Revista Judiciária do Paraná

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Documentos mais recentes

• Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
• Tributário
• Contratos de comunicações eletrónicas: o que há de novidades?
• Recuperação judicial como forma da manutenção da função social

  A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente viáveis e passam apenas por uma situação de crise, não conseguindo mais cumprir com as suas responsabilidades, necessitando de apoio jurídico e de seus credores a fim de manter-se ativamente funcionando e viabilizando a superação do estado em que se encontram. As empresas representam um importante fomentador do mercado e da sociedade, tendo a função social como um dos principais alicerces, pois representa não só uma obrigação do empresário com seu próprio negócio, mas também sua reponsabilidade com a sociedade como um todo, fomentando a economia, incentivando a valorização do trabalho, colaborando com a redução das desigualdades sócias, deixando de visar unicamente o lucro e percebendo sua atividade como um sujeito da sociedade, tonando-se, portanto, um agente importante de constantes transformações que se refletem na sociedade

• A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
• Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico

  Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo

• Breve ensaio sobre direito, justiça e ativismo judicial
• Trânsito em julgado progressivo: o entendimento das cortes supremas e a questão no CPC/15

  O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições pertinentes do CPC/15

• Os sistemas processuais agonizam?
• Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

  Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

Documentos em destaque

• Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático

  Este trabalho analisa um pequeno universo no sistema penitenciário/carcerário brasileiro - a Cadeia Pública de Arapongas - fazendo uma vinculação da práxis com os conceitos teóricos de "violência" e "mal". O objetivo é detectar a presença de tais categorias no interior do...

• Tutelas provisórias na Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil
• A ação de dissolução parcial de sociedades no novo Código de Processo Civil

  O novo Código de Processo Civil traz novidades no que concerne ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedades. O título III do novo CPC disciplina procedimentos especiais, tendo o capítulo V cuidado da ação de dissolução parcial de sociedades. A normativa representará estabilidade e...

• A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
• Sentenças que não Passam em Julgado
• As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

  O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta...

• A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
• Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional

  Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir ...

• A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana

  É necessário colocar em destaque que o Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na...

• A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático

  O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da ...