Revista Eletrônica de Direito Processual

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Documentos mais recentes

• Tecnologías digitales y delitos ambientales

  El artículo aborda los drones como medios de prueba, de acuerdo con el pronóstico legislativo español, y el procedimiento de valoración probatoria. PALABRAS-CLAVE: Tecnologías digitales; delitos ambientales; prueba.

• Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito

  O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da processualidade democrática. Foi possível demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, a construção e aplicação dos precedentes deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir do referente-lógico do devido processo que irá possibilitar a compreensão dos precedentes como instituto jurídico processual na democracia, sem que haja qualquer protagonismo dos tribunais.

• O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva

  O trabalho visou a estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo as matérias publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados, observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar, em diversos casos, possíveis manifestações desse fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar, em suas demandas, a presença da boa-fé objetiva das partes. PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada; Delação premiada; Boa-fé objetiva; Abuso processual; Processo Penal.

• Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos

  Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição permite identificar as características dos direitos direta e indiretamente tutelados pelo processo estrutural. Ao fim é possível identificar o âmbito de atuação dos processos estruturais e sua função na tutela dos direitos. PALAVRAS-CHAVE: Processos Estruturais. Medidas Estruturantes. Processo de Interesse Público. Processo de Direito Público. Tutela dos Direitos.

• O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira

  O presente artigo procura desenvolver uma análise descritiva e crítica sobre a situação do instituto da prova de direito estrangeiro e seu tratamento no art.376 CPC, procurando comprovar a hipótese de que a manutenção da redação do revogado art.337 CPC/73 causa uma estagnação na matéria não compatível com a dinâmica. Com este escopo, o estudo se divide na compreensão da natureza processual do Direito estrangeiro e o significado do termo “prova” quando associado àquele; e, posteriormente, analisa-se como essa natureza influenciou na fórmula legislativa que hoje ainda se manifesta no art.376 CPC, em especial, nas na estagnação da legislação brasileira sobre a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Prova do Direito Estrangeiro, Prova processual, art. 376 CPC, Direito Internacional Privado, Processo Civil

• Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro

  O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando como pressuposto a ausência de regulação exauriente sobre o tema no CPC/15, logo em sua parte inicial, busca-se, por um viés histórico, a origem da aura de infalibilidade das conclusões científicas, elementar para o cenário atual da regulação. Logo em seguida, por ter discussões sobre o tema remontando os anos 20 do século passado, far-se-á uma breve incursão no cenário da prova científica no contexto estadounidense. Ao final, a partir das lições apreendidas anteriormente, expor-se-á tentativas de solução dos problemas atinentes à relação entre direito e ciência. Por fim, conclui-se que a inexistência de mecanismos de controle da prova científica no processo civil brasileiro permite a entrada de pseudociência/má ciência da cognição judicial, impactando no resultado final do processo. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil – direito probatório – epistemologia – prova científica

• Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa

  O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula Resolutiva Expressa. Requisitos.

• A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e as audiências públicas

  O artigo trata do instituto das audiências públicas sob a perspectiva de análise de sua dupla função, qual seja, a de suprir déficits epistêmicos e a de garantir a participação da sociedade civil e de instituições interessadas nos debates realizados na Suprema Corte. A análise tem por objetivo testar a hipótese de que o referido instituto, no cumprimento dessa dupla função, poderia garantir a legitimidade democrática da jurisdição constitucional para tomada decisões em relação a questões sensíveis de natureza política. PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional – jurisdição constitucional – audiências públicas – democracia – hermenêutica constitucional

• Desafios e perspectivas da justiça no mundo contemporâneo

  O presente texto é a versão escrita da Aula Magna ministrada pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), como atividade de abertura do segundo semestre letivo de 2019. O trabalho encontra-se subdividido em cinco partes, sendo a primeira destinada à análise dos desafios da Justiça; a segunda às leituras jurídicas fundamentais; em seguida, propõe-se reflexões sobre a Justiça na realidade contemporânea; após, apresenta-se as perspectivas acerca da Justiça; e, por fim, são lançadas algumas observações derradeiras. PALAVRAS-CHAVE: Realidade contemporânea. Justiça. Desafios. Perspectivas.

• Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual

  O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos fundamentais no processo civil. Em seguida, será abordada a questão da renúncia a direitos fundamentais segundo a doutrina constitucional. Por fim, o trabalho definirá algumas linhas gerais para a compreensão dos limites à disponibilidade dos direitos fundamentais por meio de convenções processuais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Negócios processuais; Disponibilidade; Formalismo-valorativo; Renúncia.

Documentos em destaque

• A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade

  O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, ...

• Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil

  O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil...

• Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade

  O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da...

• It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal

  O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de...

• A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law

  O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça...

• Os benefícios legais da colaboração premiada

  O presente trabalho apresenta a evolução histórica e a natureza jurídica da colaboração premiada, tratando, a partir daí, de cada um dos seus benefícios expressamente previstos na lei das organizações criminosas, inclusive através de uma aferição comparativa entre as suas características e...

• Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

  O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização...

• Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr)

  El Código de Proceso Civil brasileño de 2015 reconoció la necesidad de crear un modelo propio para las demandas que contienen cuestiones jurídicas repetitivas al consolidar el juzgamiento de los casos repetitivos, por lo que reguló junto con otros mecanismos, el incidente de resolución de demandas...

• Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

  Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes...

• Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil

  O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo...