• Revista Jurídica Logos

Editora:
Faculdade de Direito Damásio de Jesus
Data de publicação:
2011-07-04
ISBN:
1808 - 6861

Documentos mais recentes

  • A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto

    O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente que, em tese, permite maior rapidez e estabilidade nas decisões judiciais em casos de urgência. No entanto, embora louváveis as finalidades do instituto, muitas dúvidas pairam sobre o tema, especialmente pelas disposições contidas no diploma processual civil e a complexidade que é inerente ao conceito de estabilização, como, por exemplo, sua relação com a coisa julgada material. Necessário se faz, assim, estudo acerca da matéria a fim de demonstrar, por meio de uma análise doutrinária e crítica, quais são as questões controvertidas que ensejarão dúvidas entre os operadores do direito e, principalmente, como a adoção de correntes doutrinárias diversas podem ensejar pronunciamentos judiciais distintos sobre o mesmo tema, com efeitos diferentes que influenciarão na atuação das partes. Ao final, estabelecer-se-á conclusão de qual entendimento se coaduna com o sistema processual civil e quais são as expectativa práticas sobre o instituto em questão.

  • A obrigatoriedade das disciplinas no ensino jurídico do sistema do common law: Elementos para uma comparação

    O ensino do direito é de fundamental importância tanto à previsibilidade operativa de um ordenamento quanto à sua capacidade de superar os desafios postos pelas transformações do homem e da sociedade. Nesse sentido, cada sistema jurídico enfrenta o dilema entre tradição e transformação mediante o estabelecimento de um conjunto de temas considerados fundamentais à sua essência. Diante da crise do ensino jurídico com que se depara hoje o Brasil, um dos debates travados no meio acadêmico diz respeito à redefinição desse conjunto de temas. Neste trabalho pretendemos expor, de forma sucinta, um panorama da proporção de disciplinas obrigatórias exigidas nos cursos jurídicos de dois países pertencentes ao sistema do common law - os Estados Unidos da América e o Reino Unido - a fim de contribuir ao debate mediante uma exposição fundamentada da estrutura curricular considerada indispensável nessas nações.

  • A responsabilidade dos administradores frente aos atos desvirtuados da função social da empresa

    Os administradores integram os órgãos diretivos das sociedades empresárias e seus atos trazem consequências diretas à pessoa jurídica que representam. Isso significa que todo comportamento do administrador, no exercício de suas funções, determina diversas formas de responsabilidade da pessoa jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico traz regras rígidas para responsabilização dos administradores, exigindo destes condutas de probidade e boa-fé na práticas de atos, objetivando ao cumprimento da função social da empresa.

  • Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada

    A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de entrega e, se o réu não opusesse embargos no prazo de quinze dias, constituir-se-ia de pleno direito o título executivo judicial. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu o que se poderia chamar de "monitorização da tutela antecipada", estabelecendo que, deferida a tutela provisória de urgência antecipada, se o réu não recorrer da decisão respectiva, haverá estabilização da tutela, extinguindo-se o processo. A novidade parece boa, mas o fato de lhe terem sido dedicados apenas dois artigos do Código (303 e 304) despertou uma série de dúvidas nos operadores do Direito. O presente texto visa a provocar reflexões sobre o tema, contribuindo para a solução dessas dúvidas.

  • Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária

    O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o tema, é apresentado temas correlacionados ao Direito Penal e Direito Tributário. Em seguida, tratou-se efetivamente dos crimes tributários previstos na Lei nº 8.137/90 e no Código Penal. Por derradeiro, foram abordados aspectos da Lei Anticorrupção, temática em cotejo com o objeto desse trabalho. A linha de análise é sistemática dos delitos fiscais. Conclui que deve-se ater a importância de utilização de mecanismos alternativos ao Direito Penal, valendo de sanções administrativas, para combate aos crimes tributários e a corrupção, evitando a lesão ao erário.

  • Doutrina social da igreja e valorização do trabalho humano

    É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada dos dogmas da Revolução Industrial. É preciso, pois, efetuar detida análise de seus ensinamentos, os quais culminaram na consagração de institutos como tempo do trabalho, descanso semanal remunerado, salário justo, entre outros, ainda hoje constantes da legislação trabalhista e fundamentais para a valorização do trabalhador enquanto cidadão na sociedade contemporânea.

  • Estado democrático de direito e corrupção

    O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de fazer valer os princípios da legalidade e da igualdade. No cenário nacional, o Ministério Público surge como instituição de controle vocacionada ao combate à corrupção, cabendo também ao cidadão participar ativamente desse contexto, valendo-se dos instrumentos legais disponíveis, tal como a ação popular.

  • Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais

    O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de sentença condenatória baseado apenas no depoimento da vítima.

  • Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010

    O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os históricos que antecederam o projeto de iniciativa popular que viria a se tornar a Lei nº 135/10, Lei da Ficha limpa, abordando desde seu surgimento, os conflitos enfrentados como as inelegibilidades e suas causas e recursos da decisão. Por fim, foram escolhidos dois temas, dentre muitos outros, que geraram muita polêmica em relação às inelegibilidades trazidas pela Lei da Ficha Limpa, o princípio da Presunção de Inocência, e a Inelegibilidade motivada da Renúncia a Mandato para fugir da Cassação.

  • Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS

    Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na operação anterior. Para garantir os objetivos almejados pelas imunidades tributárias, a interpretação adequada do texto constitucional leva à conclusão de que a imunidade não se sujeita às hipóteses de restrição à não cumulatividade.

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