Revista Eletrônica de Direito Processual

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• Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso

  O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento administrativo como condição de acesso à justiça; em seguida, reflexões sobre a construção de precedentes, levando em considerando a necessidade de se promover a abertura democrática processual, da redação precisa e adequada da tese jurídica e da modulação dos seus efeitos; e, por fim, são analisados alguns aspectos do pragmatismo jurídico presentes no voto sob análise.

• A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240

  O estudo objetivou identificar se o INSS, como litigante habitual, auferiu vantagens estratégicas com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc Galanter. A discussão perpassa o fenômeno da litigância em massa, a forma de atuação processual dos grandes litigantes e põe em destaque os meios pelos quais se debate a relação entre eficiência e acesso à justiça. A pesquisa foi desenvolvida pelo método empírico qualitativo (estudo de caso, entrevista e análise documental), a partir de um marco teórico (Marc Galanter). Ao final, a hipótese de pesquisa foi confirmada.

• Biometría e investigación criminal

  El trabajo se propone analizar la biometría en juicio, el concepto, la biometría como diligencia de investigación tecnológica, la biometría en España, la biometría del futuro y una propuesta hacia una ley de diligencias y datos biométricos.

• Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro

  O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.

• Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019

  O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser aberto em torno dessa relevante iniciativa do legislador, que decerto possui o condão de modificar profundamente o sistema de justiça em nosso país.

• O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos

  O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos acusados? Qual o limite para o emprego de soluções pactuadas desse jaez? Quais as vantagens, as desvantagens e os perigos da adoção de um rito abreviado calcado na admissão de culpa? Essas indagações bem retratam as controvérsias que giram em torno do assunto. Defende-se que o instrumento em questão pode ser harmonizado com as garantias constitucionais dos imputados, em vista das vantagens que podem propiciar ao Estado, à sociedade, às vítimas e aos próprios réus, mas se chama a atenção para desvantagens e perigos que encerra, a exigirem adequada regulamentação legal, fixação de limites à atuação do Ministério Público, atuação mais efetiva da defesa técnica e real controle garantidor por parte do juiz. O estudo realizado é do tipo exploratório-compreensivo, de vertente jurídico-dogmática, com prioridade para a análise de conteúdo.

• A atribuição do ministério público nas ações de família

  A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público no procedimento especial das ações de família de jurisdição contenciosa prevista no CPC/2015, diploma que prioriza a autocomposição nas ações de família.

• Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro

  A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não apenas o direito em expectativa, mas também a exitosa experiência do direito português.

• Processualismo científico e 'fases metodológicas do processo': a tática erística do adjetivo científico e das 'novas fases metodológicas

  O ensaio tem como tema a investigação do significado do adjetivo "científico dentro do processualismo "científico" bem como o conteúdo das "novas fases metodológicas". Delimita-se a investigação dentro da Ciência Jurídica e sua divisão tripartite. Tem-se como objetivo demonstrar que o adjetivo "científico" não guarda relação com as exigências metodológicas da Ciência Jurídica. Coloca-se em xeque a existência de fases metodológicas. A hipótese é de que o adjetivo "científico" e as "novas fases" foram utilizadas, respectivamente, como estratégia discursiva para desqualificar uma teoria com bases epistemológicas distintas e para reivindicar para as "novas" fases uma autoridade que não se justifica.

• Factores que predicen la generación de confianza en el proceso de solución de conflictos familiares. Análisis comparativo entre el género femenino y el género masculino

  Es fundamental para todo proceso que exista confianza entre las partes principalmente cuando nos referimos a la mediación o a los demás métodos de solución de conflictos. Durante los últimos años, diversos estudios han realizado un análisis sobre los factores que determinan la generación de confianza a través de la percepción de las personas mediadoras o la percepción de las partes al respecto. El presente articulo ofrece la oportunidad de ensanchar el análisis mediante la inclusión de una perspectiva de género sobre los factores que predicen la generación de confianza según la percepción de las partes atendidas en el Servicio de Mediación de la Consejería de Servicios Sociales y Cooperación del Gobierno de las Islas Baleares (España), a través de la cumplimentación del cuestionario Construcción de una relación de confianza en Mediación Familiar diseñado por el Dr. Riera. Un análisis de la Significación de la Prueba Exacta de Fisher ha demostrado que no existen diferencias estadísticamente significativas en el patrón de respuesta analizado entre ambos grupos. Es decir, el presente capítulo ha demostrado que no existen diferencias entre la percepción de las personas de género femenino y la percepción de las personas de género masculino sobre los factores que predicen la generación de confianza.

Documentos em destaque

• A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law

  O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça...

• Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015

  O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes ...

• Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo

  O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o...

• A mediação e a conciliação como instrumentos de acesso à justiça e a sua perspectiva a partir do código de processo civil: o contraponto entre a cultura da sentença e a cultura do consenso

  Diante do crescimento da atividade institucional do Poder Judiciário e da implementação de uma cultura do consenso, o presente artigo analisa a promoção dos meios consensuais a partir da Resolução nº 125/2010/CNJ e do CPC/2015, discorrendo sobre o necessário contraponto entre as culturas da sentença...

• Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil

  O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo...

• Civil law e common law: Aspectos históricos

  O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a...

• Os benefícios legais da colaboração premiada

  O presente trabalho apresenta a evolução histórica e a natureza jurídica da colaboração premiada, tratando, a partir daí, de cada um dos seus benefícios expressamente previstos na lei das organizações criminosas, inclusive através de uma aferição comparativa entre as suas características e...

• As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual

  O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual....

• Transação penal

  Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995....

• Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

  O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização...