Revista Judiciária do Paraná

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• Recuperação judicial como forma da manutenção da função social

  A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente viáveis e passam apenas por uma situação de crise, não conseguindo mais cumprir com as suas responsabilidades, necessitando de apoio jurídico e de seus credores a fim de manter-se ativamente funcionando e viabilizando a superação do estado em que se encontram. As empresas representam um importante fomentador do mercado e da sociedade, tendo a função social como um dos principais alicerces, pois representa não só uma obrigação do empresário com seu próprio negócio, mas também sua reponsabilidade com a sociedade como um todo, fomentando a economia, incentivando a valorização do trabalho, colaborando com a redução das desigualdades sócias, deixando de visar unicamente o lucro e percebendo sua atividade como um sujeito da sociedade, tonando-se, portanto, um agente importante de constantes transformações que se refletem na sociedade

• A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
• Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico

  Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo

• Breve ensaio sobre direito, justiça e ativismo judicial
• Trânsito em julgado progressivo: o entendimento das cortes supremas e a questão no CPC/15

  O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições pertinentes do CPC/15

• Os sistemas processuais agonizam?
• Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

  Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

• Morosidade da justiça com os dias contados
• Controle de convencionalidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência para além do discurso
• Apresentação

Documentos em destaque

• Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático

  Este trabalho analisa um pequeno universo no sistema penitenciário/carcerário brasileiro - a Cadeia Pública de Arapongas - fazendo uma vinculação da práxis com os conceitos teóricos de "violência" e "mal". O objetivo é detectar a presença de tais categorias no interior do...

• Recuperação judicial como forma da manutenção da função social

  A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente ...

• Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015

  O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e,...

• A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
• A Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário
• Exclusão social e cidadania: participação social e educação como empoderamento do cidadão e fortalecimento da democracia
• O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil

  Partindo do paradoxo dos direitos fundamentais, com o reconhecimento da tutela da eficácia penal como bem jurídico, o artigo investiga se a jurisdição pode admitir a prova ilícita vedada pela Constituição, mediante uma hermenêutica depuradora da ilicitude, fundada na teoria dos sopesamentos de...

• Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional

  Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir ...

• Limites do Poder de Polícia
• A prova pericial na Lei 13.105/15 - novo Código de Processo Civil