• Revista Jurídica da FEPODI Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

Editora:
Letras Jurídicas Editora
Data de publicação:
2020-12-07
ISBN:
2236-6199

Documentos mais recentes

  • A Lei Orgânica da Assistência Social como Instrumento de Alcance à Dignidade Humana

    Para que cada ser humano possa ter uma vida digna, é preciso que tenha condições básicas de existência. A assistência social, inserida no ordenamento constitucional, artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei Federal n.º 8.742/93, veio para atender exatamente àqueles que não possuem as mínimas condições de contribuir para a Previdência Social, apresentando-se como a grande política de inserção judiciária, a possibilitar, ou ao menos intentar, não apenas a diminuição das desigualdades, mas também garantir a dignidade mínima da pessoa humana, permitindo-lhes real exercício da cidadania. Desta forma, particularmente o benefício de prestação continuada enquadra-se no campo da Assistência Social, pois visa mostrar o movimento de inclusão social dos indivíduos que se encontram na situação descrita em lei, a fim de atender as suas necessidades básicas, efetivando o princípio da dignidade da pessoa humana em face à Lei Orgânica da Assistência Social. Palavras-chaves: Lei Orgânica da Assistência Social. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal. Acesso à Justiça e Cidadania. Beneficiários

  • O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição

    Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que esse fato se configura como uma outra pena, além da perda da liberdade. Através da explicitação de argumentos favoráveis e desfavoráveis a esse exercício da cidadania, pretende-se caracterizar o voto do preso como uma forma de reintegrá-lo à sociedade na qual está inserido, ressaltando-se que as dificuldades impedientes desse exercício fundamentam-se somente em questões de ordem prática; porém passíveis de solução. Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso Provisório

  • A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo

    A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específicos, foi destinada à coletividade. O papel essencial do legislador é sobrepor a Lei à vontade das partes contratantes, impondo a boa-fé objetiva nas relações de consumo, conduzindo o ordenamento jurídico ao seu controle efetivo, tendo como resultado o restabelecimento da confiança entre as partes equilibrando o contrato. O Código de Defesa do Consumidor, estabelece os limites para a publicidade veiculada para atingir o mercado de consumo e a relevância da regulação da publicidade pela lei do consumo pode ser traduzido pelo fato de estabelecer o ponto de ligação entre a vinculação jurídica e a publicidade veiculada pelo fornecedor de produtos ou serviços. A obrigação encontra-se vinculada pela atuação própria ou por expressa determinação do ordenamento jurídico. A publicidade nas relações de consumo, é tratada como prática comercial de marketing, um mecanismo para incitar a prática de consumo aplicada pelo fornecedor de produtos ou serviços. Palavras-chave: Publicidade; Regulamentação; Boa-fé objetiva; Dever de Confiança e Informação; Consumidor; Publicidade Enganosa; Publicidade Abusiva

  • Neoconstitucionalismo e Constitucionalização das Relações Privadas

    A civilização ocidental, sobretudo a partir do fim da segunda guerra mundial, deparou-se com a necessidade de procurar formas de proteção e resguardo da pessoa humana. Tal concepção personalista influenciou os ordenamentos jurídicos elaborados na Europa e, numa influência tardia, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro. O Direito, para ter validade, não bastava se submeter ao crivo de um processo formal de elaboração. O Direito tinha que se adequar a certos critérios valorativos, intrínsecos ao sistema. Os principais valores a pautar a configuração do ordenamento jurídico passaram a ser a dignidade da pessoa humana, a busca pela isonomia substancial e a diminuição das desigualdades, bem como a solidariedade. Houve uma reaproximação entre Direito e Ética. Notadamente, tal concepção de ordenamento jurídico acabou influenciando o ordenamento jurídico como um todo, especialmente as relações sujeitas ao Direito Privado. Começou a ganhar substância a idéia de um Direito Civil Constitucional, arquitetado, principalmente, sobre a proteção da pessoa humana. A defesa do patrimônio, da liberdade de contratar e da plena autonomia da vontade, enquanto prioridades, foram substituídas pelo anseio de promover a efetiva realização humana. Ganhou importância, então, a pauta da constitucionalização das relações privadas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em julgados relativamente recentes, já enfrentou o tema da incidência dos direito fundamentais entre os particulares. Analisar todas as questões supracitadas é o objetivo desse trabalho. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo. Dignidade da pessoa humana. Constitucionalização do direito privado. Aplicação dos direitos fundamentais entre particulares

  • O Direito Econômico e a Efetividade da Proteção Ambiental: a Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento

    Na seara do Direito Ambiental, verifica-se a existência de instrumentos que relevam em sua essência faces notavelmente econômicas, mas que, inseridos no contexto da proteção ambiental, visam, precipuamente, a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, ao promover a dignidade humana e o desenvolvimento. É com base nesta premissa que se pretende demonstrar a correlação do Direito Econômico e do Direito Ambiental, manifestada na forma de mecanismos com direcionamento preventivo de impactos negativos. Na presente arquitetura jurídica destacase o princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório das práticas econômicas, que deverá evidenciar a coincidência destas ciências. Este exame advoga, portanto, pela análise da interação entre o desenvolvimento econômico-social e a manutenção do equilíbrio ecológico frente às atividades econômicas em um viés transversal, cristalizando, por evidente, a macrológica orientadora da proteção ambiental. Palavras-chave: Proteção ambiental. Práticas econômicas. Desenvolvimento

  • O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero

    Este artigo objetiva estimular o debate sobre a potencialização dos conflitos de gênero e vitimizações femininas quanto à questão da violência doméstica contra a mulher nos meios jurídicos interdisciplinar. Comemorou- se em setembro de 2010 o aniversário de quatro anos da Lei n° 11.340/06, personificada como ―Maria da Penha‖, considerada pelos órgãos estatais e pelo senso comum uma inovação e conquista aos direitos das mulheres. Todavia, demonstra-se que no plano da efetividade dos direitos e garantias femininas, mulher enquanto gênero, a resposta pela tutela jurídico-penal não corresponde a qualquer avanço ou forma de contenção dessas violências. A legislação penal, que ora criminaliza outra descriminaliza, nada contribui para minimizar ou conter esses conflitos violentos no âmbito doméstico, que, trabalhando no horizonte da criminologia crítica, demonstra-se que não reside na identificação do sujeito criminoso, pautado no paradigma etiológico de criminalidade, e, sim, na perspectiva da desconstrução da estruturação da Sociedade Moderna (capitalista-burguesa-patriarcal-sexista). Palavras-chave: Direito penal. Criminologia crítica. Sistema de justiça criminal. Gênero. Violência doméstica

  • A Descaracterização do Seguro de Acidente de Trabalho como Ferramenta do Desenvolvimento Econômico Sustentável

    Sabe-se que é função do Estado criar ferramentas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentada. Isso significa que o Estado não pode deixar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma a comprometer o meio ambiente e a saúde e segurança dos seus cidadãos. O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é um tributo criado com o intuito de estimular o investimento empresarial em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Porém, os meios de fixação de suas alíquotas são tão confusos e imprecisos que não se observa qualquer relação entre investimento em saúde e segurança e diminuição do tributo. Com isso o que se observa é que o SAT se afasta do seu caráter extrafiscal e o Estado perde o que seria uma excelente ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável. Palavras-chave: Seguro de acidente do trabalho. Desenvolvimento econômico sustentável

  • O Comércio Eletrônico e Suas Repercussões no Direito Empresarial e Tributário

    Em tempos hodiernos, a sociedade se vê inundada de tecnologia que redunda no aumento exponencial de velocidade de informações. Com efeito, essa tendência intensifica as relações sociais e comerciais pela via eletrônica. Ao direito compete acompanhar a evolução das sociedades e se amoldar às novas tendências. Neste contexto, emergem o contrato eletrônico e o estabelecimento empresarial virtual como fontes de dúvidas e impasses jurisprudenciais e doutrinários, sem falar na posição, ainda indefinida, do fisco quanto à forma de tributação. O presente artigo tem por objeto a análise destes institutos e de elucidar as propostas, dificuldades e tendências do direito tributário no espeque do comércio eletrônico. Palavras chaves: Comércio Eletrônico. Contrato Eletrônico. Estabelecimento Virtual. Tributação

  • Editorial
  • Os Impactos Causados Pelos Cemitérios ao Meio Ambiente

    Este trabalho evidencia os aspectos da problemática causada pelos cemitérios, mostrando as contaminações historicamente relatadas na bibliografia, os aspectos legais e as condições de minimização do impacto ambiental em cemitérios, com sugestão de alternativa ideal. A questão sobre cemitérios necessita ser aprofundada em todos os seus aspectos, principalmente, quando o cadáver humano possa ser causa de alterações ambientais e puser em risco a saúde dos vivos. Palavras-Chave: Cemitério. Impactos Ambientais. Necrochorume

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