• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Editora:
Unibrasil
Data de publicação:
2009-09-22

Descrição:

Apresentação A Revista em Direitos Fundamentais e Democracia, periódico eletrônico vinculado ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil,de periodicidade semestral, surgiu como uma necessidade de divulgar as pesquisas que são realizadas pelos alunos e professores no Curso de Mestrado, Programa de Educação Tutorial (PET), Grupos de Estudos, Projetos de Iniciação Científica e Cursos de Extensão da Instituição, bem como trabalhos provenientes de pesquisadores e Grupos de Estudo de outras Instituições nacionais e internacionais. Tem como finalidade primordial divulgar os estudos produzidos na Área de Concentração do Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil: Direitos Fundamentais e Democracia.

Documentos mais recentes

  • A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia

    O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo ra o vel nclui tam m os seguintes direitos de nature a rocedimental a ser ouvida antes de a seu res eito ser tomada ual uer medida individual ue a afete desfavoravelmente a ter acesso aos autos no res eito dos leg timos interesses da confidencialidade e do segredo rofissional e comercial de c...

  • Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito

    O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas, clientelistas e corruptas de apropriação do espaço público em nome de interesses privados. O método empregado na investigação é o fenomenológico hermenêutico, marcado pela invasão da filosofia pela linguagem a partir de uma pós-metafísica de reinclusão da faticidade que passa a atravessar o esquema sujeito-objeto, estabelecendo uma circularidade na compreensão. Como resultado da investigação, procura-s...

  • Processo judicial eletrônico e o estatuto da pessoa com deficiência: novidades, ilegalidades e inconstitucionalidades

    O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas d...

  • Federalismo, competência e inclusão social: brasil um país inclusivo?

    O ideário que gravita sobre o tema federalismo ainda se apresenta como um tema de grande divergência interpretativa, principalmente no tocante a inclusão social de pessoas e grupos vulneráveis. Importante, todavia, fazer uma releitura do instituto sob a ótica da inclusão social no Brasil. Neste contexto é que se apresenta de maneira muito peculiar a repartição de competências, seguindo um viés federativo, pelo qual ocorre a divisão de competências e atribuições aos entes federativos. Assim, consideradas todas estas vertentes inerentes a um Estado federativo é que devemos vislumbrar a inclusão social no cenário jurídico contemporâneo, em princípio, uma responsabilidade estatal, a qual deverá ser efetivada pelos mesmos entes que compõem o Estado federal. Há que se aferir até que momento c...

  • Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo

    O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa tarefa, salienta a origem comum, tensões e limites destes dois campos do conhecimento e da técnica jurídica, enquanto concretizações do direito humano e fundamental de igualdade. Procede a uma análise comparativa entre algumas técnicas e as perspectivas empregadas por tais campos jurídicos, concluindo pela necessidade de uma compreensão adequada do conceito de direito coletivo como categoria cen...

  • Os direitos humanos na formação intelectual do jovem marx

    O presente artigo aborda o humanismo na formação do pensamento intelectual do jovem Marx. Busca entender como esse humanismo influenciou a sua obra de maturidade. Como se sabe, Marx foi um crítico dos Direitos Fundamentais, que para ele eram direitos da sociedade burguesa. Isso leva ao seguinte problema: apesar dessa crítica, Marx seria ou não seria essencialmente um pensador humanista? Para realizar a tarefa proposta, adotamos como método a análise dos textos escritos entre 1843-1844, destacando nesses textos elementos que possam subsidiar o entendimento do problema aqui proposto. O referencial teórico, naturalmente, se circunscreve ao próprio marxismo.

  • O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural

    O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o sustentáculo desses direitos. No entanto, principalmente a partir de Finnis, a lei natural recuperou espaço e passou a impugnar essa possibilidade. Portanto, o problema analisado no presente trabalho é a crítica da lei natural à fundamentação dos direitos humanos em uma visão positivista do Direito. A partir de uma revisão bibliográfica, o presente trabalho identificou a insuficiência do positivis...

  • Proporcionalidade, comparabilidade e fórmula do peso

    Uma das objeções levantadas contra o teste da proporcionalidade é a objeção de incomensurabilidade, de acordo com a qual a ponderação requerida pela proporcionalidade é muitas vezes uma ponderação entre direitos incomensuráveis e, portanto, não suscetível a uma solução racional. Tendo como base a distinção entre incomensurabilidade e incomparabilidade, este artigo avalia a importância e as consequências da incomparabilidade de alternativas para a proporcionalidade e para a aplicação da fórmula do peso de Alexy. Como conclusão, afirma-se que a aceitação de uma teoria dos direitos pluralista não é, por si só, um empecilho a uma solução racional para as colisões de direitos humanos ou fundamentais.

  • Programa de erradicação do trabalho infantil e garantia de direitos

    O objetivo deste artigo é analisar na perspectiva dos usuários (educandos e famílias) e agentes (educadores, professores, coordenação e equipe técnica) o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em 11 municípios da Paraíba como ferramenta de promoção e proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Participaram 1.100 crianças e adolescentes representando educandos, 593 famílias, 123 educadores, 332 professores, 57 pessoas na função de coordenadores e equipe técnica. Utilizou-se um instrumento com questões abertas e fechadas, analisadas através da análise de conteúdo temática, do software SPSS e da estatística descritiva Os motivos da inserção dos educandos no PETI foram: reforço escolar para as famílias (36,8%); receber o recurso financeiro para educadores (32,...

  • Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos

    O presente trabalho investigará pressupostos teóricos e pragmáticos empregados em decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no contexto de limitação à liberdade de manifestação religiosa. Para tanto, será analisada a decisão do caso ‘S.A.S. v. France’, referente à proibição de utilização de vestimentas que encubram o rosto em locais públicos, como as burcas vestidas por mulheres mulçumanas. Acerca da estrutura do texto, ele será dividido em três sessões. A primeira tratará do caso e apresentará os argumentos empregados pela Corte Europeia. Na segunda sessão, serão discutidos os aspectos centrais da decisão, especialmente a noção de "viver em sociedade" como justificativa legítima de limitação de liberdades fundamentais, a partir da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Na última ses...

Documentos em destaque