Revista Jurídica da FEPODI Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

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• A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo

  A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específicos, foi destinada à coletividade. O papel essencial do legislador é sobrepor a Lei à vontade das partes contratantes, impondo a boa-fé objetiva nas relações de consumo, conduzindo o ordenamento jurídico ao seu controle efetivo, tendo como resultado o restabelecimento da confiança entre as partes equilibrando o contrato. O Código de Defesa do Consumidor, estabelece os limites para a publicidade veiculada para atingir o mercado de consumo e a relevância da regulação da publicidade pela lei do consumo pode ser traduzido pelo fato de estabelecer o ponto de ligação entre a vinculação jurídica e a publicidade veiculada pelo fornecedor de produtos ou serviços. A obrigação encontra-se vinculada pela atuação própria ou por expressa determinação do ordenamento jurídico. A publicidade nas relações de consumo, é tratada como prática comercial de marketing, um mecanismo para incitar a prática de consumo aplicada pelo fornecedor de produtos ou serviços. Palavras-chave: Publicidade; Regulamentação; Boa-fé objetiva; Dever de Confiança e Informação; Consumidor; Publicidade Enganosa; Publicidade Abusiva

• A Descaracterização do Seguro de Acidente de Trabalho como Ferramenta do Desenvolvimento Econômico Sustentável

  Sabe-se que é função do Estado criar ferramentas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentada. Isso significa que o Estado não pode deixar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma a comprometer o meio ambiente e a saúde e segurança dos seus cidadãos. O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é um tributo criado com o intuito de estimular o investimento empresarial em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Porém, os meios de fixação de suas alíquotas são tão confusos e imprecisos que não se observa qualquer relação entre investimento em saúde e segurança e diminuição do tributo. Com isso o que se observa é que o SAT se afasta do seu caráter extrafiscal e o Estado perde o que seria uma excelente ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável. Palavras-chave: Seguro de acidente do trabalho. Desenvolvimento econômico sustentável

• A Cooperativa como Forma de Emancipação do Trabalhador

  A implementação dos meios de produção capitalista, resultado da Revolução Industrial do século XVIII na Inglaterra, transformou não só a economia mas também teve reflexos no campo social. Os trabalhadores foram submetidos a condições desumanas nas fábricas, falta de higiene, de segurança, de salubridade, mediante o cumprimento de jornadas de trabalho excessivas. A solidariedade é o espírito que une os trabalhadores em cooperativa, e é exatamente o que os faz fortes e independentes dos detentores do capital. Os efeitos da revolução inglesa chegaram ao Brasil, e com eles a ideia da união cooperada entre trabalhadores com o objetivo nítido de sua emancipação. O presente estudo foca as origens, a evolução e a finalidade das cooperativas, que continuam no século XXI representando um meio efetivo de combate às opressoras consequências do sistema capitalista de produção, seja em relação às condições de emprego e salário, seja como forma de reação ao desemprego. Palavras-chave: Cooperativa. Revolução Industrial. Trabalhadores. Solidariedade. Emancipação

• O Princípio do Enriquecimento sem Causa e seu Regramento Dogmático

  O presente artigo visa aprofundar o estudo do enriquecimento sem causa, entendido como fato e como princípio. Fato por ser um evento que gera enriquecimento ilegítimo para um, às custas do empobrecimento de outro. Princípio, por ser norma geral de repúdio ao locupletamento. Visa também ao estudo da ação de locupletamento, das hipóteses em que tem cabimento e de seus prazos de prescrição/decadência. Palavras-chave: Enriquecimento. Ilícito. Locupletamento. Condictio. Indebiti

• Neoconstitucionalismo e Constitucionalização das Relações Privadas

  A civilização ocidental, sobretudo a partir do fim da segunda guerra mundial, deparou-se com a necessidade de procurar formas de proteção e resguardo da pessoa humana. Tal concepção personalista influenciou os ordenamentos jurídicos elaborados na Europa e, numa influência tardia, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro. O Direito, para ter validade, não bastava se submeter ao crivo de um processo formal de elaboração. O Direito tinha que se adequar a certos critérios valorativos, intrínsecos ao sistema. Os principais valores a pautar a configuração do ordenamento jurídico passaram a ser a dignidade da pessoa humana, a busca pela isonomia substancial e a diminuição das desigualdades, bem como a solidariedade. Houve uma reaproximação entre Direito e Ética. Notadamente, tal concepção de ordenamento jurídico acabou influenciando o ordenamento jurídico como um todo, especialmente as relações sujeitas ao Direito Privado. Começou a ganhar substância a idéia de um Direito Civil Constitucional, arquitetado, principalmente, sobre a proteção da pessoa humana. A defesa do patrimônio, da liberdade de contratar e da plena autonomia da vontade, enquanto prioridades, foram substituídas pelo anseio de promover a efetiva realização humana. Ganhou importância, então, a pauta da constitucionalização das relações privadas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em julgados relativamente recentes, já enfrentou o tema da incidência dos direito fundamentais entre os particulares. Analisar todas as questões supracitadas é o objetivo desse trabalho. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo. Dignidade da pessoa humana. Constitucionalização do direito privado. Aplicação dos direitos fundamentais entre particulares

