• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc

Editora:
Unicoc
Data de publicação:
2009-08-25
ISBN:
1806-7603

Documentos mais recentes

  • Manifestações cotidianas da crise do monismo jurídico: o fenômeno da "justiça midiática"

    Introdução. 1. A crise do direito moderno. 2. Justiça midiática. 3. Justiça midiática e jurisdição. Conclusão. Bibliografia.

  • Anotações sobre o cartão de crédito

    1. Introdução. 2.- Origem dos cartões de crédito. 3.- Conceito e natureza jurídica. 4.- Alguns aspectos da responsabilidade civil dos bancos. 4.1.- Atividade bancária e o CDC. 4.2.- Responsabilidade Civil Decorrente do Furto, Perda, Extravio e "Clonagem" do Cartão. 4.3.- Envio de Cartão sem Prévia Autorização do Titular. 4.4.- A Questão da Abusividade da Cláusula Mandato. 4.5.- Multa Moratória de 10% em vez de 2%. 5. Conclusão. Bibliografia.

  • Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo

    O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, então, a dinâmica institucional estabelecida pela Constituição brasileira para a concretização do direito à saúde, indicando quais as políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo na área da assistência farmacêutica. Debate-se as objeções apresentadas à intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente, o princípio da Separação de Poderes, a reserva do possível (jurídica e fática) e o conflito entre direitos fundamentais. Examina-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a temática apresentada. Por fim, delimita-se a área de atuação legítima do Poder Judiciário para dar efetividade ao comando emergente do artigo 196 da Constituição Federal no que respeita à assistência farmacêutica.
 The work aims to highlight the limits of Brazilian Judiciary action in the custody of individual claims for free medicine supply by governmental agencies. It stars from the analysis of the structure, efficiency and effectiveness of constitutional requirements, contrasting the r eached conclusions with the theory of minimum existential and the principle of maximum effectiveness of fundamental rights. There is then the Institutional dynamics established by Brazilian Constitution for the real right to health, indicating the public policies promoted by the Executive Power in pharmaceutical care area. The objections submitted to the intervention of the Judiciary in the implementation of public policies are debated, notably the principle of power separation, the reservation of possible (legal and in fact) and the conflict between fundamental rights. The Federal Supreme Court jurisprudence on the subject presented is also examined. Finally, The area of legitimate expertise of the Judiciary is delimited to give effectiveness to the emerging command of Article 196 of the Federal Constitution with regard to pharmaceutical care.

  • Norma jurídica secundária, norma processual e norma processual tributária

    Este é um estudo sobre normas jurídicas processuais, cujos propósitos são três. O primeiro é analisar a norma jurídica completa e demonstrar que a norma secundária possui a natureza de norma processual. Para atingir o referido objetivo, é necessário estabelecer o antecedente e o conseqüente da norma secundária, tarefa que pressupõe serem fixados conceitos normativos e de teoria geral do processo. Também é importante entender como se dá o ciclo de positivação jurídica no âmbito de um processo judicial. O segundo propósito é chegar a um conceito de norma jurídica processual adequado ao contexto jurídico em que a mesma é aplicada. Por fim, o terceiro propósito deste trabalho é investigar sobre a existência de normas processuais tributárias, esforço científico que partirá de premissas estabelecidas na consecução dos dois primeiros propósitos e também da existência de lides e ações tributárias.
 This is a study about processual juridical norms, which has three purposes. The first is to analyse the complete juridical norm and to demonstrate that the secondary norm has nature of processual norm. This objective can be reached if the antecedent and the consequent of the secondary norm were established, task that presuppose the fixation of normative and general theory of process concepts. It's also important to understand the circle of juridical positivation in the ambit of a judicial process. The second purpose is to get a concept of processual juridical norm adequate to the juridical context in that it's applied. At last, this work has the third purpose to investigate about the existence of tributary processual norms, scientific effort that'll depart from premises established in the consecution of the two first purposes and also from the existence of tributary litigation and lawsuits.

  • O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios

    O presente trabalho pretende reconstruir a compreensão jurisprudencial do STF acerca da relação entre interesses públicos e interesses privado a fim de demonstrar como o primeiro não mais pode avocar primazia sobre o segundo. Tal conclusão, no direito brasileiro, foi obtida a partir do uso pelo Tribunal da técnica de "ponderação de princípios" de Robert Alexy, que também será analisada. Ao final, conclui-se leitura jurisprudencial, em razão do uso de tal técnica, não é uma via adequada ao Estado Democrático de Direito.
 The following article intent rebuilt the argumentative base of the STF's precedents in order to demonstrate that the public interest cannot assume supremacy over the private one. In Brazilian law, this understanding is a result of the use of the Robert Alexy's technique of "balancing" between principles. In the end, concludes such technique is not appropriate to a Constitutional Estate.

  • A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro

    1. Algumas notas preliminares. 2. Diplomas supostamente consagradores do instituto. 3. A desconsideração no novo Código Civil. Referências bibliográficas.

  • Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro

    Resumo:
 A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídica tem como condão buscar a interpretação das leis, levando em consideração seus aspectos materiais e subjetivos, para que possamos entender a amplitude da proteção dos direitos e garantias fundamentais no que concerne à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. O ART. 170 da CF, que regula os princípios gerais da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente. Ocorre, que o Estado não vem cumprindo seu papel em respeito às normas positivadas na Lei Suprema, se omitindo da responsabilidade expressa nos artigos 225, parágrafo 1º ., VI e 170, VI da Constituição Federal, onde os governantes eleitos pelo sufrágio universal, sonegam políticas públicas de extrema importância, pecando contra aspectos basilares de soberania nacional, que é o oferecimento de educação ambiental ao ensino público brasileiro. A política governamental num Estado que mescla o perfil de um Estado Liberal de Direito e um Estado Social de Direito, não assume as responsabilidades do mandato político em respeitar a Constituição Federal, desatendendo aspectos cruciais, fazendo com que o Estado se furte do dever constitucional como agente normativo e regulador da atividade econômica na forma da lei, e ainda, se omitindo como agente das funções de fiscalizador, incentivador e planejador, como fator determinante para o setor público e em segunda instância indicativo para o setor privado, conforme preceitua o art. 174 da CF/88.
 A educação ambiental elevada como valor econômico pelo texto constitucional tem como premissa maior assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 
 La Constitution fédérale de 1988, dans positivou ART. 225, paragraphe 1. Le point VI, a ordonné la puissance publique, responsable de l'efficacité de ce droit, en tant que pouvoir / devoir d'assurer aux générations futures, et la défense et la préservation d'un environnement écologiquement équilibré car il est bien à l'utilisation en commun de personnes et essentiel À la bonne qualité de vie pour le peuple brésilien. Il convient de noter que le nouveau cadre légal dogmatique Supremacia marqué dans la Constitution est un nouveau poste - positiviste interprétation du texte constitutionnel, à l'aide des outils de l'argumentation sur les principes constitutionnels, évoquant axiológicas les bases de normes juridiques et de la mesure souhaitée par les Législateur dans le refuge dans les principes fondamentaux de l'ordre établi. L'herméneutique juridique a comme condão solliciter l'interprétation de la loi, en prenant en considération les aspects matériels et subjectifs, de sorte que nous pouvons comprendre l'ampleur de la protection des droits fondamentaux et des garanties quant à la dignité de la personne humaine, fondement d'un État démocratique. L'ART. 170 de la FA, qui régit les principes généraux de l'activité économique, fondé sur l'exploitation du travail humain et de la libre initiative vise à faire en sorte que tous les existence digne, comme les exigences de la justice sociale, a observé les principes suivants: - milieu VI Défense environnement. Il arrive que l'État ne s'acquitte pas de son rôle en ce qui concerne les normes positivadas la loi suprême, si la responsabilité d'omettre exprimées dans les articles 225, paragraphe 1. , VI et 170, VI de la Constitution fédérale, où les gouvernements élus par le suffrage universel, sonegam politiques publiques d'une extrême importance, contre pecando aspects fondamentaux de la souveraineté nationale, qui offre l'éducation à l'environnement à l'éducation du public au Brésil. La politique du gouvernement dans un État qui allie le profil d'un Etat de droit libéral social, et un État de droit, ne pas assumer les responsabilités du mandat politique de respecter la Constitution fédérale, desatendendo domaines cruciaux, provoquant l'État est le devoir constitutionnel comme Furte législatif et l'agent régulateur de l'activité économique sous la forme de la loi, et même si en tant qu'agent d'omettre des fonctions de surveillance, d'instigateur et organisateur, comme un facteur déterminant dans le secteur public et de deuxième instance d'orientation pour le secteur privé, en tant que Prévoit l'art. 174 du CF/88. L'éducation à l'environnement comme une valeur économique élevée par le texte constitutionnel a le plus de veiller à ce que tous prémisse existence digne, comme les exigences de la justice sociale.

  • A cidade e o direito à moradia: o instituto do usucapião como alternativa de regularização jurídica de habitações precárias em favelas

    1. Introdução. 1.1 - Conceituando a Cidade. 1.2 - Lei de Terras e Urbanização. 1.3 - Urbanização e Especulação Imobiliária. 1.4 - Mobilizações Sociais pela Moradia. 2. - Aspectos Jurídicos do Direito à Moradia. 2.1 - O direito à moradia na Constituição Federal de 1988. Eficácia no ordenamento jurídico. 2.2 - Moradia e Dignidade humana. 2.3 - Moradia e Obrigação do Poder Público. 2.4 - Meio Ambiente Artificial Urbano e Proteção Constitucional Ambiental. 3 - A Favela como Meio Ambiente Artificial. 3.1 - Concessão de Direito Real de Uso e Regularização Jurídica das Favelas. 4. - A Regularização Fundiária como Solução Social: Usucapião em Favelas. 5. - Considerações Finais.

  • Análise de discurso acerca da utilização legal de Células-Tronco Embrionárias: resultados de pesquisa empírica

    1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Base Teórica sobre Células-tronco: conceitos, legislação e problemática. 4. Análise das entrevistas. 5. Conclusões. Referências bibliográficas.

  • A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

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