• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Editora:
Unibrasil
Data de publicação:
2009-09-22

Descrição:

Apresentação A Revista em Direitos Fundamentais e Democracia, periódico eletrônico vinculado ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil,de periodicidade semestral, surgiu como uma necessidade de divulgar as pesquisas que são realizadas pelos alunos e professores no Curso de Mestrado, Programa de Educação Tutorial (PET), Grupos de Estudos, Projetos de Iniciação Científica e Cursos de Extensão da Instituição, bem como trabalhos provenientes de pesquisadores e Grupos de Estudo de outras Instituições nacionais e internacionais. Tem como finalidade primordial divulgar os estudos produzidos na Área de Concentração do Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil: Direitos Fundamentais e Democracia.

Documentos mais recentes

  • Deferência Judicial para com as Escolhas Administrativas: Resgatando a Objetividade como Atributo do Controle do Poder

    A judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle - nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como critério a orientar a adjudicação. A proposição se faz a partir de pesquisa documental e bibliográfica. Tem-se em conclusão que a análise deferente exige conhecimento do curso de ação administrativa objeto de controle judicial; verificação de que o curso de ação desenhado esteja sendo efetivamente implementado; e um exercício dialógico com a racionalidade administrativa quando da impugnação das escolhas públicas. A proposta se alinha com a necessária consideração das capacidades institucionais e efeitos dinâmicos da decisão judicial pretendida; ela igualmente incrementa a justificação, como atributo necessário não só à adjudicação, mas também à anterior escolha administrativa. Palavras-chave: capacidades institucionais, deferência judicial, escolhas públicas, políticas públicas

  • Ele Não Queria Apenas Fazer Parte de um Movimento Juvenil. Uma Interpretação do Direito Livre de Hermann Kantorowicz

    Para Hermann Kantorowicz (1877-1940), a filosofia jurídica era parte natural de sua impressionante formação jurídica acadêmica. No entanto, seu trabalho sobre filosofia jurídica é fragmentário e precisa ser reconstruído. Fazendo isso, o conceito "clássico" de direito livre de Kantorowicz aparece sob uma nova luz. Ele sempre teve dificuldades em afirmar exatamente o que realmente é o direito livre. Nos últimos trabalhos de Kantorowicz, o conceito de dogmas assume a posição que ocupava o direito livre nos primeiros trabalhos. Dogmas e direito livre são funcionalmente equivalentes. O direito não é simplesmente comandos, ou seja, ordens ou normas autorizativas, ou seja, declarações que são percebidas como obrigatórias. O direito é acima de tudo dogma, isto é, um corpo de entidades significativas atuando por meio de uma lógica específica de acomodação coerente. O conceito de dogma supera, portanto, a oposição tradicional entre reconhecer e inventar o direito. Kantorowicz enfatiza como a ciência jurídica e os tribunais também são, em certo sentido, parte do direito, apenas argumentando razoavelmente de maneira jurídica. Palavras-chave: Direito livre; Kantorowicz; Dogmática jurídica; Conceito de Direito; Raciocínio jurídico

  • Rompendo o Silêncio: A Importância da Resistência das Mulheres Contra as Ditaduras no Brasil e na Argentina

    A história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos direitos humanos durante o período autoritário vivido no Brasil e na Argentina. Para mais, procurou-se entender como tais organizações surgiram, como atuaram e quais foram as consequências dessa mobilização. Na metodologia utilizou-se pesquisa bibliográfica, numa abordagem histórico-dialética, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias e artigos. Os resultados do trabalho apontam que a participação das mulheres na luta contra repressão foi inovadora, pois ia de encontro ao que se esperava da mulher nas décadas de 1960 e 1970. Apesar da pouca importância dada pelas narrativas históricas para esses grupos de mulheres, observa-se que sua atuação foi de fundamental importância para a superação do regime autoritário nos países estudados. Palavras-chave: Direitos Humanos. Ditadura Militar. Mulheres. Resistência

  • Desenvolvimento Rural, Políticas Públicas e Cidadania: A Agricultura Familiar a Partir do Agir Comunicativo

    O presente estudo tem por objetivo analisar a cidadania e o desenvolvimento do meio rural brasileiro a partir da elaboração de políticas públicas direcionadas para este setor, especialmente aquelas elaboradas para a agricultura familiar. A cidadania no meio rural pode ser visualizada a partir da ação comunicativa orientada para o consenso mútuo, realizada no mundo da vida do agricultor familiar, isto é, em sua unidade de produção, sendo possível verificar o início da criação de políticas públicas voltadas para o meio rural, havendo, portanto, uma estreita ligação entre as noções de desenvolvimento rural e cidadania. Para a obtenção dos objetivos pretendidos, o presente estudo necessitou realizar uma conexão com o pensamento do filósofo Jürgen Habermas, utilizando seus conceitos e noções sobre o agir comunicativo voltado para o entendimento mútuo, bem como sua ideia de mundo da vida. Ao final, a pesquisa denota a importância das políticas públicas direcionadas para a agricultura familiar para a efetivação do desenvolvimento e da cidadania do meio rural brasileiro, os quais são concretizados quando da elaboração de políticas públicas emancipatórias e não meramente políticas públicas de subordinação, na medida em que são formuladas, pensadas e aplicadas a partir do consenso mútuo entre os atores sociais rurais promotores do real desenvolvimento, qual seja, o agricultor familiar. Palavras-chave: Agricultura familiar. Políticas públicas. Cidadania. Desenvolvimento rural

  • Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público

    O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias democráticas, em especial a teoria da democracia participativa, bem como os efeitos positivos e negativos oriundos desta relação. Temse por objetivo, na primeira parte do trabalho, definir e identificar as entidades que integram o terceiro setor e a importância das relações existentes entre tais entidades e o Estado, para a consolidação da democracia. Na segunda parte, identificar algumas atividades de utilidade pública realizadas pelas entidades do terceiro setor e relevância para a efetivação de políticas públicas. No terceiro momento, é realizada uma análise das consequências positivas e/ou negativas nas relações entre tais entidades do terceiro setor e o Estado. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o dialético, combinado com os métodos de pesquisa bibliográfico e documental. Em conclusão, percebe-se a importância da democracia participativa, no contexto de organização da sociedade civil, criando instituições capazes de ocupar o espaço público e auxiliar na tomada de decisões políticas dialogadas, dentro da concepção da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Contudo, há que se traçar uma linha demarcatória visível entre Estado e entidades do terceiro setor, ante aos perigos de captura de interesses e de desvirtuamento do processo democrático que podem advir desta relação. Palavras-chave: Democracia. Poder público. Terceiro setor

  • A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade

    O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo "sem fronteiras". Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como objetivo discorrer como se dá a confecção do direito em cenários transnacionalizados perpassando pela influência exercida pelos diferentes atores da globalização no processo legislativo em escala mundial, em especial naquilo que diz respeito a difusão da ideia de austeridade por meio do uso da Análise Econômica do Direito. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Austeridade. Instituições Transnacionais

  • Difusão de Símbolos de Ódio: Modelos Jurídicos de Criminalização

    Precedentes importantes na jurisprudência internacional apontam para a possibilidade de restringir a difusão de símbolos controversos em decorrência do discurso de ódio, principalmente aqueles relacionados ao nacional-socialismo e neonazismo. No Brasil, a Lei 7.716/89 criminaliza a difusão da suástica para fins de divulgação do nazismo. Todavia, esta norma constitui um instrumento pouco eficaz na realização de seus propósitos. O presente trabalho pretende traçar investigação acerca da criminalização dos símbolos de ódio com base no tratamento penal sobre a divulgação do nazismo. A metodologia consiste na análise da literatura jurídica e jurisprudencial relacionada aos tipos penais que coíbem a simbologia discriminatória. As conclusões apontam para a adoção de um modelo de criminalização ampliativo, contextual e finalístico, no sentido de promover a limitação pontual dos símbolos de ódio, considerando a possibilidade de diferentes aproximações valorativas do espectador e a intercambialidade dos emblemas discriminatórios. Palavras-chave: Liberdade de Expressão; Modelos de Criminalização; Nazismo; Símbolos de Ódio; Tolerância

  • Límites y Posibilidades del Anarquismo. Propuesta de un Anarquismo Focalizado

    O objetivo deste estudo é definir as possibilidades, limites e escopo do anarquismo. É realizado um estudo qualitativo dos autores, que analisa sistematicamente as possibilidades do anarquismo. O capítulo I explica quando o anarquismo foi considerado uma forma de governo na história; Observa-se que nem todos os anarquistas concordam com a idéia de um "autogoverno" absoluto, pois vários deles preferem outro tipo de governo (associações, sindicatos, cooperativas, federação etc.). Também é analisado lá qual poderia ser a melhor forma de governo. O capítulo II define os limites do anarquismo. As principais perguntas são: o anarquismo absoluto é possível? Alguma sociedade poderia faltar a todo o governo? Que tipos de limites a anarquia poderia ter? Consideraremos vários limites possíveis, como limites políticos, econômicos e legais; limites no campo militar, nas políticas públicas, nas estradas e nos serviços públicos. Então, projetamos uma maneira de incluir o anarquismo no sistema jurídico. Depois de concluir que o anarquismo absoluto não é possível, consideramos que nível de anarquismo é possível adotar e em quais campos é possível implementá-lo. A principal conclusão é que a anarquia como modo de vida não pode ser um valor absoluto e que a anarquia como forma de governo deve ser revista, se desejar obter a aprovação da sociedade. Uma certa dose de anarquismo focado poderia se adequar a qualquer país do mundo. Palavras-chave: Anarquismo. Autogoverno. Formas de governo. Limites da direita. Princípio da subsidiariedade

  • Editorial
  • Islamic Jurisdiction: Sharie'a Courts and the Future of Public Policy

    O direito egípcio preservou o sistema islâmico de direito interreligioso, no qual as sociedades muçulmana, cristã e judaica são governadas cada qual por seus próprios tribunais e leis. Porém, no decorrer do século XX, tal separação foi abolida e a aplicação das leis não-muçulmanas foi limitada a questões de casamento e divórcio, e, ainda, somente nos casos em que os cônjuges nãomuçulmanos compartilhassem o rito da mesma religião. Em todos os outros, aplica-se o direito islâmico (Sharia). Além disso, as leis nãomuçulmanas podem não ser aplicadas se violarem a "política pública" egípcia, conceito europeu que se refere aos fundamentos de uma ordem jurídica nacional. A política pública egípcia pode ser definida por aqueles princípios que são indispensáveis ao direito islâmico. Este artigo analisa, com base na jurisprudência e na doutrina jurídica egípcia, o status do egípcio não muçulmano na moderna Lei do Status Pessoal. O conceito de política pública desempenha um papel fundamental na compreensão da mecânica do direito inter-religioso no Egito. As políticas públicas servem como um barômetro jurídico da coexistência de comunidades muçulmanas e não muçulmanas no Egito. Palavras-chave: Direito Islâmico, Sistema jurídico, Egito, Política Pública, Direito Penal, Direito de Família

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