• Revista Eletrônica de Direito Processual

Editora:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Data de publicação:
2010-04-20
ISBN:
1982-7636
Copyright:
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito

    O presente artigo visa a estudar as medidas cautelares pessoais e a fundamentação necessária para sua decretação pelo julgador no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, demonstrou-se as alterações advindas com a Lei 12.403/2011, a positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de ultima ratio. Constatou-se que o requisito e os fundamentos para verificar a necessidade e adequação da prisão preventiva são os mesmos para que se possa impor restrições à liberdade – medidas alternativas do art. 319 CPP – antes da sentença penal condenatória definitiva. Buscou-se delimitar o papel das partes e do juiz no Estado Democrático de Direito, bem como compreender os princípios que constituem o modelo constitucional de processo – contraditório, ampla argumentação, terceiro imparcial e fundamentação das decisões, levando em consideração as especificidades do processo penal – princípio acusatório e presunção de inocência

  • Tax planning in Brazil: legal reasoning and constitutional process in Brazilian supreme court

    As in many countries around the world, the debate about tax planning concerns its limits, and there is a clash between two perspectives on the subject. On the one hand, there is a traditional perspective, whose advocates argue for the need to preserve the legal security of the taxpayer and the use of a more formalist interception method of tax rules. On the other side is the contemporary perspective, which seeks to balance the need to protect the taxpayer against abuse of tax authorities, but without neglecting the fact that the taxpayer sometimes practices abusive tax planning. At the center of this debate is the Federal Supreme Court (STF), a Brazilian constitutional court, which will examine the constitutionality of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code, which for some academics is considered the Brazilian GAAR. The present paper aims to introduce and analyze some landmark points of the debate in Brazil, highlighting the legal reasoning deployed in this debate and the challenges for de constitutional process

  • Breve análise empírica da tutela de evidência (art. 311 do código de processo civil) no âmbito do TJSP

    Apesar da inegável inovação científica e teórica da reforma processual, o intuito deste trabalho foi identificar o impacto da introdução das novas hipóteses do art. 311, verificando se a tutela de evidência cumpre os objetivos comunicados no Anteprojeto da reforma, bem como se as novas situações incluídas pelo Código conseguem contemplar uma quantidade significativa de processos e se, efetivamente, atingem as reais causas dos problemas que obstruem o Judiciário. Para isso, foram consultados processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Portal de Serviços E-SAJ

  • A desnecessária separação entre abordagem qualitativa ou quantitativa para a pesquisa jurídica: repensando as vantagens do pluralismo metodológico para a pesquisa em Direito Processual Civil

    O estudo responde à seguinte pergunta de pesquisa: é possível inovar a produção científica a partir da reunião entre a abordagem qualitativa e quantitativa para a pesquisa jurídica? A abordagem qualitativa é geralmente executada sem o suporte quantitativo que poderia conferir maior robustez ao estudo do Direito Processo Civil. A metodologia tem suporte em revisão bibliográfica, abordando técnicas quantitativas mais adequadas para pesquisas jurídicas. É possível concluir que o pluralismo metodológico é fundamental para a produção do conhecimento científico de alto nível, e que a ciência jurídica, apesar de tradicionalmente qualitativa, deve se adequar à inevitável tendência da pesquisa quantitativa

  • Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013

    O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira parte do artigo 547.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (adequação da tramitação pelo juiz)

  • Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais

    A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que exige que sejam repensadas as relações entre argumentação, exame dos fatos e busca da verdade no processo, sobretudo no processo penal, no qual questões fáticas assumem maior densidade. Com o auxílio da teoria standard da argumentação jurídica, o artigo propõe caminhos para a interlocução entre estes elementos contingentes

  • Once and for all: when the government conciliates citizens' claims

    Like the chorus in Shakespeare’s Henry the Fifth, those who proceed on behalf of society at large should have both the first and last word. They should possess the capacity to undertake this act of representation, whether in or out of court, with forcefulness and finality. Indeed, a genuine representative should not have to run the risk of others thereafter embarking upon the matter anew and standing in for whomever she is representing, as well as casting aside her effort as irrelevant, insufficient, or illegitimate. Therefore, a societal settlement, particularly when negotiated by the authorities, may have not only contractual but also procedural (or preclusive) implications, which (partly independently of intent) shield the contractors from litigation as well as liability. To that end, it may or may not, depending on the jurisdiction, require the judiciary’s endorsement in order to constitute the functional equivalent of a judgment. U.S. and civil-law principles of preclusion bar a subsequent suit insofar as it involves the same real party in interest (namely, the whole citizenry) and assertion (or cause and object) as its amicably averted antecedent counterpart. Judges and lawmakers in the United States, as well as Latin America, have invariably conceded these actions an erga omnes effect; in other words, against anyone with standing who might try to reignite the controversy. Settlers in these cases normally neither compromise on the underlying entitlements nor contract on the rights of someone else. In fact, they may and should vindicate these entitlements fully and facilitate the collective conciliation of claims based on collectivity’s own rights. The government, for its part, enjoys plenty of legitimacy to play this role and to settle on, as well as prosecute, these entitlements. In these disputes, the settling or suing actor steps into the shoes of the broader community. The latter, as the interested claimant, may not subsequently take another bite at the apple through a different spokesperson. Otherwise, it would unfairly and inefficiently burden, respectively, its opponents and the adjudicating tribunals in its quest for a windfall. Consequently, the trans-individual settlements and suits at stake should strengthen, rather than weaken, from a punctilious adherence to the requirements of res judicata. They should thereby further legitimate themselves and perhaps even solidify the political and social support from which they benefit

  • Da nulidade da declaração de deserção da instância sem precedência de advertência à parte

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  • Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil

    O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema

  • A ilicitude probatória resultante da vulneração do devido processo penal e a constante busca pela 'eficiência' processual

    A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo. Em um processo pautado pela legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer relativizações ainda que em nome de argumentações eficientistas e utilitaristas

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