• Revista Eletrônica de Direito Processual

Editora:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Data de publicação:
2010-04-20
ISBN:
1982-7636
Copyright:
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling

    Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão que se coloca é que o recurso não pode ser compreendido apenas como um meio de técnico que a parte manifesta seu inconformismo com a decisão, mas sim como direito constitucional, decorrente do contraditório e da ampla defesa, criador de um espaço procedimental discursivo e viabilizador de correção normativa e legitimidade das decisões judiciais. A partir disso é que se visa a chamar atenção para a relação do agravo interno com as técnicas do distinguishing e overruling, que são essenciais para que o recorrente obtenha êxito em seu recurso.

  • O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático

    Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota uma pesquisa de natureza bibliográfica-documental e método de abordagem dedutivo. A pesquisa conclui que o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional. PALAVRAS-CHAVE: Pragmatismo Jurídico. Processo Civil. Direito Internacional Privado. Princípio da Efetividade.

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    O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: qual a influência que a substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento exerce sobre a celeridade processual? Desenvolve-se pesquisa quantitativa e qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica. Com base em pesquisa de campo no Tribunal de Justiça do Ceará e análise comparativa entre os embargos infringentes processados desde 2014 até março de 2019 e as técnicas de julgamento realizadas até a referida data. Conclui-se que a técnica de julgamento prestigiou a celeridade processual, pois o tempo que o instituto adiciona ao trâmite processual é inferior ao lapso necessário ao recurso. PALAVRAS–CHAVE: Celeridade Processual; Razoável Duração do Processo; Embargos Infringentes; Técnica de Julgamento; Tribunal de Justiça do Ceará.

  • Tecnologías digitales y delitos ambientales

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  • Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito

    O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da processualidade democrática. Foi possível demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, a construção e aplicação dos precedentes deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir do referente-lógico do devido processo que irá possibilitar a compreensão dos precedentes como instituto jurídico processual na democracia, sem que haja qualquer protagonismo dos tribunais.

  • O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva

    O trabalho visou a estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo as matérias publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados, observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar, em diversos casos, possíveis manifestações desse fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar, em suas demandas, a presença da boa-fé objetiva das partes. PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada; Delação premiada; Boa-fé objetiva; Abuso processual; Processo Penal.

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  • O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira

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    O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando como pressuposto a ausência de regulação exauriente sobre o tema no CPC/15, logo em sua parte inicial, busca-se, por um viés histórico, a origem da aura de infalibilidade das conclusões científicas, elementar para o cenário atual da regulação. Logo em seguida, por ter discussões sobre o tema remontando os anos 20 do século passado, far-se-á uma breve incursão no cenário da prova científica no contexto estadounidense. Ao final, a partir das lições apreendidas anteriormente, expor-se-á tentativas de solução dos problemas atinentes à relação entre direito e ciência. Por fim, conclui-se que a inexistência de mecanismos de controle da prova científica no processo civil brasileiro permite a entrada de pseudociência/má ciência da cognição judicial, impactando no resultado final do processo. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil – direito probatório – epistemologia – prova científica

  • Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa

    O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula Resolutiva Expressa. Requisitos.

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