Revista Eletrônica de Direito Processual

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• O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling

  Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão que se coloca é que o recurso não pode ser compreendido apenas como um meio de técnico que a parte manifesta seu inconformismo com a decisão, mas sim como direito constitucional, decorrente do contraditório e da ampla defesa, criador de um espaço procedimental discursivo e viabilizador de correção normativa e legitimidade das decisões judiciais. A partir disso é que se visa a chamar atenção para a relação do agravo interno com as técnicas do distinguishing e overruling, que são essenciais para que o recorrente obtenha êxito em seu recurso.

• O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático

  Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota uma pesquisa de natureza bibliográfica-documental e método de abordagem dedutivo. A pesquisa conclui que o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional. PALAVRAS-CHAVE: Pragmatismo Jurídico. Processo Civil. Direito Internacional Privado. Princípio da Efetividade.

• A substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento colegiado no Tribunal de Justiça do Ceará: efeitos sobre a celeridade processual

  O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: qual a influência que a substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento exerce sobre a celeridade processual? Desenvolve-se pesquisa quantitativa e qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica. Com base em pesquisa de campo no Tribunal de Justiça do Ceará e análise comparativa entre os embargos infringentes processados desde 2014 até março de 2019 e as técnicas de julgamento realizadas até a referida data. Conclui-se que a técnica de julgamento prestigiou a celeridade processual, pois o tempo que o instituto adiciona ao trâmite processual é inferior ao lapso necessário ao recurso. PALAVRAS–CHAVE: Celeridade Processual; Razoável Duração do Processo; Embargos Infringentes; Técnica de Julgamento; Tribunal de Justiça do Ceará.

• Tecnologías digitales y delitos ambientales

  El artículo aborda los drones como medios de prueba, de acuerdo con el pronóstico legislativo español, y el procedimiento de valoración probatoria. PALABRAS-CLAVE: Tecnologías digitales; delitos ambientales; prueba.

• Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito

  O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da processualidade democrática. Foi possível demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, a construção e aplicação dos precedentes deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir do referente-lógico do devido processo que irá possibilitar a compreensão dos precedentes como instituto jurídico processual na democracia, sem que haja qualquer protagonismo dos tribunais.

• O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva

  O trabalho visou a estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo as matérias publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados, observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar, em diversos casos, possíveis manifestações desse fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar, em suas demandas, a presença da boa-fé objetiva das partes. PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada; Delação premiada; Boa-fé objetiva; Abuso processual; Processo Penal.

• Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos

  Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição permite identificar as características dos direitos direta e indiretamente tutelados pelo processo estrutural. Ao fim é possível identificar o âmbito de atuação dos processos estruturais e sua função na tutela dos direitos. PALAVRAS-CHAVE: Processos Estruturais. Medidas Estruturantes. Processo de Interesse Público. Processo de Direito Público. Tutela dos Direitos.

• O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira

  O presente artigo procura desenvolver uma análise descritiva e crítica sobre a situação do instituto da prova de direito estrangeiro e seu tratamento no art.376 CPC, procurando comprovar a hipótese de que a manutenção da redação do revogado art.337 CPC/73 causa uma estagnação na matéria não compatível com a dinâmica. Com este escopo, o estudo se divide na compreensão da natureza processual do Direito estrangeiro e o significado do termo “prova” quando associado àquele; e, posteriormente, analisa-se como essa natureza influenciou na fórmula legislativa que hoje ainda se manifesta no art.376 CPC, em especial, nas na estagnação da legislação brasileira sobre a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Prova do Direito Estrangeiro, Prova processual, art. 376 CPC, Direito Internacional Privado, Processo Civil

• Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro

  O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando como pressuposto a ausência de regulação exauriente sobre o tema no CPC/15, logo em sua parte inicial, busca-se, por um viés histórico, a origem da aura de infalibilidade das conclusões científicas, elementar para o cenário atual da regulação. Logo em seguida, por ter discussões sobre o tema remontando os anos 20 do século passado, far-se-á uma breve incursão no cenário da prova científica no contexto estadounidense. Ao final, a partir das lições apreendidas anteriormente, expor-se-á tentativas de solução dos problemas atinentes à relação entre direito e ciência. Por fim, conclui-se que a inexistência de mecanismos de controle da prova científica no processo civil brasileiro permite a entrada de pseudociência/má ciência da cognição judicial, impactando no resultado final do processo. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil – direito probatório – epistemologia – prova científica

• Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa

  O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula Resolutiva Expressa. Requisitos.

Documentos em destaque

• A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade

  O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, ...

• Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

  Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes...

• Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil

  O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo...

• Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro

  O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no...

• Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil

  O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil...

• Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade

  O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da...

• A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law

  O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça...

• Os benefícios legais da colaboração premiada

  O presente trabalho apresenta a evolução histórica e a natureza jurídica da colaboração premiada, tratando, a partir daí, de cada um dos seus benefícios expressamente previstos na lei das organizações criminosas, inclusive através de uma aferição comparativa entre as suas características e...

• Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

  O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização...

• Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação

  O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas...