• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Editora:
Unibrasil
Data de publicação:
2009-09-22

Descrição:

Apresentação A Revista em Direitos Fundamentais e Democracia, periódico eletrônico vinculado ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil,de periodicidade semestral, surgiu como uma necessidade de divulgar as pesquisas que são realizadas pelos alunos e professores no Curso de Mestrado, Programa de Educação Tutorial (PET), Grupos de Estudos, Projetos de Iniciação Científica e Cursos de Extensão da Instituição, bem como trabalhos provenientes de pesquisadores e Grupos de Estudo de outras Instituições nacionais e internacionais. Tem como finalidade primordial divulgar os estudos produzidos na Área de Concentração do Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil: Direitos Fundamentais e Democracia.

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • Novos tempos, velho remédio? Os riscos da cláusula democrática no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    Este artigo analisa criticamente a promoção da democracia pelo olhar do direito internacional, com base no mecanismo interamericano da chamada "cláusula democrática", com foco em sua atuação tanto diante da ruptura "clássica" da democracia (golpe militar) quanto das novas crises geradas pelo uso de julgamento políticos para interromper mandatos de presidentes tidos como impopulares. Palavras-chave: direitos humanos, democracia, Organização dos Estados Americanos, golpe militar, impeachment.

  • O diálogo institucional e as teorias da democracia: contribuições do modelo deliberativo para a articulação entre poderes no Brasil

    Atualmente, a crise das instituições democráticas e o protagonismo judicial questionam o modelo de democracia. Não se pode olvidar do importante debate promovido pelas teorias democráticas e a relação entre poderes delas emanados. partindo-se de uma lógica de articulação entre Poderes, por meio do diálogo, questiona-se: como o modelo de democracia deliberativo pode contribuir para uma melhor aplicabilidade da teoria dialógica no Brasil, por meio da argumentação e do debate?. Utiliza-se, para tanto, o método comparativo com revisão bibliográfica , consistente na pesquisa doutrinária, a fim de observar a relação que pode se estabelecer entre as teorias deliberativa e dialógica. Apresentam-se, em um primeiro momento, aspectos relativos às teorias da democracia, para se discutir, então, o modelo deliberativo de democracia e, por fim, a teoria do diálogo institucional e as contribuições da democracia deliberativa de Habermas para sua otimização. Pode-se concluir, assim, que a adoção de uma postura deliberativa pode contribuir para uma melhor articulação entre Poderes e, consequentemente, para a realização de um debate que considere os melhores argumentos e um procedimento racional de tomada de decisões visando à efetivação de direitos fundamentais. Palavras-chave: Democracia deliberativa. Diálogo entre poderes. Teorias da democracia.

  • A dinâmica do federalismo brasileiro no tema das políticas públicas, controle social e a COVID-19

    O objetivo desta pesquisa é discutir algumas particularidades decorrentes do sistema federalista brasileiro e sua dinâmica democrática, que acabam criando obstáculos tanto na tomada de decisão, quanto na implementação e controle social de políticas públicas, passando por um breve debate acerca dessa engenharia no caso COVID-19. Nesse sentido, o problema que se apresenta é: de que forma a engenharia do federalismo no âmbito de sua repartição de competências no Brasil impacta no tema das políticas públicas e na tomada de decisões em termos de políticas públicas sociais e controle social? Que respostas o federalismo brasileiro apresenta sobre a COVID-19? A hipótese é que o federalismo no caso brasileiro vai desde uma descentralização teórica a um modelo “cooperativo” predatório, mostrando-se extremamente relevante ao tema das políticas públicas sociais, inclusive para seu controle. Contudo, quando se trata de federalismo, há espaços para decisão, e decidir de forma cooperativa e articulada na engenharia do federalismo brasileiro é necessário e emergente, como indica o caso da COVID-19. O método do estudo é o dialético, e a pesquisa, bibliográfica. Palavras-chave: Controle social. COVID-19. Federalismo. Políticas públicas.

  • A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional

    O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio legislativo, além dos apontados por Rosalind Dixon na presente Revista, em sua análise sobre o “argumento central da forma fraca do controle de constitucionalidade”. O estudo sustenta que a norma constitucional da ADPF trouxe, em verdade, uma importante e inovadora garantia fundamental, de forma a enriquecer a jurisdição constitucional como instrumento de democracia participativa, mas que foi bloqueada pela sua regulamentação legal, exigindo ou uma alteração da lei ou o exercício da forma forte de controle de constitucionalidade por parte da Corte constitucional no sentido do resgate de sentido normativo. Palavras-chave: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio legislativo. Conceitos fundamentais.

