• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

Documentos mais recentes

  • A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável

    O denominado Acordo de Paris, aprovado em nosso País pelo Decreto Legislativo 140/16, tem sua efetividade jurídica concretamente condicionada ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa humana), bem como dos princípios Gerais da Atividade Econômica de nossa Lei Maior (particularmente a da defesa do meio ambiente), assim como no plano infraconstitucional, ao regramento normativo fixado pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (lei 12187/09) e, principalmente, em face de seu objetivo, ao conteúdo normativo estruturado pela Política Energética Nacional (Lei 9.478/97). Referida interpretação, ao garantir a segurança energética necessária para o desenvolvimento do Brasil em harmonia com as balizas normativas estabelecidas pelo direito ambiental constitucional e em proveito da dignidade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País, se destaca como relevante instrumento de desenvolvimento sustentável destinado a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais no Brasil. Palavras-chave: Acordo de Paris. Soberania. Independência Nacional. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Política Energética Brasileira. Direito Ambiental Constitucional. Desenvolvimento Nacional. Petróleo. Bens ambientais.

  • Territorio y derecho en Carl Schmitt: algunas reflexiones

    La relación del territorio con el Derecho puede ser vista simplemente como una cuestión del “ámbito de vigencia” de las normas. Pero la importancia del territorio va mucho más allá de la delimitación del ámbito de vigencia del Derecho. La relación del territorio con el Derecho, lejos de ser una cuestión sobre el “efecto” o las “consecuencias” del Derecho es una cuestión sobre el “origen” o génesis del Derecho. En este trabajo se argumentará que Kelsen realizó aportaciones sobre la cuestión de gran interés pero que contradecían su teoría normativista (I). Será, sin embargo, Schmitt quien desarrolle una teoría coherente sobre la relación del territorio con el Derecho a partir sobre todo de las ideas de “gran espacio” primero y “nomos” después (II). Ello nos llevará a presentar lo que consideramos un interesante punto de convergencia entre Kelsen y Schmitt (III). Después veremos cómo Schmitt desarrolla su teoría del nomos en sus últimos trabajos donde algunas de sus conclusiones parecen relativizar su propia teoría (IV). Finalmente, intentaremos argumentar que las ideas de Schmitt nos ayudan a comprender las transformaciones transnacionales del Derecho contemporáneo (V).

  • Tendencias empresariales modernas y sus efectos en el sistema contractual

    En este artículo hablaremos de las tendencias empresariales modernas, cómo transforman el mercado y las relaciones empresariales entre proveedor y consumidor o usuario. Para luego analizar su impacto en el sistema contractual tradicional, evaluando la aparición del derecho al arrepentimiento, a la reflexión y la afectación a la libre voluntad contractual, así como pérdida del clásico consensualismo y la fuerza obligatoria del contrato. PALABRAS CLAVE: Tendencias empresariales modernas, globalización, publicidad, ventas, tecnología, arrepentimiento, reflexión, libre arbitrio, buena fe.

  • El derecho fundamental a una buena administración: su expresión a través de la reparación del daño causado por agentes y funcionarios. realidades y conquistas en iberoamérica
  • El indulto en un estado constitucional de derecho: ¿Corrección, compasión o negociación? En relación a la Decisión de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre el Indulto del Expresidente de Perú, Alberto Fujimori
  • Fontes do direito como expressões linguísticas de normas jurídicas e sua hierarquia: uma visão retórica

    Este trabalho tem por objetivo mostrar que as chamadas fontes do direito constituem significantes, com função de dar início ao processo de decisão de conflitos, para o qual se dirige a dogmática prática, e de conhecimento, para o qual se dirigem a filosofia, a teoria geral e a dogmática jurídica. A metodologia é a retórica indutiva (epagogé), dentro da história das ideias e da análise dos conceitos, e afasta-se de qualquer ontologia. Após expor o debate em torno da teoria das fontes, ressaltando as controvérsias sobre sua hierarquia, o texto mostra que ela forneceu um dos marcos importantes para o surgimento de duas ideias conexas e de grande importância: a origem do direito e a noção de indivíduo. Essa visão histórica da retórica pragmática conclui que o conceito de sujeito representa uma reação do indivíduo diante dos constrangimentos impostos pelo direito positivo, uma ordem que resiste a suas individualidades.

