• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Editora:
Unibrasil
Data de publicação:
2009-09-22

Descrição:

Apresentação A Revista em Direitos Fundamentais e Democracia, periódico eletrônico vinculado ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil,de periodicidade semestral, surgiu como uma necessidade de divulgar as pesquisas que são realizadas pelos alunos e professores no Curso de Mestrado, Programa de Educação Tutorial (PET), Grupos de Estudos, Projetos de Iniciação Científica e Cursos de Extensão da Instituição, bem como trabalhos provenientes de pesquisadores e Grupos de Estudo de outras Instituições nacionais e internacionais. Tem como finalidade primordial divulgar os estudos produzidos na Área de Concentração do Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil: Direitos Fundamentais e Democracia.

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação

    ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande desconforto e perdas que não podem sequer ser mensuradas. A grande questão a se discutir neste artigo se refere ao critério a ser adotado para que o titular do direito ao esquecimento possa exigi-lo. Para tanto, utilizamos o método dedutivo lógico, com base em casos julgados e na doutrina. O artigo conclui que, embora a liberdade de informação e a liberdade de expressão sejam erigidas ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites como o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade referentes à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade das pessoas. Para solucionar o conflito entre o direito à liberdade de informar e o direito ao esquecimento deverá ser seguido o bom senso e, na sua inviabilidade, deverá ser empregada a técnica da ponderação, com base no princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para cada caso que estiver sendo apreciado.

  • Rule of rescue e assistência farmacêutica no brasil: o caso das doenças raras

    O artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas questões: em primeiro lugar, se o rule of rescue exerceu impacto na doutrina produzida no campo do direito sanitário no Brasil, a partir de uma revisão bibliográfica das fontes. Em segundo lugar, investiga-se se a rule of rescue exerceu influência nas recomendações de incorporação de medicamentos pela Conitec, sobretudo no campo das doenças raras, no período compreendido entre 2012 e 2018. Na primeira parte do trabalho, é apresentado o processo institucional de incorporação de medicamentos no Brasil e o tema da incorporação dos medicamentos órfãos. Na segunda parte, parte-se para as questões propostas. A metodologia empregada para avaliar o impacto doutrinário do princípio é a da revisão bibliográfica, focando nos periódicos especializados em direito sanitário no Brasil. Com relação ao segundo problema, buscou-se identificar as recomendações da Conitec que envolviam doenças raras, e, nesses relatórios, foram identificados, no tópico da discussão, a fundamentação da conclusão pela incorporação ou não, buscando identificar a presença do rule of rescue. As conclusões indicam que os fundamentos da incorporação e da não incorporação não levam em consideração nenhuma forma de rule of rescue, o que sinaliza para uma possibilidade de aperfeiçoamento desse processo.

  • El derecho a la educación: un derecho fundamental en colombia

    O objetivo deste texto é apresentar as várias expressões sóciojurídicas e constitucionais nas quais o direito à educação na Colômbia foi concebido. Isso supõe uma ênfase especial na transição que foi feita da educação como um serviço público ou como um direito de benefício a ser concebido e descrito como um direito fundamental, além da ordem lexicográfica. A razão de se conceber como direito fundamental é condicionada por três aspectos: o bloco constitucional; a interpretação abrangente da ordem jurídica que reconhece a educação como um direito fundamental, não apenas a favor das crianças, e a realização dos princípios de dignidade e autodeterminação. Para servir a esse fim, será apresentada primeiro uma maneira de entender as particularidades normativas que condicionam a categorização de um direito como fundamental; a educação então será inserida nessa concepção de direito e, finalmente, as principais tensões que surgiram no cenário político colombiano serão desenvolvidas a partir dos significados que a Constituição de 1991 historicamente apresentou sobre o direito à educação e expressada em dois setores particulares da interpretação jurisprudencial do direito à educação.

  • The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights

    Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos, causou ao estabelecimento desse direito em face dos Registros Civis. Outra questão é a solução administrada de forma pioneira pelo Tribunal de Justiça do Ceará e, posteriormente, pelo Conselho Nacional de Justiça, ao publicar procedimentos regulatórios diretamente nos registros públicos, de forma relativamente simples e segura. Uma breve análise comparativa será realizada entre a provisão do Ceará e a provisão nacional. O método dedutivo será utilizado, partindo de algumas normas legais e, principalmente, das disposições do Tribunal de Justiça do Ceará e do Conselho Nacional de Justiça, com análise de seus comandos. Será adotada uma linha de pesquisa teórica-qualitativa, com análise de fontes bibliográficas, leis e regulamentos. Conclui-se que, como resultado de uma luta simbólica e institucional, por mais de meio século, conduzida por minorias sexuais, a sociedade brasileira incorporou mudanças significativas no direito civil como forma de enfrentar múltiplas formas de violência de gênero. Destacamos como uma dessas mudanças o direito à autonomia na definição da identidade de gênero de qualquer cidadão, sem a necessidade de opinião psiquiátrica ou processo judicial, mas apenas a autodeclaração registrada em cartório.