  • O tensionamento entre estado e economia no contexto do constitucionalismo democrático: análise da função regulatória e o atual estágio jurídico e econômico do Brasil

    O presente estudo abordará a atividade regulatória exercida pelo Estado, a qual ganhou destaque no Brasil a partir dos anos de 1990 com o surgimento das agências reguladoras. Dessa forma, busca-se compreender a relação entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático a partir de uma perspectiva da regulação. Para tanto, serão analisados seus antecedentes históricos, os fundamentos teóricos que proporcionaram seu surgimento e sua consolidação e o atual estágio político e econômico brasileiro, destacando-se a tentativa de estabelecimento de limitações à atividade regulatória. Nesse sentido, será empreendido estudo da Análise de Impacto Regulatório, instrumento lançado com intuito de racionalizar os efeitos da regulação. Através desse percurso, tornou-se possível compreender, no âmbito da atividade regulatória, o tensionamento existente entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático. Palavras-chave: Regulação. Constitucionalismo Democrático. Análise de Impacto Regulatório.

  • Corrección y racionalidad en el discurso jurídico correção e racionalidade no discurso jurídico

    Os desenvolvimentos da Teoria do Discurso nos últimos anos deram origem a diferentes interpretações que oscilam entre o construtivismo e o realismo, dependendo da interpretação da relação entre os conceitos de verdade e correção moral, por um lado, e aceitabilidade racional, por outro. A interpretação realista ou não reducionista proposta, entre outras, por Cristina Lafont, deu origem a um fecundo debate que se estende não apenas à teoria da verdade, mas também à ética discursiva. Neste artigo, pretendo analisar as consequências de tal interpretação para a teoria do discurso jurídico. Palavras-chave: Construtivismo; realismo; objetividade; discurso jurídico; Aarnio; Alexy.

  • The canadian living tree doctrine: a reconcilement between the past and the present in constitutional interpretation

    This paper aims to tackle the issue of constraints to constitutional interpretation in light of the Living Tree metaphor from the Canadian Constitutional Law. It further scrutinizes this doctrine in contrast to the Originalism and the Living Constitution doctrines developed in the United States. As a conclusion, the article acknowledges that the Living Tree metaphor has the merit for proposing a reconciliation between fixidity and flexibility in interpretation of the constitution. Nevertheless, in order to convey more objectivity and constraints to interpretation, it should be associated with consideration to precedents and incrementalism. Keywords: Living Constitutionalism. Living Tree metaphor. Originalism. Interpretive constraints.

  • Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa

    1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto pelo qual a pessoa jurídica é responsabilizada. 4. A existência de infração preventiva coletiva (não individual) como fundamento da responsabilidade da pessoa jurídica. 5. Princípio da culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica: dolo ou culpa da pessoa jurídica? Palavras-chave: Responsabilidade penal; Pessoa Jurídica; Tipicidade; Culpabilidade; Compliance.

  • Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça: ativismo judicial e o risco à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

    O presente artigo objetiva analisar a influência da principiologia pósmoderna sobre os conceitos jurídicos indeterminados e o ativismo judicial, a fim de verificar a constitucionalidade da Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, são investigadas a principiologia jurídica pós-moderna e sua influência no surgimento do ativismo judicial; a definição de judicialização e a distinção entre ativismo judicial, livre convencimento motivado do juiz e pró-atividade judicial; e a definição e a inserção dos conceitos jurídicos indeterminados prudência e discrição na Súmula 611 do STJ como forma de afastar sua eventual inconstitucionalidade. A pesquisa justifica-se no fato de que a hermenêutica jurídica pós-moderna possui características específicas, vez que, diante dos conceitos jurídicos indeterminados, exige do operador do Direito uma postura altamente construtiva do conteúdo semântico dos enunciados prescritivos, ambiente fértil para o surgimento do ativismo judicial. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem seguido será o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado no giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que a Súmula 611 do STJ, enquanto desprovida da inclusão da prudência e da discrição na realização das investigações preliminares, revela-se inconstitucional. Palavras-chave: Pós-modernidade. Conceitos jurídicos indeterminados. Ativismo judicial. Súmula 611 do STJ. Inconstitucionalidade.

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