• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

Documentos mais recentes

  • Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis

    O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União, Estados e Municípios na solução dos problemas da poluição da água causada pelos esgotos domésticos. A metodologia constitui-se de pesquisa exploratória e qualitativa, utilizando bibliografia baseada em doutrina, princípios e normas relacionadas ao assunto. Concluiu-se que uma forma adequada de enfrentar o problema consiste na articulação entre o planejamento das bacias hidrográficas e os planos municipais de saneamento básico, grande desafio para os atores envolvidos no processo. Palavras-chave: qualidade da água; efetividade das normas; articulação institucional; governança; reúso.

  • 'Um massacre silencioso que continua': um olhar criminológico sobre os danos sociais causados pelo amianto

    O Brasil foi, até novembro de 2017, o terceiro maior exportador e consumidor de amianto no mundo, apesar de a comprovação do caráter cancerígeno da fibra ter pelo menos cinquenta anos. O banimento na Europa leva as empresas a funcionarem onde o lobby encontre Estados suscetíveis ao argumento econômico em detrimento da saúde pública. Neste trabalho, trago os resultados de uma pesquisa de campo sobre o processo de vitimização pelo amianto na cidade de Casale Monferrato, primeira a bani-lo na Itália. Considerando o caráter sui generis do caso, e com o objetivo de compreender a experiência da vitimização e a passagem do dano individual à luta coletiva, apresento a análise de uma das entrevistas em profundidade realizada na cidade, além de alguns dos resultados da observação participante. Inicialmente, apresento o marco teórico criminológico crítico, sob o enfoque dos crimes dos poderosos e do dano social, além de expor o histórico da Eternit de Casale Monferrato. Na segunda, exponho as reflexões metodológicas, além de analisar uma das entrevistas realizadas. As conclusões apontam para uma ponte epistemológica construída entre os níveis micro e macro de análise a partir do campo, demonstrando sua importância política na visibilização dos danos e da luta social contra o poderio de grandes corporações. Palavras-chave: Criminologia crítica, dano social, amianto, Casale Monferrato, crimes dos poderosos.

  • Desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas

    O objetivo do presente trabalho é a análise dos desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas. Questiona-se se há pertinência tributária in casu e, caso afirmativo, quais as consequências da tributação? O ordenamento jurídico vigente prevê regulação adequada e passível de incidência? Como reagirá o contribuinte em face das imposições tributárias? Como alcançar um nível ótimo de tributação, aliando eficiência aos demais princípios tributários? Para responder às questões postas, o estudo é desenvolvido sob a perspectiva da análise econômica do Direito (Law and Economics) desenvolvida por Richard Posner, aliado à Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, de modo a permitir uma visão interdisciplinar e complexa da temática, aliado à pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, utilizando-se o método dedutivo como base da pesquisa. Dentre os possíveis caminhos, destacam-se a regulação em novos moldes, a autorregulação, a adaptação do ordenamento jurídico vigente e a adaptação aos novos contornos da economia disruptiva. Palavras-chave: Tecnologias disruptivas; Regulação; Tributação; Law and Economics.

  • Racionalidade coletiva no STF e precedentes vinculantes: o exemplo do conceito de vida na ADPF N. 54

    Objetivo deste artigo é explicitar a relação entre o procedimento de agregação das posições individuais dos ministros para composição dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e o modo como tais acórdãos devem ser considerados para a constituição de precedentes judiciais vinculantes. A hipótese que se investiga, com base na teoria dos agentes coletivos de Christian LIST e Philip PETTIT, é que o sistema de votação por maioria, como empregado pelo STF, é incapaz de garantir fundamentos racionais coletivos para as decisões da corte e que tal característica institucional é de fundamental importância para o desenvolvimento de uma teoria brasileira do precedente. Conclui-se que, por falta de fundamento racional coletivo, nem toda decisão do STF constitui precedente, ainda que o julgamento tenha sido unânime, e que o estabelecimento da própria regra de precedente, nos casos em que ela exista, é um desafio que não pode ser superado sem análise dos fundamentos de todos os votos. O modo como o STJ empregou a decisão da ADPF n. 54 é evidência de que tais preocupações não são sempre reconhecidas, o que cria um risco de seleção arbitrária de posições individuais em casos já julgados e de aumento da fragmentação jurisprudencial. Palavras-chave: Racionalidade coletiva; Precedentes vinculantes; Decisões judiciais colegiadas; Supremo Tribunal Federal; Novo Código de Processo Civil.

  • Direito à alimentação: direito, consumo, política e ética no Brasil

    O artigo aborda o direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e especifica como se constitui a “alimentação adequada” à luz das dimensões ética e política que a permeiam. O objetivo geral é investigar o direito humano à alimentação adequada e às limitações de seu conceito legal, repensado a partir de considerações com origem na reflexão política e ética. A metodologia adotada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório. Com base na discussão apresentada sobre o conceito de alimentação adequada, conclui-se que, para além de erradicar a fome, o direito à alimentação deve ser entendido de maneira mais ampla, de modo a pensar também no modo de produção dos alimentos e seus impactos tanto para os humanos quanto para os demais animais sencientes, passando necessariamente por uma reflexão do próprio consumidor, que deve ter acesso à informação, a fim de realizar escolhas conscientes. Palavras-chave: Direito humano à alimentação adequada. Guia Popular para a Alimentação Brasileira. Consumidor verde. Sustentabilidade socioambiental. Senciência.