  • Los problemas no resueltos de la democracia y el fortalecimiento de la protesta y los movimientos sociales en el siglo xxi

    Os velhos problemas da democracia representativa continuam sendo mais relevantes do que no passado, porque em um mundo de bilhões de pessoas, os vários interesses, valores e perspectivas de vida colidem sem grande consenso para se encontrar formas de diálogo e acordo para o futuro compartilhado. Os protestos gerados na última década devem ser levados a sério pelos Estados, corporações e organizações internacionais, que devem procurar melhorar os canais de comunicação com a sociedade, fazendo as mudanças e ajustes necessários, para promover a participação e a transparência das decisões públicas que afetam a todos, pois a indignação e a raiva compartilhada dos cidadãos causam protestos maciços que deslegitimam o sistema como um todo. Assim, este artigo procura analisar as deficiências da democracia representativa no mundo digital e, em seguida, explicar o surgimento de fortes protestos e movimentos sociais na última década, destacando como a violência excessiva do poder público afeta os direitos humanos dos cidadãos e quebra as possibilidades de diálogo e consenso nos Estados democráticos de direito. Talvez estejamos em um momento crucial na história da humanidade que exige todo o cuidado para se evitar cair em velhos autoritarismos. Este artigo é para reflexão, mediante a análise de fontes secundárias.

  • Democracia e liberdade: a reforma trabalhista como sintoma de fragilização da democracia brasileira

    A aprovação da reforma trabalhista em tempo recorde no Congresso Nacional desperta o interesse acadêmico em torno das condições que viabilizaram o seu ingresso na agenda governamental e sua aprovação de maneira tão célere. A pesquisa realizada, a partir de um olhar sobre a reforma trabalhista como um conjunto de normas que alterou um ramo do Direito vocacionado à garantia de direitos fundamentais, teve por finalidade analisar se a maneira pela qual ocorreu o seu procedimento de aprovação denuncia um sintoma de fragilização da democracia brasileira. A partir de uma definição procedimental de democracia, acrescida de elementos da democracia orientada pelo processo, e da análise do capitalismo em interação com as noções de liberdade negativa e positiva, concluiu-se que a forma pela qual se deu a aprovação da reforma trabalhista denuncia uma fragilização democrática, na medida em que, apesar da complexidade e desacordos sobre a matéria, a reforma foi operada com velocidade espantosa e incomum, aproveitando-se de uma curta janela de oportunidade advinda das mudanças políticas ocasionadas pelo impeachment em 2016. A pesquisa foi qualitativa, de natureza exploratória, mediante utilização das técnicas bibliográfica e documental.

  • Participação política e usurpações políticas: o enfraquecimento dos direitos humanos por suas abordagens ideológicas

    O presente artigo propõe o entendimento da participação política não apenas como um fenômeno ideológico, mas também como um direito originado das Constituições. Para explorar essa ideia, notadamente no contexto da recente experiência política dos países latino-americanos, incluindo o Brasil, realiza-se uma separação entre Direito Constitucional e ideologias, considerando a presença destas em diversos espaços, dentre os quais a interpretação dos direitos humanos e fundamentais. Para alcançar esse objetivo, em um primeiro momento são demonstrados o conteúdo e as características das ideologias. Depois, oferece-se uma distinção entre ideologias em sentido forte e fraco. Por fim, propõe-se um mecanismo para separar a participação política das concepções ideológicas em prol de uma abordagem constitucional, em cujo contexto a participação política é apresentada como um mandamento de "não-egotopia" segundo o qual, sendo as pessoas fundantes da Constituição, delas demanda a normatividade que advém de seu texto.

  • Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos

    Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as semânticas da expressão moradia, promovendo os cortes epistemológicos até a caracterização do direito fundamental social à moradia e a competência política para garanti-lo. E, com base num caso de reintegração de posse, são avaliados as potencialidades e os riscos da decisão judicial no Estado Democrático de Direito. Os resultados demonstram que a tarefa de concretizar o direito à moradia urbana incumbe prioritariamente à Administração Pública, na forma de políticas habitacionais. Todavia, a decisão judicial também poderá fazê-lo, quando tais políticas se mostrarem insuficientes ao cumprimento da Constituição e à proteção de interesses indisponíveis, mormente quando presentes pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Acolhida essa tese, abre-se um pórtico de opções criativas ao magistrado, adiando a reintegração de posse, evitando o despejo e o desamparo de famílias, pelo menos até que lhes possam ser garantidas, minimamente, condições habitacionais dignas. Embora haja riscos nessa escolha metodológica, eles podem ser neutralizados no debate público. Portanto, na solução do caso é possível e necessário atingir o mesmo fim (restauração da posse), sem anular direitos fundamentais dos afetados pela decisão.

  • O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica

    A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a pesquisa evidencia o papel das comunidades originárias na atualização e efetiva proteção ambiental, trazendo o seu modelo cultural e seus saberes para o mundo jurídico. O neoconstitucionalismo é o paradigma que aceita a pluralidade e a diferença, a fim de construir uma sociedade melhor e uma proteção da Pan-Amazônia mais eficiente. O trabalho utiliza a metodologia jurídico-teórica e o raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o neoconstitucionalismo latino é importante para integrar os saberes e melhor proteger o meio ambiente.

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