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      • Revista Eletrônica de Direito Processual

Editora:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Data de publicação:
2010-04-20
ISBN:
1982-7636
Copyright:
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Documentos mais recentes

  • Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil

    O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico; estatísticas judiciais com ênfase nas execuções fiscais; causas que levam esse tipo de ação judicial a representar um grande impasse para a operação do sistema judicial. O texto apresenta abordagem de índole qualitativa, sendo as conclusões obtidas pelo método indutivo

  • O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro

    O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a favor do réu no processamento de crimes econômicos. Conclui-se que, apesar de a legislação brasileira ainda não ter regulamentado a questão das denúncias anônimas, tal meio de obtenção de prova pode ser admitido no processamento de tais crimes

  • O precedente como garantia da igualdade para as decisões judiciais

    Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos julgadores contribui para a efetividade da adoção de um sistema de precedentes que para além de outras finalidades tem como escopo a garantia da igualdade perante as decisões já produzidas. Concluí que há compatibilidade para adoção de um sistema de precedentes com o livre convencimento e liberdade do julgador e pela importância de se alcançar uma igualdade tanto no plano vertical quanto no plano horizontal

  • Inteligência artificial para o rastreamento de ações com repercussão geral: o projeto victor e a realização do princípio da razoável duração do processo

    Este artigo busca responder ao problema de pesquisa: O Projeto Victor pode contribuir para a realização do Princípio da Razoável Duração do Processo na esfera do Supremo Tribunal Federal? Para responder ao problema, é necessário abordar a importância da Inteligência Artificial (IA) e das Legaltechs na dinâmica do Poder Judiciário e no desenvolvimento do Direito, demonstrando alguns mecanismos utilizados para a obtenção de melhorias da prestação jurisdicional. Ainda, realiza-se uma exposição acerca das Redes Neurais Artificiais e o seu potencial na identificação de padrões em processos, com enfoque no Projeto Victor. Ademais, pautado em uma metodologia qualitativa, constatou-se não ser possível à quantificação de dados suficientes para análise da pesquisa, em razão da inovação tecnológica do segundo semestre de 2018, o qual passou por uma fase de testes para aferir sua precisão. Contudo, foi possível o entendimento do universo de ações em tramitação no STF e as hipóteses de implicações em tese do uso do sistema na configuração da repercussão geral

  • Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais

    Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor acordo para as partes. Objetivos específicos: i) contextualizar as empresas transnacionais como figuras importantes no cenário econômico globalizado; ii) observar os conflitos em nível global que necessitam de tutela jurídica. Resultados: para a resolução destes conflitos, destacam-se os institutos da mediação, conciliação e arbitragem, sendo esta última amplamente utilizada no cenário internacional. A arbitragem internacional, portanto, figura como uma saída para as partes envolvidas em litígio internacional, permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, profissional preparado tecnicamente para auxiliar na solução destes impasses. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental

  • Perfil dos suscitantes do incidente de resolução de demandas repetitivas - uma análise empírica

    O objetivo central deste artigo é analisar o perfil dos suscitantes do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), considerando os incidentes suscitados até 15 de junho de 2018, no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais de todo o país, cujos dados foram coletados pelo Observatório Brasileiro de IRDR`s. Além disso, serão feitas reflexões relacionadas aos desdobramentos dos incidentes instaurados pelos diversos tipos de suscitantes, a fim de tentar extrair algumas conclusões e apontamentos sobre os dados analisados, em cotejo com o referencial teórico pertinente à matéria

  • Utilidade argumentativa do precedente judicial como fundamento para a integração das decisões judiciais

    É importante entender que para o correto manuseio do precedente judicial o poder judiciário deve estar preparado. Isto é, levando em consideração a revolução na maneira de conduzir a argumentação jurídica dentro do processo promovida pelo sistema de precedentes. O Código de Processo Civil lançou as sementes para o desenvolvimento de um sistema pautado nos princípios de cooperação, fundamentação, integridade, coerência e segurança jurídica, tendo como pano de fundo a utilização de precedentes judiciais de modo a "conversar" vinculativamente uma decisão anterior com um caso posterior. O objetivo a ser perseguido é o desenvolvimento de uma teoria da decisão judicial no Brasil, com base na argumentação e racionalização do precedente judicial, estabelecendo um critério fundante para toda e qualquer decisão judicial. O que se confunde com o problema jurídico a ser pensado e solucionado. Para isso se valeu a pesquisa do método dedutivo-bibliográfico, analisando sistematicamente a viabilidade prática dos precedentes judiciais

  • Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo

    O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura contextual para o direito e realizando a tutela efetiva. Propõe-se que o contraditório é canal de abertura para se falar em um novo princípio dispositivo, flexibilização da congruência processual e fundamentação pelo objeto do debate processual. O processo civil ganha especial relevo frente a uma sociedade dinâmica e complexa, marcada pela juridicização da vida, que busca no judiciário canal de reivindicação e luta por direitos e esse relevo adquirido principalmente após a constitucionalização do direito exige que institutos que compõe a arquitetura do processo sejam revisitados na busca de um caminho democrático-participativo para a hermenêutica jurídica. A reflexão destaca a importância do contraditório como momento de participação das partes na construção do direito para a proteção dos direitos fundamentais, podendo-se assim começar a se falar em um processo justo

  • A mediação e a conciliação como instrumentos de acesso à justiça e a sua perspectiva a partir do código de processo civil: o contraponto entre a cultura da sentença e a cultura do consenso

    Diante do crescimento da atividade institucional do Poder Judiciário e da implementação de uma cultura do consenso, o presente artigo analisa a promoção dos meios consensuais a partir da Resolução nº 125/2010/CNJ e do CPC/2015, discorrendo sobre o necessário contraponto entre as culturas da sentença e do consenso e, a partir dessa análise, averigua se as mudanças na processualística cível são instrumentos de efetivação do direito ao acesso à justiça, pois os institutos da mediação e da conciliação não são apenas soluções para a crise da justiça, mas sim meios de restauração da paz social

  • Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência

    Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do Código de Processo Civil. Corroborada tal viabilidade, passa-se ao estudo dos pontos de convergência e divergência entre a legitimação extraordinária negocial processual com a assistência, simples e litisconsorcial, concluindo-se que a possibilidade de legitimação extraordinária negocial apresenta pontos de contato nos institutos das assistências

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