• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Editora:
Unibrasil
Data de publicação:
2009-09-22

Descrição:

Apresentação A Revista em Direitos Fundamentais e Democracia, periódico eletrônico vinculado ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil,de periodicidade semestral, surgiu como uma necessidade de divulgar as pesquisas que são realizadas pelos alunos e professores no Curso de Mestrado, Programa de Educação Tutorial (PET), Grupos de Estudos, Projetos de Iniciação Científica e Cursos de Extensão da Instituição, bem como trabalhos provenientes de pesquisadores e Grupos de Estudo de outras Instituições nacionais e internacionais. Tem como finalidade primordial divulgar os estudos produzidos na Área de Concentração do Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil: Direitos Fundamentais e Democracia.

Documentos mais recentes

  • Editorial
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  • Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise

    O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas que geram a crise global da água e 4) Categorias éticas para água - uma proposta de solução. Extraindo-se, ao final, a consideração de que a água é um direito fundamental de primeira geração, eis que está ligada diretamente com o direito à vida; o mau uso da água fere diretamente as dimensões ambiental, social, econômica e tecnológica da sustentabilidade; há a necessidade de efetivação de uma governança não coercitiva, democrática e não corrupta; é preciso que haja participação e informação com instituições democráticas e a água deve ser considerada como água-vida, água-cidadania e água economia. Quanto à metodologia foi utilizado o método indutivo na fase de investigação; o cartesiano na fase de tratamento dos dados; e também o indutivo no relatório da pesquisa. Foram ainda acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

  • El habeas data en el contexto de los derechos digitales y los 'vulnerables' tecnológicos. Una tutela procesal diferenciada

    As pretensões vinculadas à temática do habeas data próprio (proteção de dados pessoais) e impróprio (acesso à informação pública) exigem ferramentas processuais idôneas e efetivas para seu devido julgamento. A consagração de tutelas processuais diferenciadas no Direito Processual uruguaio (Leis nº 18.331 e 18.381 e suas alterações) é um exemplo disso. Ali se estabelece um processo do tipo sumário, especial e autônomo para a apreciação de pretensões referentes ao habeas data próprio e impróprio. Trata-se, em definitivo, de refletir acerca da efetividade dos direitos digitais das pessoais, em um contexto no qual nos encontramos ante uma multiplicidade de sujeitos vulneráveis, do ponto de vista tecnológico.

  • A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição

    O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação jurídica e constitucional, conclui-se que "improbidade administrativa", em sentido constitucional, não compreende todo e qualquer ilícito cometido pelo agente político, mas apenas aquele que se reveste de certas características (maldade, deslealdade, imoral afronta ao princípio republicano) tais que fazem dele objeto de especial reprovação éticopolítica - de tal sorte que a sua configuração, capaz de atrair a sanção de suspensão dos direitos políticos, apenas pode dar-se nas hipóteses em que tais características estejam presentes.

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    O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei, compreendido como sendo o propósito de sua criação para atender as necessidades públicas, demandas sociais, agindo com probidade. Na segunda parte, o objetivo é analisar a ocorrência da corrupção na esfera pública e as consequências que esta causa justamente na confiança que a sociedade deve ter nas instituições públicas. Finalmente, no terceiro propósito, é destacar os efeitos que a corrupção pública produz na qualidade do regime democrático, impactando negativamente na legitimidade deste. A democracia exige altos níveis de confiança pública nos mecanismos institucionais e, quando a corrupção deteriora a confiança que a sociedade deveria ter nas instituições, afeta, como consequência, a qualidade do regime democrático e o apoio que os indivíduos devem dar a ele. A corrupção diminui a adesão ao regime provocando apatia social. Estimula a aceitação de escolhas autoritárias amplamente divulgadas pela extrema direita, que conta com apoio popular, defendidas como boas alternativas contra o regime em situações de crise. O método de abordagem adotado no desenvolvimento deste trabalho é o dedutivo. O método de procedimento é o histórico-crítico e em termos de técnica da pesquisa, utilizou-se documentação indireta, com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias.

  • Instrumentalidad de la función administrativa para el logro de la justicia social

    En esto estudo se intentará avanzar en la conceptualizacion de Derecho Administrativo con el destaque de la trascendencia jurídica de la justicia social, sus amenazas actuales y los requerimientos que el bien común impone para su efectiva realización. Pero, el principal enemigo del justicia social és la corrupción política. El principal antídoto contra la corrupción en pos de la justicia social y del consiguiente aseguramiento y garantía de todos y cada uno de los derechos humanos, es la Etica. Se impone avanzar en la edificación del nuevo Derecho Administrativo fundado en la imprescindible reafirmación de la centralidad de la persona y de la servicialidad administrativa para el logro de la justicia social.

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