• Revista Judiciária do Paraná

Editora:
Bonijuris
Data de publicação:
2013-06-27
ISBN:
2316-4212

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  • Apresentação
  • Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
  • O ativismo judicial do Superior Tribunal de Justiça e o direito fundamental social à saúde

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  • O impacto da Lei 13.964/19 ? pacote anticrime ? nas medidas cautelares criminais, na prisão preventiva e na audiência de custódia

    A Lei 13.964/19 trouxe reformulação ao sistema penal e processual brasileiro. O sistema de medidas cautelares, prisão preventiva e audiência de custódia foi modificado pela lei. As novas normas, entretanto, devem ser interpretadas com cautela e em harmonia com a legislação vigente e a realidade fática de nosso país. Também, e especificamente quanto aos pontos tratados neste artigo, não podem representar obstáculo intransponível à ação do Estado em sua atuação penal. Assim, procede-se à análise dos pontos modificados pela legislação em comento, com ponderação e sem exclusão de técnicas que levem em conta a intenção do legislador, mas também por interpretação sistemática e literal dos dispositivos incorporados ao sistema. Concluise, a partir daí, que a modificação se deu em maior grau no nível de exigência quanto à fundamentação das decisões, especialmente no que toca às prisões preventivas.

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    São recorrentes as modificações legislativas no campo das prisões cautelares. Avistamos essas modificações na matéria nos anos de 2005, 2011, 2016, 2017, 2018 e 2019. A cada curto período se apresentam novos requisitos para a segregação cautelar, e ao final se preveem extensos regramentos para a prisão.

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  • Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta

    O presente artigo científico tem como objetivo tecer breves considerações a respeito do instituto jurídico da desapropriação e suas modalidades direta e indireta. Analisam-se as disposições materiais comuns a ambas e a disciplina legislativa constitucional e infralegal. Após, cuidase da verificação da desapropriação direta, seus requisitos e procedimento específico previsto no Decreto-lei 3.365/41, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo mais, perquire-se a desapropriação indireta, suas características e procedimento. Apresentam-se junto às exposições dos institutos os atuais entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Através do método hipotético-dedutivo e da revisão bibliográfica de legislação, doutrina e jurisprudência, tem-se que a desapropriação em sua dupla modalidade representa a manifestação do Poder Público em decorrência das necessidades públicas, cumprindo com a determinação do princípio da supremacia do interesse público.

  • O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
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