No. 26, June 2017
Índice
- Os desafios maiores, na atualidade, no quadro da proteção dos consumidores
- O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
- A boa execução dos contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outro direito sobre imóveis de habitação
- A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
- Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
- A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
- A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
- Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal