• Revista Jurídica Logos

Editora:
Faculdade de Direito Damásio de Jesus
Data de publicação:
2011-07-04
ISBN:
1808 - 6861

Documentos mais recentes

  • A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto

    O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente que, em tese, permite maior rapidez e estabilidade nas decisões judiciais em casos de urgência. No entanto, embora louváveis as finalidades do instituto, muitas dúvidas pairam sobre o tema, especialmente pelas disposições contidas no diploma processual civil e a complexidade que é inerente ao conceito de estabilização, como, por exemplo, sua relação com a coisa julgada material. Necessário se faz, assim, estudo acerca da matéria a fim de demonstrar, por meio de uma análise doutrinária e crítica, quais são as questões controvertidas que ensejarão dúvidas entre os operadores do direito e, principalmente, como a adoção de correntes doutrinárias diversas podem ensejar pronunciamentos judiciais distintos sobre o mesmo tema, com efeitos diferentes que influenciarão na atuação das partes. Ao final, estabelecer-se-á conclusão de qual entendimento se coaduna com o sistema processual civil e quais são as expectativa práticas sobre o instituto em questão.

  • Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010

    O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os históricos que antecederam o projeto de iniciativa popular que viria a se tornar a Lei nº 135/10, Lei da Ficha limpa, abordando desde seu surgimento, os conflitos enfrentados como as inelegibilidades e suas causas e recursos da decisão. Por fim, foram escolhidos dois temas, dentre muitos outros, que geraram muita polêmica em relação às inelegibilidades trazidas pela Lei da Ficha Limpa, o princípio da Presunção de Inocência, e a Inelegibilidade motivada da Renúncia a Mandato para fugir da Cassação.

  • A obrigatoriedade das disciplinas no ensino jurídico do sistema do common law: Elementos para uma comparação

    O ensino do direito é de fundamental importância tanto à previsibilidade operativa de um ordenamento quanto à sua capacidade de superar os desafios postos pelas transformações do homem e da sociedade. Nesse sentido, cada sistema jurídico enfrenta o dilema entre tradição e transformação mediante o estabelecimento de um conjunto de temas considerados fundamentais à sua essência. Diante da crise do ensino jurídico com que se depara hoje o Brasil, um dos debates travados no meio acadêmico diz respeito à redefinição desse conjunto de temas. Neste trabalho pretendemos expor, de forma sucinta, um panorama da proporção de disciplinas obrigatórias exigidas nos cursos jurídicos de dois países pertencentes ao sistema do common law - os Estados Unidos da América e o Reino Unido - a fim de contribuir ao debate mediante uma exposição fundamentada da estrutura curricular considerada indispensável nessas nações.

  • Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS

    Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na operação anterior. Para garantir os objetivos almejados pelas imunidades tributárias, a interpretação adequada do texto constitucional leva à conclusão de que a imunidade não se sujeita às hipóteses de restrição à não cumulatividade.

  • A responsabilidade dos administradores frente aos atos desvirtuados da função social da empresa

    Os administradores integram os órgãos diretivos das sociedades empresárias e seus atos trazem consequências diretas à pessoa jurídica que representam. Isso significa que todo comportamento do administrador, no exercício de suas funções, determina diversas formas de responsabilidade da pessoa jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico traz regras rígidas para responsabilização dos administradores, exigindo destes condutas de probidade e boa-fé na práticas de atos, objetivando ao cumprimento da função social da empresa.

  • O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo

    O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do objeto tutelado pela Ação e da efetividade do art. 14, § 10, da Constituição Federal, ainda que a norma constitucional esteja carente de regulamentação própria. Analisa a Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo como remédio apresentado pela Norma Magna para combater o desvirtuamento do processo eleitoral, seu desequilíbrio e garantir a higidez e a legitimidade do resultado do pleito.

  • Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada

    A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de entrega e, se o réu não opusesse embargos no prazo de quinze dias, constituir-se-ia de pleno direito o título executivo judicial. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu o que se poderia chamar de "monitorização da tutela antecipada", estabelecendo que, deferida a tutela provisória de urgência antecipada, se o réu não recorrer da decisão respectiva, haverá estabilização da tutela, extinguindo-se o processo. A novidade parece boa, mas o fato de lhe terem sido dedicados apenas dois artigos do Código (303 e 304) despertou uma série de dúvidas nos operadores do Direito. O presente texto visa a provocar reflexões sobre o tema, contribuindo para a solução dessas dúvidas.

  • O delegado de polícia e o princípio da insignificância

    O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a incidência do postulado no caso concreto. Por fim, cingiu-se o artigo a demonstrar a possibilidade de aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia na etapa pré-processual, frente a uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico constitucional e penal, respaldado por doutrinas e jurisprudências e que não há qualquer interferência no controle externo realizado pelo Ministério Público.

  • Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária

    O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o tema, é apresentado temas correlacionados ao Direito Penal e Direito Tributário. Em seguida, tratou-se efetivamente dos crimes tributários previstos na Lei nº 8.137/90 e no Código Penal. Por derradeiro, foram abordados aspectos da Lei Anticorrupção, temática em cotejo com o objeto desse trabalho. A linha de análise é sistemática dos delitos fiscais. Conclui que deve-se ater a importância de utilização de mecanismos alternativos ao Direito Penal, valendo de sanções administrativas, para combate aos crimes tributários e a corrupção, evitando a lesão ao erário.

  • O significado de justiça como virtude: Platão e Aristóteles

    O artigo refere-se às análises das principais características do significado de justiça como virtude nas obras A República de Platão e Ética a Nicômaco de Aristóteles. Acrescenta-se, ainda, os aspectos sociais, culturais e políticos na formação do conceito de justiça, portanto descreve a importância das configurações sociais como fundamentais para a compreensão de justiça como virtude.

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