Revista Judiciária do Paraná

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• A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
• Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico

  Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo

• Breve ensaio sobre direito, justiça e ativismo judicial
• Trânsito em julgado progressivo: o entendimento das cortes supremas e a questão no CPC/15

  O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições pertinentes do CPC/15

• Os sistemas processuais agonizam?
• Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

  Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

• Morosidade da justiça com os dias contados
• Controle de convencionalidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência para além do discurso
• Apresentação
• A consulesa ou a cônsul? A poetisa ou a poeta?

Documentos em destaque

• Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático

  Este trabalho analisa um pequeno universo no sistema penitenciário/carcerário brasileiro - a Cadeia Pública de Arapongas - fazendo uma vinculação da práxis com os conceitos teóricos de "violência" e "mal". O objetivo é detectar a presença de tais categorias no interior do...

• A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e o Direito à Saúde
• Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
• A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático

  O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da ...

• Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015

  O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e,...

• Sentenças que não Passam em Julgado
• As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

  O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta...

• A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
• Tutelas provisórias na Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil
• Exclusão social e cidadania: participação social e educação como empoderamento do cidadão e fortalecimento da democracia