  • Os avanços tecnológicos e a precarização das relações de trabalho: a necessidade de espaços transnacionais protetivos

    Tecendo considerações preliminares sobre o fenômeno da quarta revolução industrial e seus impactos nas relações laborais, o presente artigo traz o registro de uma abordagem sobre os direitos fundamentais, em especial os sociais. Aborda-se, mais especificamente, desde a origem até a mitigação dos direitos fundamentais sociais trabalhistas. Sustenta-se, a partir da constatação da recente e cada vez mais crescente precarização, a necessidade de Estados fortes, que possam barrar os impactos negativos dos fenômenos de globalização da economia, bem como se argumenta pela necessidade de criação de espaços transnacionais aparelhados de modo a servir a defesa dos direitos fundamentais, além de sua constante concretização. Palavras-chave: Direitos Sociais Fundamentais. Plataformas de Capitalismo. Precarização. Transnacionalismo.

  • Função socioambiental da empresa: fundamentos, conceito e aplicação

    O presente artigo tem por objetivo dissertar sobre os fundamentos, o conceito e a aplicação da função socioambiental da empresa. Para isso, o estudo foi dividido em duas partes: a) demonstração de alguns preceitos originários da função social do direito privado, percorrendo sua consolidação no plano jurídico e terminando por descrever a função social da empresa; b) identificação do marco jurídico normativo da proteção ambiental como conformador do Estado Socioambiental de Direito, propiciando a identificação dos pressupostos da funcionalização socioambiental da propriedade, sobretudo quando direcionada às empresas. A pesquisa será qualitativa, desenvolvida pelo método hermenêutico e contará com uso de material bibliográfico e documental. Conclui-se que é possível extrair, com base em estudos da doutrina, de decisões de tribunais superiores e das normas jurídicas, a matéria basilar concernente à função socioambiental da empresa.

  • Benefício de prestação continuada temporário para crianças acometidas pela síndrome congênita do zika vírus: uma análise crítica sobre seu potencial de ampliação da proteção social

    O presente artigo realiza uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada Temporário concedido às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, objetivando compreender o seu potencial de ampliação da proteção social a esse grupo vulnerável. Assim, após um exaustivo rastreamento bibliográfico e documental, sob a perspectiva dialética crítica, analisamos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como política pública de assistência social; discutimos as características do benefício instituído pela Lei n.º 13.301/16, comparando-o com o regramento geral para concessão do BPC para pessoas com deficiências; e, por fim, analisamos se o Benefício de Prestação Continuada Temporário tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças com a referida síndrome. Concluímos que essa política pública não tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças vitimadas pelo Zika Vírus, estabelecendo verdadeira restrição do sistema de assistência social já existente no Brasil, violando o princípio da proibição do retrocesso social.

  • O tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento no direito internacional ambiental: perspectivas a partir do Acordo de Paris

    O tratamento diferenciado desafia a igualdade soberana do direito internacional, vista como injusta pelos países em desenvolvimento. O princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades expressa esse tratamento diferenciado no direito internacional ambiental. Objetiva-se analisar a instrumentalização deste princípio no Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise dos textos jurídicos. Deixando para trás a lógica descendente do Protocolo de Quioto, lastreando por compromissos internacionalmente firmados, o Acordo de Paris, sob a alegação de prover diferenciação para todos, opta por um modelo ascendente por meio de contribuições nacionalmente determinadas. O Acordo de Paris deixa de lado os conflitos distributivos do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades, enfraquecendo a ação política como bloco dos países em desenvolvimento para assegurarem níveis adequados de ambição no enfrentamento das mudanças climáticas.

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