• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

Documentos mais recentes

  • A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais

    A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num processo penal com dimensão europeia. Deste modo, não podemos deixar de questionar-nos, de modo prospetivo, sobre qual o caminho a seguir na edificação e na consolidação deste projeto europeu. Para isto, faremos algumas considerações sobre a decisão europeia de investigação em matéria penal e as garantias dos direitos fundamentais como princípios processuais desse espaço que queremos de segurança, mas principalmente de liberdade e justiça. Palavras-chave: Tratado de Lisboa; Cooperação Judiciaria em matéria Penal; Prova; Processo Penal; Reconhecimento mútuo.

  • Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente

    A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meio ambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regras processuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental; Processo Civil; Efetivação da proteção.

  • A delação premiada e o processo penal como mercado de compra e venda de informações

    O presente artigo tem como objetivo analisar a delação premiada e a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, em paralelo ao contexto da justiça negocial que permite a compreensão do mercado penal. Assim, por meio da utilização da barganha, aponta-se a existência de um processo penal negociado, cujas regras e parâmetros são diferentes do processo tradicional. Para tanto, tratar-se-á sobre a relação custo-benefício, bem como a ampliação do uso impactante da delação premiada, com a proposta de modulação do mapa-mental preexistente para compreender o instituto no mercado de compra e venda de informações. No entanto, é necessário apontar os limites democráticos ao modelo importado e vislumbrar a sua compatibilidade com o regime atual de construção da verdade. Palavras-chave: Delação premiada; processo penal; justiça negocial; mercado; democracia.

  • O repressivismo pós-moderno brasileiro de alta intensidade. O direito penal na encruzilhada entre o pensar calculador e a fundamentação ético-política

    O presente artigo tem como objetivo principal desvelar a utilização de um modo de pensar calculador na formulação e na justificação das novas políticas penais – repressivismo penal pós-moderno de alta intensidade –, no qual o ser humano é mais um entre vários entes disponíveis para a ação do Estado, em detrimento de uma fundamentação filosófica – antropológica, baseada num pensar meditativo ético, espaço no qual o ser humano e seus principais bens – a vida e a liberdade – assumem posição central no processo discursivo de legitimação/ limitação do poder penal estatal. A matriz teórica utilizada para a análise é a fenomenologia hermenêutica e o método, consequentemente, o fenomenológico. Palavras-chave: Pós-modernidade; Repressivismo; Alta intensidade; Fundamentação ética; Necessidade.

  • Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis

    O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União, Estados e Municípios na solução dos problemas da poluição da água causada pelos esgotos domésticos. A metodologia constitui-se de pesquisa exploratória e qualitativa, utilizando bibliografia baseada em doutrina, princípios e normas relacionadas ao assunto. Concluiu-se que uma forma adequada de enfrentar o problema consiste na articulação entre o planejamento das bacias hidrográficas e os planos municipais de saneamento básico, grande desafio para os atores envolvidos no processo. Palavras-chave: qualidade da água; efetividade das normas; articulação institucional; governança; reúso.

  • 'Um massacre silencioso que continua': um olhar criminológico sobre os danos sociais causados pelo amianto

    O Brasil foi, até novembro de 2017, o terceiro maior exportador e consumidor de amianto no mundo, apesar de a comprovação do caráter cancerígeno da fibra ter pelo menos cinquenta anos. O banimento na Europa leva as empresas a funcionarem onde o lobby encontre Estados suscetíveis ao argumento econômico em detrimento da saúde pública. Neste trabalho, trago os resultados de uma pesquisa de campo sobre o processo de vitimização pelo amianto na cidade de Casale Monferrato, primeira a bani-lo na Itália. Considerando o caráter sui generis do caso, e com o objetivo de compreender a experiência da vitimização e a passagem do dano individual à luta coletiva, apresento a análise de uma das entrevistas em profundidade realizada na cidade, além de alguns dos resultados da observação participante. Inicialmente, apresento o marco teórico criminológico crítico, sob o enfoque dos crimes dos poderosos e do dano social, além de expor o histórico da Eternit de Casale Monferrato. Na segunda, exponho as reflexões metodológicas, além de analisar uma das entrevistas realizadas. As conclusões apontam para uma ponte epistemológica construída entre os níveis micro e macro de análise a partir do campo, demonstrando sua importância política na visibilização dos danos e da luta social contra o poderio de grandes corporações. Palavras-chave: Criminologia crítica, dano social, amianto, Casale Monferrato, crimes dos poderosos.

  • Desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas

    O objetivo do presente trabalho é a análise dos desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas. Questiona-se se há pertinência tributária in casu e, caso afirmativo, quais as consequências da tributação? O ordenamento jurídico vigente prevê regulação adequada e passível de incidência? Como reagirá o contribuinte em face das imposições tributárias? Como alcançar um nível ótimo de tributação, aliando eficiência aos demais princípios tributários? Para responder às questões postas, o estudo é desenvolvido sob a perspectiva da análise econômica do Direito (Law and Economics) desenvolvida por Richard Posner, aliado à Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, de modo a permitir uma visão interdisciplinar e complexa da temática, aliado à pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, utilizando-se o método dedutivo como base da pesquisa. Dentre os possíveis caminhos, destacam-se a regulação em novos moldes, a autorregulação, a adaptação do ordenamento jurídico vigente e a adaptação aos novos contornos da economia disruptiva. Palavras-chave: Tecnologias disruptivas; Regulação; Tributação; Law and Economics.

  • Racionalidade coletiva no STF e precedentes vinculantes: o exemplo do conceito de vida na ADPF N. 54

    Objetivo deste artigo é explicitar a relação entre o procedimento de agregação das posições individuais dos ministros para composição dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e o modo como tais acórdãos devem ser considerados para a constituição de precedentes judiciais vinculantes. A hipótese que se investiga, com base na teoria dos agentes coletivos de Christian LIST e Philip PETTIT, é que o sistema de votação por maioria, como empregado pelo STF, é incapaz de garantir fundamentos racionais coletivos para as decisões da corte e que tal característica institucional é de fundamental importância para o desenvolvimento de uma teoria brasileira do precedente. Conclui-se que, por falta de fundamento racional coletivo, nem toda decisão do STF constitui precedente, ainda que o julgamento tenha sido unânime, e que o estabelecimento da própria regra de precedente, nos casos em que ela exista, é um desafio que não pode ser superado sem análise dos fundamentos de todos os votos. O modo como o STJ empregou a decisão da ADPF n. 54 é evidência de que tais preocupações não são sempre reconhecidas, o que cria um risco de seleção arbitrária de posições individuais em casos já julgados e de aumento da fragmentação jurisprudencial. Palavras-chave: Racionalidade coletiva; Precedentes vinculantes; Decisões judiciais colegiadas; Supremo Tribunal Federal; Novo Código de Processo Civil.

  • Direito à alimentação: direito, consumo, política e ética no Brasil

    O artigo aborda o direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e especifica como se constitui a “alimentação adequada” à luz das dimensões ética e política que a permeiam. O objetivo geral é investigar o direito humano à alimentação adequada e às limitações de seu conceito legal, repensado a partir de considerações com origem na reflexão política e ética. A metodologia adotada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório. Com base na discussão apresentada sobre o conceito de alimentação adequada, conclui-se que, para além de erradicar a fome, o direito à alimentação deve ser entendido de maneira mais ampla, de modo a pensar também no modo de produção dos alimentos e seus impactos tanto para os humanos quanto para os demais animais sencientes, passando necessariamente por uma reflexão do próprio consumidor, que deve ter acesso à informação, a fim de realizar escolhas conscientes. Palavras-chave: Direito humano à alimentação adequada. Guia Popular para a Alimentação Brasileira. Consumidor verde. Sustentabilidade socioambiental. Senciência.

  • O direito e os direitos humanos frente à nanotecnologia na sociedade complexa de risco e global

    O presente artigo objetiva abordar os Direitos Humanos nas suas dimensões evolutivas e a sua relação com as novas tecnologias, especialmente a nanotecnologia. Neste sentido, dentre as dimensões dos Direitos Humanos, a Terceira está sendo desafiada a compreender suas facetas diante das inúmeras inovações nanotecnológicas em uma sociedade de risco e global. Ao mesmo tempo, o tradicional Direito está sendo criticado a transformar-se, sendo capaz de acompanhar as evoluções tecnológicas e resguardar os riscos humanos e ambientais. Diante disso, o artigo se utilizará da pesquisa bibliográfica como metodologia e da matriz sistêmico-construtivista para abordar os Direitos Humanos em suas dimensões e evoluções na sociedade de risco de Niklas Luhmann, a fim de demonstrar as etapas evolutivas das dimensões dos Direitos Humanos e sua relação com os riscos da nanotecnologia. Ao final, concluir-se-á que a resposta para a proteção dos Direitos Humanos aos riscos nanotecnológicos deve partir de uma discussão internacional e não isoladamente nacional, diante na sociedade global conectada. Para tanto, é necessário desafiar o Direito a partir das experiências globais, flexíveis e transdisciplinares. Palavras-chave: Nanotecnologia, Direitos Humanos; Sociedade de Riscos; Globalização.

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