  • O direito e os direitos humanos frente à nanotecnologia na sociedade complexa de risco e global

    O presente artigo objetiva abordar os Direitos Humanos nas suas dimensões evolutivas e a sua relação com as novas tecnologias, especialmente a nanotecnologia. Neste sentido, dentre as dimensões dos Direitos Humanos, a Terceira está sendo desafiada a compreender suas facetas diante das inúmeras inovações nanotecnológicas em uma sociedade de risco e global. Ao mesmo tempo, o tradicional Direito está sendo criticado a transformar-se, sendo capaz de acompanhar as evoluções tecnológicas e resguardar os riscos humanos e ambientais. Diante disso, o artigo se utilizará da pesquisa bibliográfica como metodologia e da matriz sistêmico-construtivista para abordar os Direitos Humanos em suas dimensões e evoluções na sociedade de risco de Niklas Luhmann, a fim de demonstrar as etapas evolutivas das dimensões dos Direitos Humanos e sua relação com os riscos da nanotecnologia. Ao final, concluir-se-á que a resposta para a proteção dos Direitos Humanos aos riscos nanotecnológicos deve partir de uma discussão internacional e não isoladamente nacional, diante na sociedade global conectada. Para tanto, é necessário desafiar o Direito a partir das experiências globais, flexíveis e transdisciplinares. Palavras-chave: Nanotecnologia, Direitos Humanos; Sociedade de Riscos; Globalização.

  • O 'iluminismo constitucional': a atuação do Supremo Tribunal Federal entre a autocontenção e o ativismo judicial

    O presente artigo busca compreender a noção de “iluminismo constitucional” partindo da hipótese de que ela não possui caráter iluminista, na medida em que: (i) faz ressurgir a tensão clássica entre o ativismo e a autocontenção judicial; e (ii) retira dos textos o eixo da interpretação. Nessa visada, o artigo é dividido em duas partes, ambas desenvolvidas em pesquisa analítica com metodologia de revisão bibliográfica. Na primeira, analisa os conceitos de autocontenção e ativismo, examinando casos paradigmáticos em sistemas de common law, a fim de evitar sua simples transposição para o Brasil, considerando as diferenças entre os sistemas. Na segunda, estuda o impacto de tais conceitos no Brasil, em particular no Supremo Tribunal Federal, igualmente expondo casos que caracterizam ativismo judicial. Ao final, conclui pela necessidade de distinção entre decisões de vanguarda estabelecidas dentro da multiplicidade de significados extraíveis naturalmente dos textos e das decisões cuja vanguarda advém de uma postura que, mesmo politicamente desejável, é juridicamente inaceitável, em razão de violar uma ética da leitura inerente à autolimitação judicial. Palavras-chave: Iluminismo constitucional. Ativismo judicial. Autocontenção. Supremo Tribunal Federal. Common Law.

  • Direito e casuísmo: o problema da irracionalidade nas decisões judiciais

    Convergir direito e justiça e aceitar que o que é injusto não é direito impõem uma reflexão sobre o problema do casuísmo. O casuísmo viola regras condizentes com a perspectiva de justiça dos julgamentos, contudo há uma linha tênue entre as perspectivas concretas e consequencialistas que, de alguma maneira, orientam a decisão e a impossibilidade de atendimento de regras básicas do discurso em sua perspectiva de universabilidade. Utilizandose o método dedutivo, o presente artigo buscará a compreensão, dentro do universo da argumentação jurídica, das relações entre o direito e o problema do casuísmo das decisões judiciais. Para atingir o objetivo citado, o presente trabalho abordará elementos teóricos apresentados por Manuel Atienza e Robert Alexy, que identificam o campo da argumentação jurídica e as possibilidades de contribuição dela com o direito em suas perspectivas formal e substancial. Palavras-chave : Argumentação Jurídica – racionalidade – correção -decisão.

  • Impressões sobre os rumos do processo penal brasileiro: o que vem por aí?

    O presente trabalho visa trazer uma reflexão [em forma de impressões e questionamentos dos autores] sobre o futuro do processo penal no Brasil, a partir das instâncias de acordos como formas de resolução das ações penais, principalmente com a chegada do instituto da colaboração premiada na Lei 12.850/2013, na medida em que a sua aplicação tem causado a desnaturalização do processo penal pátrio, justamente porque direitos estão sendo relativizados, e as regras e os prêmios têm trazido um grau pleno de incertezas e desacertos. Nesse sentido, o crescimento do número de causas penais resolvidas por meio de consensos abre espaço para a atuação dos órgãos da acusação pública, em detrimento da atuação do Poder Judiciário, que passa a ser um fiscalizador dos acordos e dos prêmios sem a preocupação com a prova e com as questões de mérito da causa e, justamente em razão disso, reafirma a necessidade de se revisitar os sistemas inquisitório e acusatório, bem como as instâncias de um adversarial system, a fim de se estabelecer o que se pretende com as mudanças que já se fazem presentes no nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Processo penal. Direitos e garantias. Operação Lava-Jato. Colaboração premiada.

  • Dos modelos aos sistemas: uma análise da justiça constitucional comparada de Lucio Pegoraro

    O presente artigo oferece uma resenha crítico-informativa do livro Giustizia Costituzionale Comparata: Dai modelli ai sistemi, escrito por Lucio Pegoraro. O livro propõe uma reclassificação dos sistemas de justiça constitucional espalhados pelo mundo, em substituição ao modo dicotômico de classificar esta instituição. Palavras-chave: Constitucional. Comparação. Jurisdição. Modelos. Sistemas.

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