No. 118, June 2013
Índice
- As decisões do CARF e a extinção do crédito tributário
- A extrafiscalidade da Lei 12.715/2012 e a capacidade contributiva: A convivência do lobo e do cordeiro?
- La 'amnistia fiscal' en España. La declaración tributaria especial de 2012
- Opção de compra de ações (stock options), participação nos lucros e resultados (PLR) e remuneração de executivos: Aspectos controversos
- Os institutos da prescrição e decadência do direito tributário nas execuções de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
- Crise na classificação dos tributos
- Taxa de ocupação de terreno de Marinha: Um imposto residual
- A responsabilidade por infrações no código tributário nacional
- O dever instrumental informatizado e a denúncia espontânea
- O princípio da vinculação física no drawback suspensão
- Competência tributária e suas implicações na delimitação do poder de instituição de deveres instrumentais tributários
- Reflexos e efeitos do parágrafo único do art. 116 Do código tributário nacional no sistema jurídico tributário brasileiro
- O modal deôntico na norma de competência tributária
- O chamado crédito presumido de IPI (PIS e COFINS) e as ilegítimas restrições do fisco
- A jurisdição no processo administrativo tributário
- A compensação de ofício e o devido processo legal
- Os benefícios do ICMS-Importação no Estado de Santa Catarina: (In)constitucionalidade e fraude à jurisdição
- Análise da solução de consulta editada pela coordenação-geral do sistema de tributação interna N. 15/2011 - Opção pelo regime de caixa ou competência
- Validade e direitos antidumping
- A interpretação do direito, as pretensas leis interpretativas, a lei complementar 118/2005 e a solução adotada pelos tribunais superiores