• O Comércio Eletrônico e Suas Repercussões no Direito Empresarial e Tributário

  Em tempos hodiernos, a sociedade se vê inundada de tecnologia que redunda no aumento exponencial de velocidade de informações. Com efeito, essa tendência intensifica as relações sociais e comerciais pela via eletrônica. Ao direito compete acompanhar a evolução das sociedades e se amoldar às novas tendências. Neste contexto, emergem o contrato eletrônico e o estabelecimento empresarial virtual como fontes de dúvidas e impasses jurisprudenciais e doutrinários, sem falar na posição, ainda indefinida, do fisco quanto à forma de tributação. O presente artigo tem por objeto a análise destes institutos e de elucidar as propostas, dificuldades e tendências do direito tributário no espeque do comércio eletrônico. Palavras chaves: Comércio Eletrônico. Contrato Eletrônico. Estabelecimento Virtual. Tributação

• Editorial
• A Projeção da Retórica Aristotélica, à Base dos Seus Gêneros Retóricos, dos Seus Estilos do Discurso e das Suas Partes, na Construção do Paradigma Retórico Ciceroniano

  Neste estudo, analisar-se-á a influência da retórica de Aristóteles na construção do paradigma retórico de Cícero. A retórica de Aristóteles caracterizou- se pela originalidade, com construções próprias, objetivando não só a persuasão a partir do senso comum, como também a busca do consenso. Cícero reinterpreta a retórica aristotélica, conduzindo-a tão só à persuasão, objetivamente, com fins notadamente político-sociais e jurídicos, a partir de topoi concretos, perceptíveis por todo o corpo da sociedade, extraídos da realidade em que a mesma está inserida. Nestas linhas, a obra de Cícero, quanto à retórica e argumentação no direito, apresentou particularidades próprias, traduzindo um pensamento retórico voltado para a busca das respostas mais justas exigidas pela realidade. É o que se denomina de retórica da práxis. Palavras-Chave: Retórica. Cícero. Aristóteles

• O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
• A Obra de Sílvio Romero no Desenvolvimento da Nação como Paradigma: da Dicotomia entre o Positivismo e a Metafísica à Adoção do Evolucionismo Spenceriano na Transição Republicana

  O trabalho teve como objetivo analisar a concepção filosófica presente na obra de Sílvio Romero. Por meio do estudo de movimentos e ideais que influenciaram o autor, assim como da abordagem dos temas expostos pelo mesmo, será possível ter uma visão mais transparente das raízes de seus pensamentos. Sua vida e obra foram analisadas de forma panorâmica, para em seguida aprofundar os aspectos filosóficos e jurídicos mais destacados de sua obra. A análise dos textos de Romero foi realizada à luz do uso da retórica e das chamadas provas de persuasão: ethos, pathos e logos. Assim será possível observar e compreender os métodos utilizados pelo autor para persuadir o público alvo de seus discursos. Desta forma, o presente trabalho analisou, principalmente, Romero como precursor da modernização do Direito no Brasil por meio de seu ―cientificismo‖ que acabou por influenciar o Código Civil de 1916. Palavras-chave: Ethos. Logos. Pathos. Retórica

Documentos em destaque

• O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
• A Cooperativa como Forma de Emancipação do Trabalhador

  A implementação dos meios de produção capitalista, resultado da Revolução Industrial do século XVIII na Inglaterra, transformou não só a economia mas também teve reflexos no campo social. Os trabalhadores foram submetidos a condições desumanas nas fábricas, falta de higiene, de segurança, de...

• A Projeção da Retórica Aristotélica, à Base dos Seus Gêneros Retóricos, dos Seus Estilos do Discurso e das Suas Partes, na Construção do Paradigma Retórico Ciceroniano

  Neste estudo, analisar-se-á a influência da retórica de Aristóteles na construção do paradigma retórico de Cícero. A retórica de Aristóteles caracterizou- se pela originalidade, com construções próprias, objetivando não só a persuasão a partir do senso comum, como também a busca do consenso. Cícero ...

• Os Impactos Causados Pelos Cemitérios ao Meio Ambiente

  Este trabalho evidencia os aspectos da problemática causada pelos cemitérios, mostrando as contaminações historicamente relatadas na bibliografia, os aspectos legais e as condições de minimização do impacto ambiental em cemitérios, com sugestão de alternativa ideal. A questão sobre cemitérios...

• O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição

  Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa ...

• O Princípio do Enriquecimento sem Causa e seu Regramento Dogmático

  O presente artigo visa aprofundar o estudo do enriquecimento sem causa, entendido como fato e como princípio. Fato por ser um evento que gera enriquecimento ilegítimo para um, às custas do empobrecimento de outro. Princípio, por ser norma geral de repúdio ao locupletamento. Visa também ao estudo da ...

• O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
• O Direito Econômico e a Efetividade da Proteção Ambiental: a Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento

  Na seara do Direito Ambiental, verifica-se a existência de instrumentos que relevam em sua essência faces notavelmente econômicas, mas que, inseridos no contexto da proteção ambiental, visam, precipuamente, a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, ao promover a dignidade humana e o...

• A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo

  A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específ...

• Neoconstitucionalismo e Constitucionalização das Relações Privadas

  A civilização ocidental, sobretudo a partir do fim da segunda guerra mundial, deparou-se com a necessidade de procurar formas de proteção e resguardo da pessoa humana. Tal concepção personalista influenciou os ordenamentos jurídicos elaborados na Europa e, numa influência tardia, após a promulgação ...