• Revista Jurídica Logos

Editora:
Faculdade de Direito Damásio de Jesus
Data de publicação:
2011-07-04
ISBN:
1808 - 6861

Documentos mais recentes

  • O delegado de polícia e o princípio da insignificância

    O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a incidência do postulado no caso concreto. Por fim, cingiu-se o artigo a demonstrar a possibilidade de aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia na etapa pré-processual, frente a uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico constitucional e penal, respaldado por doutrinas e jurisprudências e que não há qualquer interferência no controle externo realizado pelo Ministério Público.

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    O artigo refere-se às análises das principais características do significado de justiça como virtude nas obras A República de Platão e Ética a Nicômaco de Aristóteles. Acrescenta-se, ainda, os aspectos sociais, culturais e políticos na formação do conceito de justiça, portanto descreve a importância das configurações sociais como fundamentais para a compreensão de justiça como virtude.

  • Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824

    Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados indivíduos de subgrupos sociais em detrimento da coletividade com um todo, criando um sistema jurídico falho. O real contexto social brasileiro apresenta diversidade de comportamentos e rápida transformação de convivência que oferecem possibilidades diversas para a formulação de novas bases jurídicas; nesse sentido, investigou-se a atual "plenitude do ser humano no meio social e jurídico". A discussão deste estudo encontra-se referenciada na obra do filósofo alemão Max Scheler2 a respeito de valor e sua concretização no meio social, concluindo-se que a construção de estruturas sociais e políticas é condição para pensar a Justiça e agir com justiça, para tanto, sendo também necessário o sistema jurídico brasileiro adotar valores éticos, não morais, que permitam uma constante aproximação entre a organização social como um todo e o ordenamento jurídico, respeitando-se, fundamentalmente, os direitos humanos inerentes a todos os indivíduos em sua mais íntima percepção.

  • A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade

    A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal Internacional, notadamente no caso da destruição dos Budas de Bamyian.

  • A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto

    O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente que, em tese, permite maior rapidez e estabilidade nas decisões judiciais em casos de urgência. No entanto, embora louváveis as finalidades do instituto, muitas dúvidas pairam sobre o tema, especialmente pelas disposições contidas no diploma processual civil e a complexidade que é inerente ao conceito de estabilização, como, por exemplo, sua relação com a coisa julgada material. Necessário se faz, assim, estudo acerca da matéria a fim de demonstrar, por meio de uma análise doutrinária e crítica, quais são as questões controvertidas que ensejarão dúvidas entre os operadores do direito e, principalmente, como a adoção de correntes doutrinárias diversas podem ensejar pronunciamentos judiciais distintos sobre o mesmo tema, com efeitos diferentes que influenciarão na atuação das partes. Ao final, estabelecer-se-á conclusão de qual entendimento se coaduna com o sistema processual civil e quais são as expectativa práticas sobre o instituto em questão.

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    O ensino do direito é de fundamental importância tanto à previsibilidade operativa de um ordenamento quanto à sua capacidade de superar os desafios postos pelas transformações do homem e da sociedade. Nesse sentido, cada sistema jurídico enfrenta o dilema entre tradição e transformação mediante o estabelecimento de um conjunto de temas considerados fundamentais à sua essência. Diante da crise do ensino jurídico com que se depara hoje o Brasil, um dos debates travados no meio acadêmico diz respeito à redefinição desse conjunto de temas. Neste trabalho pretendemos expor, de forma sucinta, um panorama da proporção de disciplinas obrigatórias exigidas nos cursos jurídicos de dois países pertencentes ao sistema do common law - os Estados Unidos da América e o Reino Unido - a fim de contribuir ao debate mediante uma exposição fundamentada da estrutura curricular considerada indispensável nessas nações.

  • A responsabilidade dos administradores frente aos atos desvirtuados da função social da empresa

    Os administradores integram os órgãos diretivos das sociedades empresárias e seus atos trazem consequências diretas à pessoa jurídica que representam. Isso significa que todo comportamento do administrador, no exercício de suas funções, determina diversas formas de responsabilidade da pessoa jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico traz regras rígidas para responsabilização dos administradores, exigindo destes condutas de probidade e boa-fé na práticas de atos, objetivando ao cumprimento da função social da empresa.

  • Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada

    A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de entrega e, se o réu não opusesse embargos no prazo de quinze dias, constituir-se-ia de pleno direito o título executivo judicial. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu o que se poderia chamar de "monitorização da tutela antecipada", estabelecendo que, deferida a tutela provisória de urgência antecipada, se o réu não recorrer da decisão respectiva, haverá estabilização da tutela, extinguindo-se o processo. A novidade parece boa, mas o fato de lhe terem sido dedicados apenas dois artigos do Código (303 e 304) despertou uma série de dúvidas nos operadores do Direito. O presente texto visa a provocar reflexões sobre o tema, contribuindo para a solução dessas dúvidas.

  • Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária

    O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o tema, é apresentado temas correlacionados ao Direito Penal e Direito Tributário. Em seguida, tratou-se efetivamente dos crimes tributários previstos na Lei nº 8.137/90 e no Código Penal. Por derradeiro, foram abordados aspectos da Lei Anticorrupção, temática em cotejo com o objeto desse trabalho. A linha de análise é sistemática dos delitos fiscais. Conclui que deve-se ater a importância de utilização de mecanismos alternativos ao Direito Penal, valendo de sanções administrativas, para combate aos crimes tributários e a corrupção, evitando a lesão ao erário.

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    É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada dos dogmas da Revolução Industrial. É preciso, pois, efetuar detida análise de seus ensinamentos, os quais culminaram na consagração de institutos como tempo do trabalho, descanso semanal remunerado, salário justo, entre outros, ainda hoje constantes da legislação trabalhista e fundamentais para a valorização do trabalhador enquanto cidadão na sociedade contemporânea.

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