• Revista trabalhista. Direito e processo

Editora:
LTR
Data de publicação:
2014-03-26
ISBN:
1677-2784

Descrição:

A Revista Trabalhista da Anamatra, agora editada pela LTr, ganhou uma reformulação de forma e de fundo para ampliar seu alcance na divulgação de ideias críticas nas áreas do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, tornando-se assim cada vez mais útil.

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    O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/17 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas conflitantes com os princípios estruturais históricos do Direito Processual do Trabalho, sinalizam efeitos, cujo alcance perverso já se vislumbra para a parte reclamante, e desafiam reflexões sob o viés constitucional das novidades introduzidas. De todo modo, a prática e a hermenêutica jurídicas, ao longo do tempo, é que vão dar o tom do acerto ou do desacerto das mudanças empreendidas.

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  • A Justiça do Trabalho na rede nacional de proteção à saúde do trabalhador

    A afirmação da saúde como direito humano fundamental se deu, no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro dele, de uma rede nacional e descentralizada de proteção da saúde do trabalhador. Neste trabalho abordamos referenciais teóricos do Direito Sanitário, mais especificamente da escola da Ergonomia da Atividade, e marcamos a presença de um deles, a Análise Ergonômica do Trabalho, na legislação brasileira. Nesse cenário, questionamos se a Justiça do Trabalho no Brasil usa esses referenciais, em particular os da escola da Ergonomia, e se o próprio Poder Judiciário se vê como parte dessa rede nacional de proteção da saúde do trabalhador. Buscamos parte dessa confirmação pesquisando os requisitos de formação dos candidatos às vagas em concursos da magistratura do Trabalho. Por fim, indicamos o que nos parece ser um caminho para uma maior articulação entre a Justiça do Trabalho e a rede de proteção da saúde do trabalhador do SUS.

  • A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual

    A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017. Contudo, a chamada Reforma Trabalhista há de preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas, tanto no campo do direito material quanto na seara processual. Neste breve artigo, analisarei as questões de direito processual, sob a perspectiva do direito intertemporal, sempre com atenção ao princípio da irretroatividade da lei. São distintas as situações, a depender do instituto de processo cuja regra foi alterada ou mesmo acrescida. A questão mais complexa é a relacionada aos honorários de sucumbência, instituto que não era aplicável na Justiça do Trabalho, pelo menos nas demandas derivadas da relação de emprego. De se prestigiar, nessa temática, o princípio da causalidade, o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), a garantia inerente ao mínimo existencial e, em última medida, o princípio da dignidade humana. Também os princípios peculiares de cada fase processual, ou os gerais de processo, deverão guiar a solução quanto ao direito intertemporal no segmento processual. Em suma, há de se preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas quando da vigência da nova lei.

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    O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se, como marco teórico, estudos do capitalismo monopolístico desenvolvidos por Otto Kirchheimer e Franz Neumann. Vivenciamos uma quadra em que predominam interesses do capital financeiro, num modelo de concentração do poder econômico nas mãos de grupos de investimento, que definem a sorte de verdadeiros conglomerados da economia real, segundo mera conveniência especulativa. A consagração histórica de marcos regulatórios que antagonizam com o anseio monopolístico levou estes grupos não só a manterem a aparência de independência entre empresas cartelizadas, mas também a enfraquecerem órgãos de Estado vocacionados ao antitruste, notadamente a Justiça do Trabalho e o CADE. A EC n. 95/2016 rompe as premissas do Estado de Direito Social, instituindo regime fiscal que ao mesmo tempo fixa limites de despesas voltadas à consecução das atividades essenciais ao Estado, e deixa sem amarras a execução orçamentária reversível ao setor financeiro privado.

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