No. II-3, September 2012
Índice
- Editorial
- O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil
- Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação
- O Impacto da Mídia Publicitária e Relacional na Formação de Consumidores Jovens e Adultos
- Comércio Eletrônico na Perspectiva de Atualização do CDC
- Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
- El Turista y los Perjuicios Provocados por el Consumo de Productos y Servicios Defectuosos a la Luz de la Legislación Española
- Nutracêutica - Precauções em Vista das Alegações Nutricionais e de Saúde
- Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
- Ementário
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
- Comissão Europeia
- I Curso de Verão -Relatório Final- Julho 2012
- Serviço Público e Probidade