• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

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  • Os precedentes vinculantes e o problema da contingência ontológica do direito

    O presente artigo visa revisitar o problema da contingência ontológica do Direito nas lições aristotélicas, com o fito de esclarecer como o Estagirita pensou a diferença entre praxis e poiêsis. Com isso, pretende-se sustentar que as teses precedentalistas no Brasil - sobretudo aquelas que enraizam seus objetivos teóricos na busca por mecanismos que forneçam previsibilidade e certeza ao Direito - ignoram que o problema de indeterminação do Direito é um problema ontológico, que não pode ser resolvido com nenhum "aparato epistemológico" e, por isso, passam a sustentar a cisão entre interpretação e aplicação. Em sede de conclusão, pretende-se, assim, demonstrar que o próprio marco inicial (ou o fundamento) de tais teorias é equivocado, motivo pelo qual todo o desenvolvimento teórico restante fica comprometido

  • A influência dos meios de comunicação em massa na teoria da decisão: uma análise do discurso linguístico no nível perlocucionário

    O presente artigo analisa, pelo prisma do discurso linguístico, no nível perlocucionário, a influência exercida pelos meios de comunicação de massa na teoria da decisão. A escolha do tema se justifica tendo em vista que os meios de comunicação de massa, por meio do seu próprio sistema linguístico, participam ativamente de uma rede de comunicação e de informação, visando não somente comunicar e informar, mas igualmente influir diretamente para a construção de uma nova ordem de ideias e de resultados de decisões. O estudo tem como objetivo analisar a influência do nível perlocucionário do discurso linguístico produzido pelos meios de comunicação em massa em relação à teoria da decisão judicial. Para tanto, num primeiro momento, visa-se demonstrar como os meios de comunicação de massa se apropriam do discurso linguístico para fins de manipulação da realidade social, e, na sequência, demonstra-se o efeito do discurso perlocucionário na delimitação do conteúdo hermenêutico da decisão judicial. O método de abordagem utilizado é o dialético jurídico, acompanhado do método de pesquisa bibliográfico. Em conclusão, entende-se que é preciso neutralizar a ingerência psicológica do discurso midiático, uma vez que a ilegitimidade dessa influência põe em risco o conteúdo hermenêutico da decisão judicial

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  • Gobernabilidad, sistema parlamentario y fórmula electoral la crisis del sistema constitucional español

    La gobernabilidad es el objetivo de todo sistema político y en ocasiones el sistema parlamentario es criticado por obstaculizarla. La fórmula electoral constituye el elemento esencial que explica algunas disfunciones en la gobernabilidad de ciertos sistemas parlamentarios. El caso de España es una buena ilustración de ello

  • A mediação como forma de resolução de conflitos: uma abordagem aplicada do pensamento de Hannah Arendt

    O estudo aborda a mediação como instrumento de resolução dos con-flitos. Busca-se repensar a relação entre os indivíduos e a forma de solução dos seus conflitos, por meio da mediação, com base nos conceitos e nas discussões de Hannah Arendt sobre política, cidadania e amizade. Ao assim proceder, arguise que a prática dialógica é condição para que se seja pessoa com igual dignidade a qualquer outra, para, em momento posterior, se ponderar que a tecnologia do diálogo, em vez da descoberta da verdade, é a prática epistemológica mais adequada à democracia. Conclui-se, ao final, que a mediação se constitui em prática capaz de proporcionar a emancipação das pessoas dentro da sociedade, pois garante a voluntariedade e resgata a comunicação entre os conflitantes, configurando-se como prática democrática capaz de restabelecer o equilíbrio e a paz social. A metodologia utilizada no estudo é descritiva e analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica

  • Remarks on disciplinary liability of a retired judge. Selected comparative considerations

    The problems of the judiciary, in some countries, seem to have recently become an important dilemma of constitutional law. One such issue is the issue of retired judges, who at the end of their judicial careers still remain judges, but in a retired state. This raises a wide range of issues, including the proper conduct and behaviour of such judges. Under the rules of many countries in force in this area, such judges are still subject to what is termed disciplinary responsibility and may be held liable for offences committed outside the service, as well as for those committed in the course of the service. The author looks at these solutions and tries to present a model of retired judges’ liability

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    O presente artigo procura demonstrar que questões complexas, tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um intercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um raciocínio público e, assim, deliberar sobre a possibilidade de desafetar parcela do arrecadado pela Seguridade Social. Utiliza-se essa perspectiva para enaltecer não só a deliberação, mas o sentimento de justiça em matéria previdenciária. Adota-se uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisa bibliográfica

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    A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao "Novo Regime Fiscal", instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento; e, por fim, demonstra que o "Novo Regime Fiscal" impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e na dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final, resta demonstrado que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde

  • A insuficiência do uso do conceito de tradição pela crítica hermenêutica do direito

    O presente diagnóstico busca demonstrar que o uso do conceito de tradição oriundo da hermenêutica filosófica não é capaz de subsidiar a possibilidade de respostas corretas em Direito, tal qual propugna, via Dworkin e Gadamer, a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD). Para tanto, o diagnóstico analisa características mitológicas da figura de Hermes Trismegistos, bem como operacionaliza os conceitos nietzschianos de perspectivismo e de morte de deus (história)

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