No. 27, September 2017
Índice
- Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
- O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
- Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
- RGPD: uma revolução invisível
- Reforço da responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados
- Régimen jurídico de la protección de datos en la plataforma ODR
- La protección de los datos personales del consumidor y su importancia cardinal en nuestro sistema jurídico argentino
- Mobile banking in Italia
- O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
- O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
- Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Ementário
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'