• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

Documentos mais recentes

  • Tutela jurídica dos direitos sociais em formação na pec da 'nova previdência': uma análise do tratamento conferido às aposentadorias voluntárias

    O presente trabalho se destina a analisar, no contexto da Proposta de Emenda Constitucional 006/2019, que projeta promover a mais nova reforma nos regimes públicos de previdência, a necessidade de se conferir a tutela jurídica aos direitos sociais em formação, com ênfase para as aposentadorias voluntárias, cujos critérios de elegibilidade são apenas cumpridos após décadas de contribuição. Adotando o método indutivo, identifica a insuficiência de institutos constitucionais, como o direito adquirido, para proteger, em termos de segurança jurídica, os trabalhadores que são afetados por alterações normativas mais restritivas. Identifica as alterações paramétricas que se pretende estabelecer com a “Nova Previdência”, analisando as novas regras transitórias oferecidas na perspectiva da necessária proteção da confiança dos trabalhadores filiados aos sistemas previdenciários, apontando violações à segurança jurídica. Partindo de apontamentos dogmáticos relativos à proteção constitucional da segurança jurídica, critica a conservadora tese ainda prestigiada pela Suprema Corte brasileira, segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico e, por consequência, nenhuma tutela jurídica pode ser conferida aos direitos em formação, por ela considerados como meras expectativas de direito. Palavras-chave: Direitos Sociais; Reforma Previdenciária; Segurança Jurídica; Proteção da Confiança; Direitos Adquiridos; Direitos em Formação.

  • Correios de droga: um estudo sobre a medida da pena no Supremo Tribunal de Justiça

    O programa de política criminal revê-se na punição infligida, por meio das molduras penais abstractas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapassando o modelo anterior, o Código de 1982 veio vertê-las com grande amplitude e em grande número na parte especial. No quadro da divisão de tarefas entre o legislador e o julgador, que a individualização judicial das penas pressupõe no sistema português, aquele indicou genericamente os critérios a seguir por este nessa tarefa, do mesmo passo que assinalou expressamente, em alteração legislativa posterior, os fins das penas, indicações que não simplificam a prática judiciária e propiciam a ocorrência de disparidades injustificadas na aplicação das penas. Diversamente do que sucede na tradição e no sistema dos países anglo-saxónicos em que as guidelines em matéria de sentencing orientam os tribunais nesta matéria, em Portugal, os magistrados do Ministério Público e os juízes são deixados essencialmente entregues a si, importando conhecer a percepção que têm dessa problemática e contribuir para a coerência na aplicação das penas.

  • O instituto jurídico da segurança hídrica e a necessidade de um ajuste normativo e jurisprudencial

    A Era do Antropoceno tem na crise ambiental sua principal característica, destacando-se a crise de água como sendo a mais grave. Dessa forma, faltam instrumentos jurídicos que forneçam aos tribunais, ao ministério público e às demais instituições jurídicas uma maior compreensão da crise hídrica vivenciada. Por isso, o presente artigo traz como problema a ausência de um instituto jurídico da segurança hídrica que dê conta da complexidade ambiental, não se restringindo apenas à falta de água, uma vez que não basta ter água, ela precisa ser própria para os múltiplos usos. O objetivo central é justamente apresentar o contexto de crise ambiental e hídrica e os elementos fundantes para elaboração de uma definição jurídica mais precisa de segurança hídrica. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica, com acesso a dados secundários em documentos e jurisprudência dos tribunais. Verificou-se que os tribunais ainda não compreendem a complexidade da crise hídrica. Palavras-chave: Água; Segurança Hídrica; Mudança Jurisprudencial; Segurança Jurídica.

  • Antecedentes y causas del proceso y pensamiento independentista en las colonias hispano lusas y su vínculo con la idea de justicia

    Doctor en Filosofía con Pos doctorado en Pensamiento político latinoamericano en la Universidad Autónoma de Madrid, España; Profesor Titular de Teoría política de la Universidad Central “Marta Abreu” de las Villas, Cuba.

  • New rules on Brazil / US cooperation, between the frustrated production of renewable fuels and the challenges of the bio-economy (2006-2018)

    The industry of the 21st Century will be totally different from the one we experienced in the 19th and 20th centuries. It will be technology-intensive and energy-wise clean. The industry of the 21st century should be biodegradable and sustainable. Instead of transforming only products and raw materials it must transform the human beings. Brazilian agriculture with its technological advances and sophisticated production may be an important partner of the United States to create a new biological industry for the 21st Century. Brazil is the world’s leading producer of cotton, orange juice, chicken, beef, sugar, ethanol, biodiesel, soy, corn, among others. Brazil has the latest technology to genetically modify plants and animals. The United States is the world’s largest producer of many of the state-of-the-art technology products. Cooperation between the two countries in terms of genetic improvement of plants and animals has lasted for more than 40 years. Now, the next challenge is to invent a new industry and a new economy that can face the challenges ahead. These are some of the key gates to the bioeconomy.

  • New technologies and the current communications model in the 2018 brazilian elections

    This article considers the impact of new technologies in the 2018 Brazilian elections, and investigates the possibilities of changes due to the prominent use of social networks to directly connect citizens and candidates, without the customary intervention of political parties and traditional media. It also questions the role of fake news in the electoral process, and the means to fight it, without undermining free thought, as an essential human right for the practice of citizenship in the new digital age. Keywords: Democracy; New Technologies, Political Pluralism, Fake News.

  • A atenuação do movimento separatista escocês como paralelo à segregação entre Reino Unido e União Europeia: uma questão de cidadania ou nacionalismo?

    O artigo analisa se os conflitos e os imbróglios existentes entre os países membros do Reino Unido e deste com os demais países da Europa refletem uma mera questão de nacionalismo, ou se constituem em uma luta real e constante por direitos de cidadania. O tema é delimitado e problematizado a partir da atenuação do fôlego que o Brexit conferiu ao movimento separatista inglês e sua necessária atenuação.

  • Human rights and labor law

    This text addresses the right to work, and labor law based on the Protocol of San Salvador, which is part of the American Convention on Human Rights, also called the Pact of San José, Costa Rica. The aims of Labor and labor legislation within the scope of human rights, and also in Brazilian constitutional system as part of the fundamental rights and guarantees, is to achieve a Democratic State of Law and social justice, which are the basis of a fair and fraternal society. This investigation is linked to positive or negative social impact of the regulations on the right to work and labor law, both within the domestic legal system (such as rights and fundamental principles), and internationally, as human rights (especially in the Protocol of San Salvador). This work therefore aims to demonstrate that the regulation of the right to work and labor law is part of a broad social context of rights. Key words: Human Rights, Labor Law, Social Law, Protocol of San Salvador.

  • Conservadorismo, autoritarismo e legitimação política do estado novo: notas sobre os 'comentários à constituição de 1937' de pontes de miranda

    Em que pese a vasta historiografia existente sobre o Estado Novo, o mesmo não se pode dizer a respeito da Constituição de 1937, sobre a qual os estudos existentes são ainda muito pouco numerosos. O eloquente silêncio a seu respeito talvez se deva a um comum desprezo de juristas e historiadores por essa Carta, geralmente vista como obra pessoal de Francisco Campos e mero instrumento de legitimação do regime. Ao contrário disso, porém, a Constituição de 1937 deve ser inserida no contexto mais amplo e complexo do debate político e jurídico que se travou no Brasil desde a década de 1920 a respeito da crise do liberalismo, de sua inadequação à realidade nacional e da formulação de um novo modelo político-institucional e jurídico para o país, de tipo autoritário e corporativista. Sob o ponto de vista estritamente jurídico e constitucional, pode-se dizer que a Constituição de 1937 é uma não Constituição que se limitou ao período do Estado Novo e, ainda assim, sem que pudesse ter o seu modelo completamente implementado pelo regime. Já em termos políticos, pode-se dizer que essa Constituição representa, ao mesmo tempo, uma síntese e uma tentativa de institucionalização do pensamento conservador-autoritário brasileiro do período. Ao longo desse estudo, portanto, se propõe uma análise dos fundamentos de legitimidade jurídica e política da Constituição de 1937 sob o olhar de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1892-1972), um dos principais juristas contemporâneos brasileiros e dos poucos comentadores daquela Carta. Palavras-chave: Constituição de 1937; Pensamento Constitucional; Pontes de Miranda; Constitucionalismo Autoritário; A Ditadura do Estado Novo.

  • A alopoiese do direito na modernidade periférica brasileira como veículo de libertação a partir do dirigismo constitucional

    A teoria dos sistemas, que observa a sociedade como um conjunto de sistemas que se autoproduz e se influencia mutuamente, tem diversos adeptos no Brasil. Ocorre que a referida teoria não se adapta com facilidade a países de “modernidade tardia”, de modo que, nesse contexto, ocorre a chamada “alopoiese”, ou seja, a falta de normatividade do direito, por influência direta do ambiente no qual determinado sistema jurídico se encontra inserido. O objetivo do presente trabalho é estudar o chamado “dirigismo constitucional” como mecanismo de prevenção da alopoiese, especialmente a partir da Tese da Constituição Dirigente Adequada a Países de Modernidade Tardia, bem como as possibilidades libertadoras da democracia participativa nesse contexto, o que se faz por intermédio de pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo. Utilizou-se, na escrita, o método dedutivo. Concluiu-se que o “dirigismo constitucional” no contexto da modernidade periférica, apesar de não se referir diretamente ao paradigma sistêmico, pode promover a real normatividade do sistema jurídico, em especial, da Constituição. Palavras-chave: Teoria dos Sistemas. Alopoiese. Modernidade Periférica. Constituição Dirigente.

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