• Revista Eletrônica de Direito Processual

Editora:
REDP - Revista Eletrônica de Direito Processual
Data de publicação:
2010-04-20
ISBN:
1982-7636

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  • Editorial
  • La prueba cientifica

    O artigo trata da prova científica, que é uma variante da prova pericial. Aquela engloba, por exemplo, a prova pericial propriamente dita, oitiva de peritos ou de especialistas. Sustentamos neste texto que a alta confiabilidade da prova científica não se confunde com a sua infalibidade. Cabe ao juiz ou árbitro atuar como o guardião da prova científica, visando evitar que, no processo, ingressem provas sem idoneidade, valorando de maneira adequada a validade do método utilizado, bem como a margem de erro deste. Para tanto, o Daubert Case, julgado pela Suprema Corte norte-americana em 1993, pode ser utilizado como parâmetro a ser assimilado pela jurisprudência e as legislações nacionais. Assim, mostra-se necessária uma nova regulamentação em matéria de prova pericial, bem como, enquanto a...

  • A figura do assistente técnico no processo penal: questões legislativas e doutrinarias

    O presente trabalho tem como escopo analisar aspectos polêmicos referentes à prova pericial no processo penal, principalmente no que tange às diferenças existentes entre a figura do perito e a do assistente técnico. Este último se trata de inovação trazida ao Código pátrio pela Lei n. 11.690 de 2008, a qual deu origem a mais uma das tantas reformas parciais já sofridas pelo dito diploma. Visa-se também explicitar, neste trabalho, as questões atinentes às possibilidades de contraditório e ampla defesa nas provas periciais produzidas durante a investigação e no curso da ação penal. Por fim, realizar-se-á uma breve análise de legislação comparada entre Brasil, Chile e Itália. A metodologia utilizada é pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

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    O presente estudo possui o intuito de abordar o status constitucional do direito à prova, bem como sua prevalência em face da legislação infraconstitucional, especialmente, diante das normas processuais de aplicação do instituto da preclusão. Pretende-se demonstrar que, através da mitigação da aplicação do instituto preclusivo, o processo torna-se mais efetivo e seguro, garantindo, ao final, uma decisão de mérito que traduza o melhor sentido de justiça.

  • As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública

    O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse indisponível") e "interesse público" evidenciada em uma inexplicável assimetria entre o que a Administração pode fazer fora e dentro do processo. Para tanto, a partir de uma pesquisa primordialmente doutrinária, revisita a relação entre interesse público e indisponibilidade, demonstrando, ao fim, que a possibilidade de a Fazenda realizar transação ou praticar condutas determinantes no processo jud...

  • O sistema de precedentes judiciais: aspectos controvertidos de sua aplicação no atual código de processo civil e o prenúncio de mudança de racionalidade no uso de julgados

    A presente pesquisa tem por objetivo abordar o sistema de precedentes judiciais e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro, bem como a sua eficácia em sede da Teoria das decisões judiciais, sob o viés da análise da argumentação jurídica como procedimento racional. Nos tempos atuais o stare decisis tem sido introduzido de forma gradativa no sistema processual civil, isso de dá pela aproximação da tradição common law a civil law, antes localizados em extremos opostos. Trata-se de uma doutrina com nuances que exigem do operador algumas técnicas imprescindíveis para sua aplicação. Assim, cada vez mais, tem aumentado à relevância dos precedentes no cenário jurídico. Imprescindível, ainda, é a utilização de cautela ao aplicá-los, sem que sejam ignorados fatores importantes que o...

  • O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal

    Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema processual penal, tem-se o propósito de provocar maior discussão a respeito da reforma processual, a partir do devido processo constitucional.

  • A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral

    O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses nas quais pode ser imposta sanção pela ausência de comportamento cooperativo.

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    O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial. Sustenta-se que as respostas a serem construídas para o enfrentamento de tais dificuldades passam sempre pela reflexão em torno do impacto dos direitos fundamentais das partes na conformação do sistema jurídico processual.

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