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Revista Eletrônica de Direito Processual

Editora:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Data de publicação:
2010-04-20
ISBN:
1982-7636
Copyright:
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • O IRDR e o requisito da efetiva repetição de processos (ou causas pendentes) que dependam da solução da questão comum de direito a ser uniformizada

    O presente texto discorre sobre a discussão em torno de um dos requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o da efetiva repetição de processos que dependam da solução da questão comum de direito a ser dirimida e que constitui o objeto do procedimento padrão. Para tanto, o autor estrutura o trabalho em duas partes. A primeira parte, relacionada ao processo legislativo, procura levantar o debate e a vontade final do legislador. A segunda parte trata da interpretação das normas legais pertinentes, cotejando-as também com o sistema, o propósito, a natureza jurídica e a lógica do novel instituto

  • Considerações sobre a sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015

    O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação do sistema de precedentes como uma das formas de uniformização da jurisprudência, o que viabiliza tanto a efetividade quanto, e principalmente, a segurança jurídica. Os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil 2015 foram essenciais para a diminuição da grande demanda de processos nos Tribunais e da diversidade de entendimentos para casos semelhantes, o que gerava incerteza e ineficiência do Poder Judiciário, uma vez que a variedade de posicionamentos sobre situações análogas custava muito tempo, postergando assim, para um futuro incerto a promoção da Justiça. O sistema de precedentes previsto no CPC de 2015 mostra-se efetivo por promover a certeza do Direito e a isonomia.

  • Os impactos da fundamentação de admissibilidade recursal na funcionalidade sistêmica do agravo interno e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

    O Código de Processo Civil sofreu modificações substanciais com a Lei nº 13.256/2016, responsável por alterar, principalmente, a admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, alguns aspectos inerentes ao sistema recursal foram afetados, dentre eles o juízo de admissibilidade. Assim, mediante aplicação de uma metodologia hipotético-dedutiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar a funcionalidade sistêmica e prática dos agravos dos artigos 1.021 e 1.042. Busca, dessa forma, investigar se a concentração do juízo de admissibilidade na segunda instância pode impactar na confusão dos recursos disponíveis, bem como se o acesso aos tribunais superiores será afetado.

  • Comparative reflections on the vindication of rights in Brazil

    The present work examines the contrast between the vindication of rights in Brazil and the other countries in the Americas, especially with regard to the writ of security and analogous devices. It scrutinizes the historical development, along with points of convergence and divergence. Furthermore, the discussion contemplates legislation, doctrine, and the caselaw. Thereby, it purports to analyze admissibility, meritoriousness, appealability, preclusion, stare decisis, and the requirement of state action.

  • Decisione robotica e valori del processo

    La questione dalla quale prende le mosse la riflessione di questo articolo è sapere a cosa siamo disposti a rinunciare in nome dell’efficienza del sistema giurisdizionale e della prevedibilità della decisione giudiziale. Faccio notare che si tratta di un quesito che comunque dovremmo porci, a prescindere dai convincimenti personali sull’utilizzo della decisione robotica. Siamo proprio sicuri che la decisione esclusivamente robotica possa essere anche «giusta»? Ebbene, il rischio più grave insito nella piena robotizzazione della decisione giudiziale è quello di affidarsi alla tecnica in modo assoluto anche per la produzione delle decisioni giudiziali. Proponiamo di riflettere su questo nel articolo

  • Quantos presos provisórios? A relação entre prisão processual e congestionamento judiciário

    Por que o Brasil ostenta elevado percentual de presos provisórios? A análise dos números de prisão processual indica que a explicação não é estritamente jurídica. O artigo problematiza a relação entre o uso da prisão processual e os tempos de tramitação do processo criminal até a prolação da sentença por meio do cotejo entre taxa de aprisionamento e congestionamento judicial em primeira instância. Sustenta que o congestionamento judiciário é fator relevante no dimensionamento da prisão processual. Metodologicamente, o artigo se vale de pesquisa jurídico-exploratória e análise documental – esta última a partir dos dados disponíveis de uso da prisão no Brasil.

  • Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira

    O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a sistemática das execuções brasileiras, o artigo pretende ressaltar os pontos de encontro e divergência entre os diplomas legais em análise, destacando possíveis alternativas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no direito brasileiro.

  • Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública

    Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as espécies existentes, com destaque para a arbitragem e a mediação, como deve avaliar o melhor método a ser utilizado, a partir de uma análise com base em critérios de economicidade e de eficiência, em consonância com os princípios constitucionalmente estabelecidos.

  • A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa

    O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade administrativa, inclusive com a previsão de cláusulas para o futuro como medida de preservação do patrimônio público.

  • Da resolução alternativa de conflitos à solução de disputas online: caminhos para o futuro da administração pública

    Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública podem superar resistências do sistema de valores publicista. Para tanto, pesquisou-se modificações legais ocorridas nos últimos cinco anos e foram inventariados princípios aplicáveis a esta relação de consensualidade e seus efeitos de otimização ou contenção. Pelo método de revisão bibliográfica percebeu-se: a) o afluxo de normativas permite afirmar a superação de impedimentos relativos ao princípio da legalidade; b) são passíveis de aplicação das alternative dispute resolutions àqueles bens e interesses públicos patrimoniais disponíveis, aos interesses públicos secundários, aos atos de gestão e aos contratos privados. Aos demais, necessária análise do caso concreto, orientado na celeridade útil, probidade, eficiência e eficácia, razoabilidade e proporcionalidade e c) a utilização unívoca dos métodos analógicos não será capaz de solucionar o passivo judicial relacionado à administração pública, fazendo-se necessário o uso das online dispute resolutions e da inteligência artificial.

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