Revista Judiciária do Paraná

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Documentos mais recentes

• A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto

  Análise da constitucionalidade do Decreto 9.101, que aumentou o preço dos combustíveis, frente ao princípio constitucional da legalidade estrita relativamente ao aumento direto ou indireto dos tributos. Aplicação do princípio da legalidade em relação às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. Inaplicabilidade das exceções ao princípio da legalidade. Princípio da legalidade como direito fundamental

• Administrativo
• O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil

  Partindo do paradoxo dos direitos fundamentais, com o reconhecimento da tutela da eficácia penal como bem jurídico, o artigo investiga se a jurisdição pode admitir a prova ilícita vedada pela Constituição, mediante uma hermenêutica depuradora da ilicitude, fundada na teoria dos sopesamentos de princípios. A resposta ao problema foi posta na conclusão após a análise da natureza de regra e não de princípio do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e da vinculação da jurisdição com a hermenêutica fenomenológica e a filosofia da linguagem

• Civil
• Julgamento parcial de mérito no CPC de 2015: vamos deixar tudo como está?
• Criminal
• Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil

  A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do parquet devem ser interpretadas pelo aplicador do direito à luz das garantias fundamentais esculpidas na nossa carta magna e, em especial, ter como norte os direitos humanos previstos nos instrumentos internacionais. Somente desta forma o Ministério Público cumprirá seu papel de fiscal de ordem jurídica (interna e internacional), a fim de zelar por uma prestação jurisdicional justa, eficiente e que atenda aos direitos fundamentais das partes

• Processo Civil
• Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
• Tributário

Documentos em destaque

• Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático

  Este trabalho analisa um pequeno universo no sistema penitenciário/carcerário brasileiro - a Cadeia Pública de Arapongas - fazendo uma vinculação da práxis com os conceitos teóricos de "violência" e "mal". O objetivo é detectar a presença de tais categorias no interior do...

• Exclusão social e cidadania: participação social e educação como empoderamento do cidadão e fortalecimento da democracia
• Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
• A Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário
• A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana

  É necessário colocar em destaque que o Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na...

• Direitos da personalidade: Disposição do próprio corpo e doação de órgãos e tecidos na legislação brasileira
• A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático

  O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da ...

• A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?

  A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado...

• Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)
• Recuperação judicial como forma da manutenção da função social

  A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente ...