ao deselvolvimento do indesejável fenômeno da pejotização, na medida em que faculta a contratação de autônomo de forma exclusiva. Em que pese a revogação de tal dispositivo por meio da Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, o Congresso Nacional não a converteu em lei no prazo constitucional, importando na perda de sua eficácia, revigorando, em via de consequência, a redação antiga. Levanta-se, também, como hipótese conclusiva, que as bases do Estado Democrático de Direito poderiam estar comprometidas ao se considerar a possibilidade de autônomo na modalidade exclusiva, o que demonstra que a abordagem da temática proposta possui importância medular.

  • Editorial
  • O desequilíbrio processual decorrentes da inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado

    Este artigo tem por objeto a análise de uma das tantas alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente o § 3o acrescido ao art. 843, que prevê a inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto que representa a empresa em audiência. Aparentemente de menor impacto que outras mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, o novo parágrafo da legislação trabalhista interfere diretamente na possibilidade de produção de prova pelo reclamante, tornando o processo desigual entre as partes.

  • O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista

    O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma Trabalhista, tendo como parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, verificando-se a função do Poder Judiciário na aplicação do controle de convencionalidade.

  • A mitigação de direitos fundamentais decorrente da prevalência do negociado sobre o legislado, confirmada pela teoria de Robert Alexy

    O presente artigo tem como finalidade primordial analisar as principais implicações constitucionais da prevalência do negociado sobre o legislado, trazida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Através da pesquisa bibliográfica, foram examinadas as características e os limites da negociação coletiva e a atual situação dos sindicatos profissionais brasileiros, em cotejo com algumas das previsões dos arts. 611-A, 611-B e 620, da CLT, que estabelecem a supremacia do pacto coletivo de trabalho sobre a legislação trabalhista. Foram utilizados aspectos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, como suporte teórico para a constatação de que a prevalência do negociado sobre o legislado provoca a mitigação de direitos sociais trabalhistas. Os argumentos de tal teoria conduziram à conclusão de que a superação da lei pela negociação coletiva permite o rebaixamento do mínimo legal regulamentado em termos de direitos fundamentais sociais de natureza trabalhista, não havendo razões relevantes que a justifiquem como norma condizente com a ordem constitucional.

  • Enunciados aprovados na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ? Reforma Trabalhista, realizada em Brasília/DF, nos dias 9 e 10 de outubro de 2017

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